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materia nº 68/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaEmenda modificativa, nº 3 de 24 de novembro de 2023: Altera os artigos 6º e 7º do projeto de lei complementar nº 14 de, de 10 de outubro de 2023
native_id3014

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Norma promulgada — Lei aperfeiçoada após veto derrubado.
2024-02-23 Veto encaminhado ao Executivo. — Veto encaminhado pelo of 9/24.
2024-02-19 Veto rejeitado — O veto foi rejeitado na 3ª ordinária.
2024-02-19 Parecer jurídico favorável — O veto recebeu parecer jurídico.
2024-02-05 Veto apresentado — O veto foi apresentado em plenário.
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada complementar número 51 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em 2ª votação S Aprovado em Segunda votação na 37ª reunião ordinária.
2023-11-27 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2023-11-27 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas do projeto foram aprovadas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T13:46:44.544641-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera os artigos 6º e 7º do projeto de lei
complementar nº 14, de 10 de outubro de 2023”.
Amt. 1º. Os artigos 6º e 7º do projeto de lei complementar nº 14, de 10 de
outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º. Ficam inseridos os 888 11, 12 e 13 no art.29. da Lei Complementar 023,
de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.29,..”
comecem “811, O servidor em estágio probatório poderá
ade exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão, cargo de agente político, salvo nas
hipóteses dos incisos | e il, do art38 da
Constituição Federal, ou funções de direção, chefia
ou assessoramento no órgão de lotação”.
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Câmara Muni
“812. Para fins de cumprimento de estágio
probatório, o tempo de serviço prestado na forma
do paragrafo anterior, acarretará a sua suspensão,
que retornará a ser contabilizado apenas com o
retorno do servidor ao cargo efetivo”,
“$13. Não se aplica a disposição contida no
parágrafo anterior, quando o servidor designado
para função de confiança exercer as atividades do
cargo efetivo que ocupa e as atribuições da função
de direção, chefia ou assessoramento no órgão de
lotação”; e
“Art.7º. Ficam inseridos os 888, 11,12 e 13 no art.29, da Lei Complementar 024,
de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art,29..,"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
“g11. O servidor em estágio probatório poderá
exercer quaisquer cargo de provimento em
comissão, cargo de agente político, salvo nas
hipóteses dos incisos | e !, do art38 da
Constituição Federal, ou funções de direção, chefia
ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotação”. ”
“giz. Para fins de cumprimento de estágio
probatório, o tempo de serviço prestado na forma
do paragrafo anterior, acarretará a sua suspensão,
que retornará a ser contabilizado apenas com o
retorno do servidor ao cargo efetivo”.
“813. Fica excetuado o parágrafo anterior, quando o
servidor designado para função de confiança
exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e
as atribuições da função de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de
lotação”.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa retirar a possibilidade de cessão do servidor a outros órgãos
durante o estágio probatório tendo em vista ser ilegal ou imoral que ele seja cedido
durante o período em que ainda estiver sob avaliação do órgão de lotação.
Ea ecra
Vitor Dofizettiide Siqueira Junior
“Vereador
Santana da Vargem 24 de novembro de 2023.
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