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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 17/2023, da Resolução SES/MG nº 7553/2021
native_id3015

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada — Lei promulgada.
2023-12-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 242 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 11ª reunião extraordinária.
2023-12-04 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o parecer da Controladoria interna.
2023-11-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-11-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:42:17.464852-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
q
& VARGEM
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Câmara Munici
Mensagem nº.064 iaoas Santana da Va
Assunto: Encamin
Serviço: Gabi
Data: Santana d
berra de crédito adicional esp special, por superavit financeiro, ne o orçamentof para o
exercicio 2023, para atender despesas referentes do Elano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES - Saldos Financeiros —
parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Compiementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº. 7553/2027".
e produio é o aí
o de Santana
uma di ersida e de serviços
ão de risco, consultas de
isiração de medicamentos,
sealizados pelo SUS,
enfermagem. médica
mento dos
icos municipais
no valor de R$7 16.22: 3,73
ês centavos). obtém-se o valo!
R$128. 739, sa foerio e vinte nove mil. s centos e
vinculada ao repasse da
arrecada
DE SANTANA DA VARGEM
i Neiva, 15 — 37.195-000
CNPJ 18. 245.1 183/0001- TO
iembrando que o presente projeto de lei trata-se de abertura de crédito especial por
superavil financeiro, Oriund io dos recursos existentes até 31 de dezembro de 2022. sendo
º excesso de moldes estabelecidos, no inciso il, do
. da Lei Municipal 1 1693, de 28 de dezembro de 2022.
al de Saúde. com
-ei Complementar
ços fundamentais p.
2023, que cispõe sobre a
s de Saúde dos | municipios.
Estado de Saúde, e de seld os financeiros
o Estado, e dá outras providências.
ue dispõe sobre as normas
os repassados pelo Fundo
2023, que dispõe sobre a
jranceros provenientes de
ênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde. de que
171, de 9 de ma 023 T
de 2023: e - o Termo de Acordo FES.
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda.
do de Saúde e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. o
do Estado de Minas Gerais. o Tribunal de Contas do Estado de Minas
sociação Mineira de Mun os e o Conselho de Secretarias Municipais de
ras Gerai i de outubro de 2021, homologado no dia 08 de
embro de 2021 e |
rabalho a
os pú saúde para é a operacional ação das
aldos constantes e financeiros provenientes de
ode S de que
PES. a L Complementar no de 0S ce
unicípios e consór
iansposições e transferências dos
a
estabelece que os municipios
ncia para efetivar a utilização dos saldos
m ou que serão » transpostos eiou transferidos, sendo que o
ano de Tr nsferência de que trata a Resolução contemplará o
planejamento d alocação de todos os saldos que os municípios de saúde possuem com
SES/MG. inclusive aqueles provenientes do Termo de Acordo FES, requisito este
preenchido também (segue anexo o Plano de Transposição e Transferência). devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. conforme a ata inclusa a este projeto.
nstantes e f
a
de Saúde, requereu 2
naquela repartição nas
- 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por T
PREPEI TURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ç o Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
2306-LC 174/2023 - Atendimento — Folhade
RES SES 7853/2021. ao Público “Pagamento No OQ Sis
112. 480-X) — emGeral — Quitada o So, o
O artigo 2º do Projeto de Lei em referência tem como escopo da “autorização de
inclusão de nova dotação no orçamento em execução, com os novos
s/atividades, bem como corm os seus respectivos valores”.
bertura de
81º do
is 5
CArAS..
“81º, Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“- o superavii financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior
2023, estai em seu ars 7? cs
er mbro de [2023 para cumprir o disposto nos arts.2º e
e seja epreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
119 do Regimento interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
S, Sena
endo o cspirto do de contamos €
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre lodo Maciel Neiva, 15 — 3 5-000
Fone (035) 3858- O - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanada v.br
em.mg.g
PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Cria Projatos/Alividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial. por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes do Piano de
Transposição e/ou Transterência de saldos
comstantes dos FME - Repasses SES - Saidos
Financeiros - parcerias e convênio firmados com q
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar “71/2023, da Resolução SES/MG
nº.7583/2021",
ica o Poder Executivo Mi al autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 22 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) Lei Municipal 1.624, de 08 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
Eai
2024
2025
2026
-
| eo,
2306-LC friizoz3 - Atendimento | no | Folhade S o os
RES SES 7553/2021 . ao Público há Pagamento mi O q S
(12.480-X) em Geral Quitada ge SS 9
a € Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 120,7
Sá (cento e vinie e nove mil e setecentos
e irinta e nove reais e cinquenta & quairo centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
PREFEITURA MUMICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neivs, 15 - 37.105-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicoBsantanadavar gem.me.gov.dr
PCivil
25 40.000,00.
