PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
roer eme
câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
Mensagem nº.080/2023 i
Assunto: Encaminha Projeto de Lei |
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: Santana da Vargem/MG, de 24 de novembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Ão cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de vereadorás 0 BITS TS T
nº.063. de 23 de novembro de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, atstoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023. para atender despesas referentes do Piano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES — Saldos Financeiros —
parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº,6820/2019”
como obieth ivo pr incl al promo over a Saúde e o
O produto é o atendimento dc público em geral através da atenção básica do
de Santana da Vargem, por meio da ampliação e qualificação da rede de
satide da famií srantindo o acesso aos cuidados primários de saúde. As
Básicas de Saúde, que são as principais estruturas físicas da Atenção Básica, são
aladas próximas da vida dos usuários. desempenhando um papel central na garantia de
de qualidade. As unidades oferecem uma diversidade de serviços
izados pelo SUS, incluindo: acolhimento com classificação de risco, consulias de
enfermagem. médicas e de saúde bucal, distribuição e administração de medicamentos
nas. curativos, visitas domiciliares, atividade em grupo nas escolas. educação em
saúde, entre ou
1 folha de pagamento dos servidores públicos municipais
le.
atuantes na rede pública de Sal
RÃ
Pois b
a Resolução SES/MG nº 6820, de 30 de agosto de 2019, que "Autoriza o
anceiros de investimento em benefício Fundos Municipais de
destinados à aquisição de equipamentos e m teriais permanentes
solidação do Sistema Unico de Saúde (SUS)”. sendo que o recurso
ia nº 2590-2). em 31 de dezembro de 2022, no valor
ovecentos e sessenta reais e dezessei tavos).
obr redita, todavia, percebe-s se se Sâlculo de excesso de
º 11699-8 Agência nº 2 + calculado em 06 de
vembro de 2023, no valor de R$ 4.882,13 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e
ze centavos), também vinculado a resolução em tela.
o é
tr
tr ratase de abertura de crédito especial por
s até 31 de dezembro de 2022. sendo
lecidos, no
Lembrando que [o] presente projeto de lei
cursos existen
nos moldes estabe so dl d
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Fone (03 35) 3856- 1209 - ONPJ 18.245.183/0001-70
nicipal de Saúde, com a
cia : do recurso, ;. dentro tos ametros estabelecidos s pol Lei Complementar nº
serviços fundamentais para
Yansferên
17 3. se darê a possibilidade de financiamento de ações e
nto à população vargense.
Complem
ea transfe
de repasses da S
e parcerias e co
nvênios
e 2023, que dispõe sobre as normas
O Decreto Estadual nº.48.600,
É inanceiros repassados pelo Fundo
. controle e avalia
reto Estadual nº. 48.671, de Q8 ses gosto de 2023. que dispõe sobre a
h anceiro Ss Prov nientes de
Saude, de que
Gerais, por o da Secre ado de Fazenda,
o de Saúde e Secretaria de Estado de Pianejamenio e Gestão, O
do de Minas Gerais. o Tribuna! de Contas do Estado de Minas
. a Associação N de Municipios e o Conselho de Secretarias ipais de
Saúde de Minas Ge ado em 28 de outubro de 2021, homologado no dia 08 de
novembro de 2021 e aditado em 25 de setembro de 2023.
stabeiece o processo de trabalho a
aúde para a operacionalização das
e “ansferências dos saidos conctamtos e financeiros provententes de
erias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que
Oitava do Termo de Acordo FES, a Lei Complementar nº 171, de 09 de
e o Decreto Estadual nº 48.571, de U8 de agosto de 2023
de 26 de setembro de 202 N e
ios e consórcios públicos de s
de 25 de setembro de 2023, estabelece que os municipios
rirapnsição e Transferência para efetivar a utilização dos saldos
que foram ou que serão transpostos e/ou transferidos, sendo que o
e que trata a mplará o
deverão ins
constantes e fi
Piano de
asterênci a), devidamente
solicitação a Secretaria Municipal de Saúde, requereu a criação da
ição nas seguintes
Dianie deste
doiação orçamentária para aplicação deste recurso junto naquela rep
ções Trabalhistas
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(0) artigo 1º, do Referido projeto de lei prevê a auiorização para inclusão no Plano
Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1,653, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de
l zes Orçamentárias (LDO) i Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o segui
2308-LC 171/2023 Atendimento o | Folha de o so
- RES SES 6829/2019 | ao Público : Pagamento - o -
tfi.689-8) | emGetal | | Quitada e E
y É Lei em referência term como escopo da “autorização de
inclusão de nova dotação” no orçamento em execução, com os novos
projetosiatívidades, bem como com as seus respectivos valores”.
