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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou transferência de saldos constantes do FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003, da Resolução SES/MG nº 7.132/2020
native_id3016

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada — Lei promulgada.
2023-12-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 242 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 11ª reunião extraordinária.
2023-12-04 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o parecer da Controladoria interna.
2023-11-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-11-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:42:31.055260-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 34

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA 1 VARGEM
Praça Padre João Maciel h
Fone (035] 3838-1200
Mensagem nº.062/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data, S da”
mo Senhor Presidente da Câmara À
Mm
-xcelen
Ao cumprimentá-io, remeio a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o | Projeto de Lei
085. de 23 de novembro de 2022 gue “Cria ProjetosiAtividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos FME —- Repasses SES - Saldos Financeiros —
parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SESIMG nº.7i32/2020".
n
t apo omover a saúde e O
rantindo o acess os 8
rviços de saúde.
OQ primeiro produto é c atendimento do público em geral através da atenção básic
do Município de Santana da Vargem. por meio da ampliação e qualificação da rede de
saúde da família, garanti sso aos cuidados primários de saúde. As
idades Basicas de Saúde, que são as principais estruluras físicas da Atenção Básica, são
nstaladas próximas da vida dos usuários des mpenhando um papel central na garantia de
) e de qualida As je fereo a diversidade de serviços
SUS, inciu : de risco, consultas de
médicas E de saúde bucal, d tração de medicamentos.
ativi escolas, educação em
O segundo produto é de disp
acerca da aquisição de produtos de consun
a ser concretizada
impossível à quantificar
A me de 65,45% e no segundo produto é de
ta (referente ao primeiro produto é
O direito a
=
A primeira medida é (um) estagiário atuante na rede
pública de Saúde.
A segunda medida é a população beneficiária a ser atendida pela Secretaria
Municipal de Saúde.
“Autoriza o
iona. sendo que O
bro de 2022,
e nove centavos),
àalculo de excesso de
calculado em 06 de
: E calorze reais
todavia pero
e da re solução
mente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
no valor de R$150. (cento e sessenta reais e cinquenta e aito
também vinculado a resok
ir &
ieto de ta-se de abertura de crédito especial por
superavi E Ss xistentes até 31 de dezembro de 2022, sendo
que. o excesso de arrecadação será levantado nos moldes estabelecidos, no inciso Il. do
4º da Lei Municipal 1.693, de 28 de dezembro de 2022.
Diante da necessidade e planejamento da Seur i unicipal de Saúde, com a
nsferência do recurso, dentro dos parâmetros estabee cidos pela Lei Complementar nº
se dará a pos ! serviços fundamentais para
ento à população vargense.
g
os
mo er
à Lei Comp que dispõe sobre a
iransposição e a transferência dos saídos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios.
provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde. e de saldos financeiros
resultantes de parcerias e convér idênci
à. que disp as normas
Fundo
de 2022, que dispõe sobre a
ranceiros provenientes de
; : ado de Saú
traia a Lei Compiementar de 9 de m 623: e - o Termo de Aco
celebrado entre | o Estado de Minas Gerais. por meio da Secretaria de Estado de + Fazenda,
ado de Saúde e Secretaria de. Estado de Planejamento e Gestão, o
ie Contas do Estado de
re
o Estado de Minas Gerais, o
Mineira de Municipios
assinado em
ado em 26 de 5
as
se tarias Municipais de
1, homologado no dia 08 de
Ministé
Gerais,
o processo de trabalho a
ção das
3 municipios e consór :
transferências dos saldos constantes e iceiros provenientes de
s e convênios firmados com a Secretaria io de Saúde, de que
sda Oitava do Termo de Acordo FES, a Lei Complementar nº 17%, de 09 de
.e o Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023
7. de 26 de setembro de 2023, estabelece que os municípios
Transposição & Transte nela para efeti var a utilização dos saldos
au transferidos, sendo que o
“Resolução contemplará o
todos 0 dos que os municipi úde pos
proven je Acor
anexo o Plan
í À
elho Municipal de Saúde à conforme a
enchido também (
vado pelo Cors
Diante desta soliciação a Secretaria Municipal de
orçamentária para aplicação deste recurso junio na
ção nas seguintes
PREFEITURA MUNICI PAi DE SANTANA DA VARGEM
Hã de! Neiva, 15 — 37.195-000
3/0001-70
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica
cisão no Plano
. de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de
.624, de 08 de julho de 2022. o seguinte
“o o
Projeto 3.8
N au
“2307- LO 171/2028 — Folha de
o o
| RES SES 7132/2020 Pagamento q. se
(11.921-0) Quitada Se
-Q307- LO 4FUZOAS —
RESSES 71322020 | 0 de |
(11.921-0) | ações |
| população | Í
População |
Atendida
R$ 628,75
0,06 É
0,90
0.00
Í no
=: H
- Í Ss. 234 e S
Valor Totaí - | - >. Q o S
vos So o
O artigo 2º do Projeto de Lei em referência tem z a “autorização de
inclusão de nova dotação no orçamento em execução, com os novos
projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores”.
e deste Proje
rtura de crédito adicional especial | por
giro, estar ado di $
com o inciso o $1º do artigo 43 da Lei nº 4. 320/06.