'R$ 20.000,00.
Element to/valor |
men to/valor
e Restit tuições
Ele R$ so
“Valor total. É o RS 129739,54 |
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º inciso | da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despes
ia e nove reais e ci
Artº, Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto. os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito de montante
descrito no artigo 2º desia Lei.
º Esta Lei entra em vigor
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2028.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Miaciei Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP4 18.245.183/0001-70
juridicofisantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGAMENTÁRIO-FINANCEIRO
finciso |, artigo 16, Lei Complementar nº dotizoão)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicianal especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, nara atender despesas
referentes do Plano de Transposição eiou Transferência de saidos constantes dos
FMS - Repasses BES — Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SES/MG nº.7653/2021",
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 129.739,54 (cento e vinte e nove mil e setecentos e trinta e nove
e
xercício financeiro do ano de 2023, sendo que nos
o
reais e cinquenta e quatro centavos). no icei
exercícios de 2024 e 2025, a critério da administração. poderão constar da proposta
orçamentária.
Santana da VargemiMG, 23 de novembro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CRC-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem mg.gov.br
BECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso H, artigo 18, Lei Complementar nº 109/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PRA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no ofçainento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes do Plano de Transposição eiou Transferência de saidos constantes dos
FMS - Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SESMG nº.7559/2029".
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Municipio de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso |i do artigo 16 da Lei Complementar nº 104 — Lei de
Responsabilidade Fiscal. que a despesa acima especificada possuirá adequação
A,
“rcamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18,245.183/0001-70
Ofício nº 030/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 22 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
129.739,54(cento e vinte e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais através da
Resolução SES nº 7553/2021, na cânta-corrente nº 12.480-X, conforme documentos em anexo.
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possível, uma vez que o mesmo se faz para atender é
Lei Complementar nº 171/2023 relativo a saldos remanescentes de resoluções já executadas e
também para utilização no fechamento do exercício 2023.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Lilian Fernanda Rotirígues
Secretária dá Fazenda
EN
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
“Orgão
Prefeitura Municipal | Valor i
Secretaria
Projeto/Atividade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245 .183/0001-70
Email saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 294/2023
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretári
Data: Santana da Vargem, 22 de novembro de 2023
lima. Sra,
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santane da VargemMG
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7553, de 15 de junho de 2021. que “Autoriza o repasse de recursos
financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, pers Estruturação da Atenção Primária 8 Seúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que
menciona".
Considerando recurso em Conta Corrente in 12480-X. Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de 2022, no valer
R$205.962.27 (duzentos e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos). vinculada ao
repasse da resolução sobredita. Levando em consideração vaiores processados como restos a pagar no valor de
R$76.223.73 (setenta e três mil, duzentos e vinte e trés reais e setenta e três centavos). obtém-se o valor resigua!
para utilização, no montante de R$120 739,54 (cento e vinte nove mil, setecentos e trinta e nove reais & cinquenta e
quatro centavosy.
Considerando a Lei Compiementar nº 171, de OS de maio de 2023. que "Dispõe sobre a transposição e &
transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municipios, provenientes de repasses da Secretaria
de Estado de Saúde, e de saídos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá
outras providências”;
Considerando que, diante da necessidade e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a transferência
623. se dará a possibilidade de
da recurso, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 17
neiamento de ações e serviços furidamentais para atendimento à população vargense.
Vimos por meio deste. solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal nas seguintes especi c
- 3.1.80.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
- 3.1.90.41.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa!
- 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronaís
- 3.4.90.98.00.00.60.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
- 3.3.90.48.00.00.00.00 - Auxilio-Alimentação
ncações:
Oportunamente. segue anexo. cópia de extratos bancários da conta corente vinculada a este recurso apresentado
tcom saido até 31/12/2023). bem como, da Resolução e Lei citadas acima.
Sem mais para o momento, reiterames votos de estima e consideração e colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
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Porta! da Assembieta Legisiativa de Minas Gerais
Ê ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
a
Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023
Original
põe sobre a transposição e q transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saude dos
os, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos iinanceiros resultantes de
us e convênios firmados com o Estadio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR
DO ESTADO,
O Povo do Estado die Minas Gerais, Dor seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a
i complementar:
sm
Art.º — Ficam gutorizadas aos municípios, até o final do exercício finonceiro de 2023, a transposição
ncia dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretaria de Esta
exercícios cinteriores resultantes de parcerios e convênios firmadios com o Estado.