igo 2º deste Projeto de Lei, demo 'rédito adicional especial por
rtigo 43 da Lei nº 4.320/64:
superavit financeiro. estando de acordo com o incl
“84º, Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“Io superavit financeiro apurado em halanço patrimonial
do exercício anterior”
A Resolus . de 26 de setembro de 2023, estabelece em seu artigo 7º. os
pios possuem até 0 dia 30 de novembro de 2023 para cumprir o disposto nos aris.2º e
ssim solicito que seja apreciado e aprovado. EM REGIME. DEj URGÊNCIA. nos termos
art. 118e 119 do Regir no deste
véreadores, entendendo o espirito d
nos nossos agradecimentos
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PAL DE SANTANA DA VARGEM
Macie! Neiva, 15 — 37,.195-000
200 - Na 18.245,183/0001-70
santana argem.me.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.063, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza aberiura
de crédito adicional especial, por superavii
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos
constantes dos FMB - Repasses SES - Saidos
Financeiros - parcerias e convénio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 1712023, da Resolução SES/MG
nº asgo/201a”,
Projeto
2308-LCATUROZS- Atend - Folhado Soo og
RES SES 6820/2019 . aa Público | Pagamento & e m. o
| (11.689-8) | emGerl | Quitada E º 9.8
ArL2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercicio 2023, Lei Municipal nº 1.653, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R8 5 mit e novecentos
seis centavos) na seguinte rub
AL
Órgão 02
NICIF
Unidade. o
TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E E EI
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Praça Padre loão Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
ofisantanadavargem.me.gov.br
Catiy idade
Elementowalor 319011 , Venctos & “Vantagens Peivil $ 20.000,00 |
Pesseoso
falor 349094
R$ 5a, 880,18
+ artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
constantes nc arigo 2º desta lei, os provenientes
no moniante de R$ 54.906,16
plementar por Decreto. os
te ao depósito do montante
JOE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ire João Maciel Neiva, 15 - 37,195-000
83/0001-70
b
Praça Pa
Fone (035) 3858-1200 - CNPi 18.245.1
adavargemm
finciso | ariigo 18, Lei Complementar nº 194/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes do Fiano de Transposição eiou Transferência de saidos constantes dos
FMS - Repasses SES - Saldos Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SESMG nº.6820/2015.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial,
HAPACTO NO ORÇAMENTO/2025/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 54.906,16 (cinquenta « quatro mil e novecentos e seis reais
dezesseis centavos). no exercício financeiro do ano de 2023, sendo que nos exercicios de
2024 e 2025, a critério da ad tração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da VargemiMG, 23 de novembro de 2025.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CRC-MG 46.684
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
inciso if, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito asicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender «despesas
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
Fi — Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decoirente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SES/MOG nº.8820/2018,
FONTE DE CUSTEIO:
ementar nº 161 — Lei de
cada possuirê adequação
DO
DO e PPA vigentes.
Ele:
Santana da Vargem - MG, 23 de novem
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PARECER CONTÁBIL
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Oficio nº 029/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 22 de setembro de 2023,
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seia
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superavit no valor de R$
54.960,16 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), referente
recebimento de recurso da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais através ca Resolução SES
nº 6820/2019, na conta-corrente nº 11.699-8, conforme documentos em anexo.
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possível, uma vez que o mesmo se faz para atender a
Lei Complementar nº 171/2023 relativo a saldos remanescentes de resoluções já executadas e
também para utilização no fechamento do exercício 2023.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Ferflánda Rodrigues
Secretária de Fazenda
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
“LC 171/2923 - RES SES 6820/2019
qua 599- ui - EQUIP. MAT.
emento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CHIP. 18.245.183/0001-70
Email: saudeQBsantanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 293/2623
Assunt
Serviço: Gabi
alicitação
nete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 22 de novembro de 2023
tima Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargemiMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Gonsiderando a Resolução SES/MG nº 6829, de 3G de agosto de 2019, que “Auloriza O repasse de recursos
financeiros de investimento em berefício dos Fundos tl
icipais de Saúde que mencione, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde €:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 11899-&, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de 2022, no valor
R$54.960,16 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), vinculada ao repasse da
resolução sobredita:
Qonsiderando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a fransposição e a
transferência dos saldos constantos dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repesses da Secretans
de Estado de Saúde. e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados cam o Estado, e dé
outras providências”:
Considerando que, diante da necessidade e pianelamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a transferência
do recurso, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 174/2023, se dará a pos:
bilidade de
financiamento de ações e serviços fundamentais para atendimento à população vargensa.
Vimos por meio deste. solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.1.20,04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
- 3.1.80.41.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
- 3.1.80.13,00.00.00.00 — Obrigações Patronais
- 3.1.90.94.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
80.49.00.00 00.00 — Auxilio-Alimentação
Oportunamente, segue anexo, cópia de extratos bancários da conta corrente vinculada a este recurso apresentado
(com saido até 31/12/2023), bem como, da Resolução e Lei citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Paula Fig
Secretária Municipal de Saúde
dry
2r
Sto IR Pre), Come
54.960,18
TO LQUIDO
açã
viço di
us
ADO DE MINAS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.820, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza O repasse de recursos
financeiros de investimento em
benefício dos Fundos Municipais
de Saúde que menciona.
destinados à aquisição de
equipamentos e materiais
permanentes para a expansão e
consolidação do Sistema Único
de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da
atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso TH da Constituição do Estado de Minas Gerais,
nos incisos | e Il do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
e considerando:
- à Emenda Constitucional nº 96, de 26 de julho de 2018, que acrescenta
dispositivos aos arts. 159, [60 e 181 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias:
-a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências:
-a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
083º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e às normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
parlamentares individuais de execução obrigatória à Lei Orçamentária Anual de 2019 —
LOA 2019,
82º A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo |
dessa Resolução ficam condicionados, em observância ao disposto no 82º, an. 36 da
Lei Federal nº 8.080/1990 e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº j4a12012.
à comprovação de instituição e fancionamento do Fundo e do Conselho Municipais de
Saúde. bem como à elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que poderá ser
apresentado através do CAGEC.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão
repassados pelo Fundo Estadusl de Saúde em parcela única, para os municípios
beneficiários. conforme os valores constantes no Anexo [ dessa Resolução e após
as
Decreto Estadual nº 45.468/2010,
inatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do
gi? - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no
SIGRE
Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
, sendo permitida a prorrogação do prazo por igual período, à critério desta
$2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta
bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos. e
enquanto não forem utilizados ha finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados.
conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os bens constantes no
Anexo II desta Resolução de acordo com a necessidade local, nos termos da legislação
vigente e. com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$1º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos
termos desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do
q recebimento do recurso pelo beneficiário.
s2º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido
“stadual de Saúde, no ato da apresentação do processo
deverão ser restituídos ao Fundo
de acompanhamento, controle, avaliação. nos termos do Decreto Estadual
sto para aquisição dos equipamentos e materiais seja superio
MG. a res
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES ctiva diferença no valor
deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
Art. 4º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do
Decreto Estadual nº, 45.468/2010.
Art. 5º- A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição
utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos
previstos no Decreto Estadual nº. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG).
previsto na Lei Federal nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651. de
28 de setembro de 1995.