úde — SES -, bem como a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de
— São tambêm considerados saldos passíveis das transposições e transterências de que trata o
ut a sobra de recursos públicos estaducis correspondente ao custeio total ou parcial, com recursos pr
o, dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde
ão ou a transferência de que trata este artigo, os municípios deverão
ter cumprido os objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do SUS ou em
instrumenios celebrados entre Estado e município.
53º - Em caso de descumprimento do disposto no 8 2º, a transposição e a transferência previstas
3
omplementar poderão ser realizadas se o município demonstrar a impossibilidade material de
prir o disposto no referido parágrafo ou a desnecessidade da ação de saúde previsto no instrumento a que
culam os recursos.
Art 2º — A transposição e a transferência de soldos financeiros de que trata esta lei complementar
do destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios
— No transposição e na tronsierência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar,
os darão ciência aos respectivos Conselhos de Saúde e incluirão os recursos financeiros transpo
idos ne Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova
1 econômica q ser vinculada.
Ar, 4º — Os municípios que realizarem a transposição ou q transferência de que trata esta lei
complementar deverão comprovar a execução orçamentária e financeira no respectivo Relotório Anual de
tão.
forinLhimi?tipo=LCPâ&ânum=171&ano=2023&comp=&cons=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praga Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Oficio Conjunto nº: 001/2023
Assunto: Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES — Saldos
financeiros — parcerias e convênios firmados com q Estado de Minas Gerais
Serviço: Gabinete da Secretária de Saúde / Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de novembro de 2023
lima. Sra.
Crystiane Imesi de Figueiredo
Presidente do Conselho Munícipai de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Presidente,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023, a qual
possibilita a transposição e a transferência dos saídos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Vimos por meio deste, dar ciência a esse Conselho Municipal de Saúde quento à
iransposição e/ou iransferência de saídos constantes e/ou financeiros de que trata o citado diploma
legal, em observância ao que dispõe o artigo 3º, caput.
Nesse sentido, visando ofiniizar e conferir efetividade à aplicação dos recursos recebidos no
âmbito do setor saúde, este município informa que optou pela transferência e/ou transposição dos
seguintes recursos recebidos (constantes e/ou financeiros), nos seguintes termos, vejamos:
1 instrumentos e seus saídos levantados para transposição e/ou transferência:
1) Resolução nº 7734/2021
Valor de saido: R$ 35.291,59 - Valor de categoria econômica: R$ 35.291,59
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <htips://drive.google.com/open?id=1 Eflvtz9fQJ24KYNvO4D LL PSlRjFfU>
2) Resolução nº 7731/2021
Valor de saido: R$ 35.536,86 - Valor de categoria econômica: R$ 35.536,66
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <hitps://drive.googie.com/open?id=1 rG-CV5OPPOIBMwHDwbieCOdacwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020
Valor de saldo: R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica: R$ 1.875,37
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsarrtanadavargem.mg.gov.br
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/ldrive.googie.comiopen?id=1VTu9BxsELIPBYNIZ4Tn1 3R7wtKAyT5BR>
4) Resolução nº 7112/2020
Vaior de saldo: R$ 13.694,74 - Valor de categoria econômica: R$ 13.694,74
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «hnttps://drive.googie.com/open?id=1SFppPI-dFfBUxYY86n, btD4-0RPWojs>
5) Resolução nº 7791/2021
Valor de saldo: R$ 35.473,86 - Valor de categoria econômica: R$ 35.473,66
Motivo: 1 1| O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1 kwBvBagYC6reDsaOc5WHO-T2fBZHb'ilq>
6) Resolução nº 7733/2021
Valor de saldo: R$ 72.019,80 - Valor de categoria econômica: R$ 72.019,80
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive google. com/open?id=1d2VaWpBrFGI4TJSZuil PBFizteFeJQIv>
7) Resolução nº 4321/2014
Valor de saldo: R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica: R$ 1.633,02
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.comvopen?id=1iT7ísiheTNq1 m924VAQCAIVÍoNPSPT->
8; Resolução nº 7150/2020
Valor de saldo: R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica: R$ 8.937,78
Motivo: 4 1] O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/idrive.googie.com/open?id=1-uRnPGCAj-ixdiRIOS]Xxo6j8OMDbS>
9) Resolução nº 6820/2019
Valor de saido: R$ 59.842,29 - Valor de categoria econômica: R$ 59.842,29
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de arigem já foi cumprido
Comprovante: <htips://drive.google.com/open?id=1 1QIXENTKINCaSvPIEzamek0ShrC tibo->
10) Resolução nº 7553/2021
Valor de saido: R$ 152.048,76 - Valor de categoria econômica: R$ 152.048,76
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https:/idrive.google .com/open?id= 1IGICWMPOSEFAGBsXM95OLUAnNS-2ghXSs>
11) Resclução nº 7488/2021
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 27.195-000
Fone (035) 3858-1128 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Valor de saido: R$ 51.637,22 - Valor de categoria econômica: R$ 51.637,22
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem iá foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.google.com/open?id=14aQpS|930Bg8Xkye7n75G3V4Tzc7izkY>
12) Resolução nº 7857/2021
Valor de saido: R$ 266.915,33 - Valor de categoria econômica: R$ 266.915,33
Motivo: 1 || O objeto do instrumento ce origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/drive.google.cam/open?id=1CszivzaMQMB5JoBwgDeircZ; zcGGxll>