ArL6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas,
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual
5.468
nº. 010 e nos Termos de Compromissos a serem firmados, a verificação da adequada
aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do
objeto. indicador e meta, estabelecido no Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
1º — Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
Plano de Trabalho para execução dos recursos. contendo a descrição dos equipamentos que se
pretendem adquirir, nos termos no Anexo TH desta Resolução.
82º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos no
SCNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
$3º — Quando da execução financeira integral do recurso, destinado ao objeto
indicado. considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador, apurado conforme disposto no $1º
deste artigo.
- Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados. nos moldes do Anexo HH
desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
| - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
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Portal da Assembleia Legistativa de Minas Gerais
+ ASSEMBLEIA
F LEGISLATIVA
Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023
Ra
>riginal
Dispõe sobre a transposição e q transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
s, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos finonceiros result
rmodos com o Estado, e dá outras providências.
po convênio:
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, nO exercicio das funções de GOVERNADOR
DO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a
i complementar:
Art — Ficam autorizadas cos munigípios, até o final do exercício financeiro de 2023, a transposição e a
ancia dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado
exercicios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
5 1º — São também considerados saldos passíveis das transposições e transferências de que trato o
ra sobra de recursos públicos estaduais correspondente go custeio total ou parcial, com recursos próprios
cio município, dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde - S
- ou em instrumentos celebrados entre Estado e município.
ara realizarem a transposição ou a transferência de que trota este artigo, os municípios deverão
io os objetos « compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do SUS ou em
s celebrados entre Estado e município.
: — Em caso de descumprimento do disposto no & 2º, a transposição e a transferência previstas
ta lei complementar poderão ser realizadas se o município demonstrar à impossibilidade material de
& sisposto no referido parágrafo ou q desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento a que
fam os recursos.
g 4º — Pora fins do disposto no 8 3º, 6s municípios deverão celebrar novo instrumento jurídico ou termo
ivo em instrumento em vigor.
art 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar
ag destinados exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critér
idos pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de 12 de janeiro de 2012.
Art. 4º — Os municipios que realizarem a tronsposição ou a transferência de que trata esta lei
ç
entar deverão comprovar a execução orçamentária e financeira no respectivo Relatório Anual de
exto/print.htmiPtipo=LCPânum=171 &ano=2023&comp=âcens=
egislacac-mineir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Macie! Neiva, 15 — 27.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude(Bsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício Conjunto nº: 001/2023
Assunto: Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES - Saldos
financeiros — parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais
Serviço: Gabinete da Secretária de Saúde / Gabinete do Prefeito
Cata: Santana da Vargem, 21 de novembro de 2023
lima. Sra.
Crystiane Imesi de Figueirado
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerande a promulgação da Lei Complementar nº 171 de 08 de maio de 2023. a qual
possibilita a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios. provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Vimos por meio deste, dar ciência a esse Conselho Municipal de Saúde quanto à
transposição e/ou transferência de saldos constantes e/ou financeiros ds que trata o citado diploma
legal, em observância ao que dispõe o artigo 3º, caput.
Nesse sentido, visando otimizar e conferir efetividade à aplicação dos recursos recebidos no
âmbito do setor saúde, este município informa que optou pela transferência e/ou transposição dos
seguintes recursos recebidos (constantes e/ou financeiros), nos seguintes termos, vejamos:
+ Instrumentos e seus saldos tevantados para transposição e/ou transferência:
1) Resolução nº 7734/2021
Valor de saldo: R$ 35.291,59 - Valor de categoria econômica: R$ 35.291,59
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <hitps://drive.google.com/open?id=1 EfivizofQI24KYNvO4D LL PaIRjRÍU>
2) Resolução nº 7731/2021
valor de saido: R$ 35.536,66 - Valo! de categoria econômica: R$ 35.536,66
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: «hitps:ldrive.google.com/open?id=1IrG-CV5OPPOtBMwHDwbleG04acwD ren”
3) Resolução nº 7132/2020
Valor de saido: R$ 1.975,37 - Valer de categoria econômica: R$ 1.975,37
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Paiire João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1128 - CNPJ 148.245.183/0001-70
Email. saude(msantanadavargem.mg.gov.br
Motivo: 4 || O objeto do instrumento de prigem já foi cumprido
Comprovante: «https /ldrive. google. com/open?id=1VTuSBxSELIPBVNIZA Ta 3R7WtKAy TSBR>
4) Resolução nº 741 2/2020
Valor de saldo: R$ 13.694,74 - Valor de categoria econômica: R$ 13.694,74
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https:/idrive.google.corn/open?id=1 SEppPI-dFiBUXY Y86n, btD4-0RPWgis>
5) Resolução nº 7791/2021
Valor de saido: R$ 35.473,66 - Valor de categoria econômica: R$ 35.473,66
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https://drive.google.com/open?id=1 kwBv5agYC6reDsaOc5WHO-T2fBZHD'1 iq>
6) Resolução nº 7733/2021
Valor de saldo: R$ 72.019,80 - Valor de categoria econômica: R$ 72.019,80
Motivo: 1 ]| O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: entips:/ldrive. google com/open?id=1d2VaWbBnFGIATUSZUILPBFizteFedQIv>
7) Resolução nº 4321/2014
Valor de saldo: R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica: R$ 1.633,02
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <nttps:/ldrive. google.comlopen?id=“ITTísiHe TN 1tm924VAQCASyioQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020
Valor de saido: R$ 8.937,78 - Valor ce categoria econômica: R$ 8.837,78
Motivo: 4 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htips://drive.google.com/open?id=1 “URNPGCA-xdiRIOS|Xx08BOMbDb9>
9) Resolução nº 6820/2049
Valor de saldo: R$ 59.842,29 - Valor de categoria econômica: R$ 59.842,29
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://d rive.google.com/open?id= 1 1 QIXENTKInCaSvPIEzsmekoshrO1 ibo->
10) Resolução nº 7553/2021
valor de saldo: R$ 152.048,78 - Vaior de categoria econômica: R$ 152.048,76
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https:lldrive. google. comlopentid= 1IGICWMPOSETAGBSXM95OLUAnS-Z9hXós>
14) Resolução nº 7488/2021
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
raça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeGQsantanadavargem.mg.gov.br
Valor de saido: R$ 51.637,22 - Valor de categoria econômica: R$ 51.037,22
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante. «hitps:/idrive. google. com/open?id=142QpS;930Bg8Xkye7n7563V4Tz071zkY>
12) Resolução nº 7857/2021
Valor de saido: R$ 266.915,33 - Valor de categoria econômica: R$ 268.91 5,33
Motivo: 1 [| O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «hitps:/idrive.googie.corn/open?id=1 CszivzaMQMBSJoBwgDefroZi zcGGxJl>
1- Recursos a serem franspostos
Não consta
Hi-Recursos a serem transferidos
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este aríigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,08 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7432/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos aociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluíndo os encarges sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este ariigo, incluindo os encargos sociais:
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,86 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1128 - CNPJ 18.245.183/0004-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações 2 serviços públicos de saúde; e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde, e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2024 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de Capital -
Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
Para tanto foi feita a juntada de "Piano de Transposição e Transparência (Anexo Il). É o que
temos a informar.
Sem mais para o momento, reforçamos os volos de apreço e estima e nos colocamos ã
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1891
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
Conselho Municipai
Ê Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1064
de Saúde
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2023, às 08 horas na Sala de Reuniões da
Secretaria Municipal de Educação reuniram-se 08 membros do Conselho Municipal de
Saúde de Santana da Vargem. Na reunião estavam presentes: Silmara Ribeiro Penha
Cardoso (representante de entidade religiosa), Luiz Caros de Figueiredo (representante
dos usuários do Sistema Único de Saúde), Ranieri Scalioni (representante da APAE,
prestador de serviço do SUS), Trabalhadores da Saúde: Crystiane imesi de Figusiredo
(Programa Saúde da Família), Paula Figueiredo (Secretária Municipal de Saúde), Paulo
Ricardo Corrêa (Subsecretário Municipal de Saúde), Eduardo Vitor Neves (Gonrdenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde), Joyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo
Campos Moura), Alécia Thailma Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), e
Coordenadora da Atenção Básica, Sra. Elisa Alvarenga Santos. Abertos os trabalhos, a
Presidente do Conselho, Crystiane Imesi de Figueiredo, agradeceu a presença de todos,
e na seguência apresentou 0 Oficio Conjunto nº 001/2023, remetido pela Secretária
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal, por meio do qual — em atenção E!