!- Recursos a serem transpostos
Não consta
ili-Recursos a serem transferidos
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde; X - remuneração do pesscal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.684,74 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,68 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
i Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
do Email: saude santanadavargem.mg.gev.br
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
8; INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que traia
este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 5820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo as encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,78 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
traia este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de Capital -
Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde,
Para tanto foi feita a juntada do “Plano de Transposição e Transparência (Anexo Il). É oque
temos a informar.
Sem mais para o momento, reforçamos os votos de apreço e estima e nos colocamos à
disposição para quaisquer esciarecimentos.
Atenciosamente.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
GONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 28 de março de 1891
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
Jho Municipal
Gonselho Municipa Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1064
de Saúde
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2023, às 08 horas na Sala de Reuniões da
Secretaria Municipal de Educação reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Saúde de Santana da Vargem. Na reunião estavam presentes: Silmara Ribeiro Penha
Cardoso (representante de entidade religiosa), Luiz Carlos de Figueiredo (representante
dos usuários do Sistema Único de Saúde), Ranieri Scalioni (representante da APÃE,
prestador de serviço do SUS), Trabalhadores da Saúde: Crystiane imesi de Figueiredo
(Programa Saúde da Família), Paula Figueiredo (Secretária Municipal de Saúde), Paulo
Ricardo Corrêa (Subsecretário Municipal de Saúde), Eduardo Vitor Neves (Coordenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde), Joyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo
Campos Moura), Alécia Thalma Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), e
Coordenadora da Atenção Básica, Sra. Elisa Alvarenga Santos. Abertos os trabalhos, a
Presidente do Conselho, Crystiane Imesi de Figueiredo, agradeceu a presença de todos,
e na seguência apresentou o Ofício Conjunto nº 001/2023, remetido pela Secretária
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal, por meio do qual — em atenção E
promulgação da Lei Complementar nº 171 de 08 de maio de 2023, a qual possibilita a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado — a
Administração Municipal dá ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto à
transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que trata a sobredita lei
complementar, sobretudo, em observância ao que dispõe o seu artigo 3º. Desta forma, foi
apresentado o Flano de Transposição e Transparência, o qual segue resumidamente
apresentado, a seguir. 1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59
transferido para Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da
área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, ingluindo os encargos
sociais; 2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para
Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde
em atividade nas ações de que trata este artigo, ingluindo os encargos sociais; 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 4.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 4)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
Canselho Municipal Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
de Saúde Tel (25) 3858-1128 / 3858-4064
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 5)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúds em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 6)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,86 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 7)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 268.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde,
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apeio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das açães e serviços públicos de saúde;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7450/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 10)
INSTRUMENTO: Resolução nº 5820/2019 - R$ 59.842,29 transfendo para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 11)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 12)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.018,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 13)
INSTRUMENTO: Resolução nº F733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde. Após, a apresentação do conteúdo de pauta, a Presidente passou a palavra para a
Secretária Municipal de Saúde que destacou a grande importância da aprovação do Plano
de Transposição, haja vista, que tais recursos poderão ser aplicados em ações & serviços
que contribuirão grandemente ne desenvalvimento dos serviços prestados a todos os
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
Munie
Conselho Municipa Tel: (35) 3858-1128 / 3858-1064
de Saúde
munícipes. Com a exposição da pauta central, a Presidente solicitou a análise e apuração
do plenário, o qual aprovou por unanimidade todos os pontos apresentados. Sem mais
nada a declarar, a Presidente deu por encerrada a reunião. Santana da Vargem, 22 de
a libre Nicornec lero sata Es
[iva
j
Documento
FINAL
Piano de transposição e transferência do município de Santana da
Vargem
Prezado Gestor,
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado, via formulário “B -
Piano de Transposições e Transferências”.