promulgação da Lei Complementar nº 471 de 09 de maio de 2023. a qual possibilita a
transposição & a sansferência dos saidos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias €& convênios firmados com e Estado — a
Administração Municipal dá ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto E]
transferência de saidos constantes e/ou financeiros de que trata a sobredita lei
complementar, sobretudo, em observância ao que dispõe o seu artigo 3º, Desta forma, foi
apresentado o Fiano de Transposição e Transparência, o qual segue resumidamente
apresentado, a seguir. 1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,58
transferido para Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração de pessoal ativo da
área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos
sociais; 2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,68 transferido para
Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde
em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os ensargos sociais; 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7432/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: A - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo es encargos sociais, 4)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7aBBizo21 - R$ 51.627,22 transferido para Despesa
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 28 de março de 1991
frua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro - Santana da Vargem/MG
Conselho Municipal
r Tel: (35) 3858-1128 / 3858-1064
de Saúde
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo Os encargos sociais, 5)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7142/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 8)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7794/2021 - R$ 35.473.68 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração da pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais. 7)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações & serviços públicos de saúde;
83 INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS & imprescindíveis & execução das ações e serviços públicos de saúde;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº T45G/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 10)
INSTRUMENTO: Resolução nº g820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; 41)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 452.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata esie artigo, incluindo os encargos sociais, 12)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7738/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 43)
INSTRUMENTO: Resolução nº v733/2021 - R$ 22.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação € construção de estabelecimentos públicos de
saúde. Após, & apresentação do conteúdo de pauta, à Presidente passou & palavra para a
secretária Municipal de Saúde que destacou & grande importância da aprovação do Plana
de Transposição, haja vista, que tais recursos poderão ser aplicados em ações e serviços
que contribuirão grandemente no desenvolvimento des serviços prestados & tados os
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
Conselho Municipal Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargemí/MiG
de Saúde Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1064
munícipes. Com à exposição da pauta central, a Presidente solicitou a análise e apuração
do plenário, O qual aprovou por unanimidade todos os pontos apresentados. Sem mais
nada a declarar, 8 Presidente deu por encerrada a reunião. Santana da Vargem, 22 de
to
E
E]
=
asa
núês
Anliad
Es
Hed
Eb
ES
o
ea
e
Em
Documento
FINAL
Plano de transposição e transferência do município de Santana da
Vargem
Prezado Gestor,
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado, via formulário “B -
Plano de Transposições e Transferências”.
Preenchimentos realizados válidos: 13
Dados referentes aos preenchimentos considerados válidos
Total de valores para
Transposição: R$ 0,00
Transferência: R$ 735.006,22
(1) Vator total de realocações: R$ 735.006,22
Total por categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.005,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Maior total de despesas: R$ 735.008,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, O preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Relação das transposições planejadas:
Não consta
Relação das transferências planejadas:
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 773412021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remurieração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35. 536,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
33 INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa ativo da área de saúde em
atividade nas ações de gue trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,86 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa: ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incl uindo os encargos sociais;
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde, €
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X! - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remunsração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
40) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incl uindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO; Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº F738/2021 - R$ 49.018,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este aríigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 22.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
assnE
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo municipio nos formulários de:
1) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Plano de Transposições e Transferências.