Preenchimentos realizados válidos: 13
Dades referentes aos preenchimentos considerados válidos
Total de valores para
Transposição: R$ 0,00
Transferência: R$ 735.006,22
(1) Valor total de realocações: R$ 735.008,22
Tetal per categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
2) Yaior total de despesas; R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Relação das transposições plangjadas:
Não consta
Relação das transferências planeiadas:
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,06 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
As informações contidas neste docurnento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
way
atividade nas ações de qu
5) INSTRUMENTO: Resol
e trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
ução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
7) INSTRUMENTO: Reso
ução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS & impresi
8) INSTRUMENTO: Resol
cindíveis à execução das ações & serviços públicos de saúde; e
ução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: Xi - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e impres:
cindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Reso
ução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este ariigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde,
MINAS
GERAIS
mus
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo município nos formulários de:
1) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Piano de Transposiçães e Transferências.
Total de valores registrados nos formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou constantes: 735.006,22
2) Piano de realocação de recursos: R$ 735.006,22
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 3) segue a inferpretação:
e tem 3) como resultado de R$0,00 - Os valores enviados em ambos os relatórios
foram complementa destinados
º em 3) com resultado acima de R$0,00 - Os saldos levantados não foram
completamente destinados
s Rem 3) com resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saido
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291 ,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
«https://drive.google.com/open?id= 1EfivizMfQ24KYNvO4D LL PaJRjFIU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1IrG-CV5OPPOIBMwHDwbleCOdacwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive google .com/open?id= 1VTuU9BxsELIPBYNI74TN13R7WKAYTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 12.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 SFppPi-dFIBUxYY80n, DtD4-ORPWgjs>
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saido:R$ 35.473,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de arigem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google .com/open?id=1keyBv5agYCoreDsaOc5WHO-T2BZHb 1 Iq>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 HO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1 d2VaGWbBnFG|STJSZuiLPBFizteFeJQiv>
7?) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.833,02 Motivo: 1 [| O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https:/drive.google.com/open?id=1 iTrísiheTNgT fmB24V4QCA3yIoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1IIO objeto do insirumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps:/ídrive.google.com/open?id=1-uRNPGCA)-xdiRIOG]XxoBij8OMDh9>
9) Resolução nº 8820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://d rive.google .com/open?id=11 QIXENTKINCaSvPlEzsmek0shrC1iba->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saido:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 HO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips:/idrive. google. com/open?id=1GICWMPOSEIAGBSXM95OLUANS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps:ldrive.google.com/open?id=1420pSj930Bg8Xkye7n75G3V47zC7izky>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saido:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 4 ItO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://d rive.google.com/open?id=1 CszivzaMQMB5JoBwgDe? reZj zeGGxdi>
Verifique se as realocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saldos.
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
“* GERAIS
E SALDOS FINANO
E CONSTANTES
Documento
FINAL
Saldos levantados pelo município de Santana da Vargem
Prezado gestor,
Para seu acompanhamento, seguem os dados consolidados do preenchimento realizado no
formulário de levantamento de saldos financeiros e/ou constantes:
Preenchimentos válidos realizados: 30
Os dados abaixo são sobre os preenchimentos considerados válidos
Totald i
Financeiro: R$ 735.006,22
Constante: R$ 0,00
(1) Saldo total apurado: R$ 735.006,22
Total de cat : A
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Saldo total de categoria econômica: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
resolução e/ou convênio foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Seguem abaixo as resoluções e/ou convênios com seus respectivos saldos
levantados:
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 Efivtz9fQJ24KYNvO4D LL P3JRIjFAU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saido:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Mativo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1IrG-CVSOPPOIBMwH DwbleCO4acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
4.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 VTu9BxsELIPBYNIZATn 1 3R7wtKAyT5BR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.894,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.google.com/open?id=1 SFppPi-dgriBUxYY80n DtD4-0RPWgis>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
a MINAS
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