Total de valores registrados nos formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou constantes: 735.006,22
2) Plano de realocação de recursos: R$ 735.006,22
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 3). segue a interpretação:
e Item 3) com o resultado de R$09,00 - Os valores enviados em ambos os relatórios
foram complementa destinados
e Item 3) com resultado acima de R$0,00 - Os saldos levantados não foram
completamente destinados
e Item 3) com resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saido
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.294,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1 Eflvtz9QU2AKYNVOSD LL P3JRjFIU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,65 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 irG-CV5OPPOtBMwHDwbleC04acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de sa do:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já fai cumprido Comprovante:
<hitps://drive.googie.com/open?id=1VTu9BxsELIPBVNI74TnI3R7wiKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https://drive.google.com/open?id=1SFppPI-dFfBUxY Y86n, btD4i-ORPWagjs>
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de sai do:R$ 35.473,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Mativo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 kwBv5agY C6reDsaOc5WHO-T2fBZHb'lg>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
' GERAIS
savme
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 if O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
«hitps://drive.google .com/open?id=1dZ2VaqWbBnFGij4TJSZulLPBFizteFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive.googie.com/open?id=1iT7fsiheTNg tfm924V4QcA3yfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https:/idrive.google .com/open?id=1-uRnPGCAj-IxdiRIOG|XxoBij80MDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htfps://drive google .com/open?id=11QIXENTKInCaSvPlEzsmekOShrC tibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:RS$ 152.048,76 Motivo: 1 || O objeto da instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive google .com/cpen?id=1IGfCwMPOSEfAgBsXM95OLUAnNS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=14a0pS|930Bg8Xkye7n75G3V47zc7izkY>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saldo:R$ 268.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 [| O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive google .com/open?id=1 CszivzaMQMBaJoBwqDeircZj zeGGxdi>
Verifique se as reaiocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saldos.
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
SALDOS FINANCEIRO
CONSTANTES
Documento O.
FINAL |
Saldos levantados pelo município de Santana da Vargem
Prezado gestor,
Para seu acompanhamento, seguem os dados consolidados do preenchimento realizado no
formulário de levantamento de saldos financeiros e/ou constantes:
Preenchimentos válidos realizados: 30
Os dados abaixo são sobre os preenchimentos considerados válidos
Total de sal
Financeiro: R$ 735.006,22
Constante: R$ 0,00
(1) Saldo total apurado: R$ 735.006,22
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.002,00
iça: R$ 735.006,22
(2) Gal
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
resolução e/ou convênio foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Seguem abaixo as resoluções e/ou convênios com seus respectivos saldos
levantados:
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https:/idrive.google.com/open?id=1 Efivtz91QU24KYNvO4D LL P3JRjFÍU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 | Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 irG-CV50PPOtBMwHDwbleCOdacwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econâmica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps:/idrive.google.com/open?id=1VTu9BxsELIPBYNI74Tn13R7wtKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
ecanâmica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 | O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1 SFppPi-dFfBUXYY86n. btD4i-ORPWgjs>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
53 Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante;
<hitps:/drive.google.com/open?id=1 kwBv5agYC6reDsaOc5WHO-T2fBZHb'lg>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || G objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 d2VaWbBnFGI4TISZuiLPBFizteFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https:/(drive.google.com/open?id=1 iT7fsiHeTNq 1 Im924VAQcA3yioQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saido:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps:/drive.googie.com/open?id=1-URNPGCAIxdiRIOG)XxoSij8OMDbS>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11QIXENTKInCgSvPIEzsmekOShre 1 ibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,78 Motivo: 4 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 IGFCwMPOSEIAGBSXMB5OLUAnS-2ghÃSs>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<nttps://drive.google.com/open?id=1420pSj930Bg8Xkye7n75G3VA7z07izkv>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saido:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 286.915,33 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive .google.com/open?id=1 CszivzaMQMB5JoBwgDe1rcZj zeGGxll>
O levantamento de saldo foi realizado. Preencha o formulário para DESTINAÇÃO dos
recursos clicando no link abaixo:
link do formulário “B - Plano de Transposições e Transferências”.
Realize o preenchimento se orientando pelos dados registrados neste relatório.
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de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
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