CAri A.
“81º, Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometicos”:
“I- o auperavi financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior”
igo 7º, os
os arts.2º €
. nos termos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (055) 3858- 1200 - CNPJ à 18.246. 183/0001.70
Certo de que os dignos vereadores ; entendendo o espirito
a deferência do projeto, antecipamos nossos a
do projeto, contamos com
agradecimentos e nos colocamos a disposig.
"
Aienciosamente
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
fr Ribeiro.
ara Municipal
MAG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
15 - 37.195-000
3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
: rgem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PRA, autoriza aberiura
de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atonder despesas referentes do Plano de
Transposição eiou Transferência de saldos
constantes dos FMB - Repasses SES — Saldos
Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG
ne. Tisalanao”.
no Plano Plurianual
na Lei de Diretrizes
e 2022, 9 seguinte Projeto:
| o ny io ;
| META — MEDIDA 8 8.8. 8
É N fal] Ea: Los!
2307-LC 4712023- | Atendimento | a Foiha de o o o
RES SES7132/2020 | acPúblico | Pagamento Ss S e
(11.921-9) | emGeral | — Quitada
l
I
I
!
R$ 626,79 | R$1.188,00
2807-LC 171/2023 —
RES SES 7132/2020
(41.821-03
ção de
"34,54% | População
| — Atendida
Valor Total
dito adicional especial,
icipal nº 1.653, de 29
tos e quatorze reais e
setenia e nove centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
joão Maciel Neiva, 15 - 37,195-000
EFEITURA M
“Valor total É o o | R$ 1.814,79
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, cons
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 1.814,79 (mil e
oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos).
Art4º. Fica o Poder Executivo Mt izado a suplementar por Decreto. os
valores relativos ao: iment e apiicação fin ira referente ao depósito do montante
descrito no anig
Art.Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 23 de
embro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
adre joão — 37.195-000
3858-12 CNP1 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso 1, artigo 16. Lei Complementar nº 401/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PRA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para afender despesas
referentes do Piano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMS —- Repasses SES - Saldos Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SES/MOG nº.7iFezoao”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 1.814.79 (mil e oitocentos e quatorze reais e setenia e nove
t j noeiro do ano de 2023, sendo que nos exercícios de 2024 e
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municical
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CRC-MG 48.684
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicofsantanadavargem mg gov.br
NES
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
tinciso |i, artigo 16, Lei Complementar nº 181/2000)
GRJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de cr
superavit financeiro, no orçamento nara O exercício 2023, para atender despesas
referentes do Plano de Transposição elou Transferência de saidos constantes dos
FMSS - Repasses SES - Saldos Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 174/2023, da Resolução
SESIMG nº.7132/2020”.
édito adicional especial, por
FONTE DE CUSTEIO;
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem-MG,
deciaro para os e s do inciso H do arigo 18 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 23 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.133/0001-70
Ofício nº 031/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 22 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senharias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$ 1.814,79
thum mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), referente recebimento de recurso
da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais através da Resolução SES nº 7132/2020, na conta-
corrente nº 11.921-0, conforme documentos em anexo.
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possível, uma vez que o mesmo se faz para atender a
Le! Complementar nº 171/2023 relativo a saldos remanescentes de resoluções já executadas e
também para utilização no fechamento do exercício 2023,
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente,
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeG)santanadavargem.mg.gov.br
Ofísio nº: 295/2023
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 22 de novembro de 2023
Ema. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazanda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargam MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7132, de 17 de junho de 2020, que “Autoriza o repasse de recursos
financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e minici
Minas Gerais que menciona”,
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 11924-5, Agência nº 2599-21, em 31 de dezernbro de 2022, no vaior
R$1.814,78 (um mi. oitocentos e catorze reais e setenta e nove centavos), vinculada ao repasse da resolução
sobredita:
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a transposição e a
transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses cretaria
de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado. e dá
quiras providência:
Considerando que, diante da necessidade e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a transferência
do recurso, dentro dos parâmetros estahefecidos pela Lei Complementar nº 174/2023, se derá a possibilidade de
financiamento de ações e serviços fundamentais para atendimento à população vargense.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.3.90.30.00.00.00.09 — Material de Consumo
- 3.3.99.38.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-Passoa Fisica
Oporiunamente, segue anexo, cópia de extratos bancários da conta corrente vinculada a este recurso apresentado
(com saído até 31/12/2023), bem como, da Resolução e Lei citadas acima.
Sem mais para o momento, reiterarmos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Secretária Municipal de Saúde
dêgiano referênci
Automático - CNI 4,2
rico o
2 SALDO ANTERIOR
SALDO ATL
=
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.132, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio
das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso HI da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Te Il do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23,304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá
outras providências:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
-aLei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
-a Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as
eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020;
- à Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020,
DE MINAS GERAIS
RESOLV
Art IS - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a titulo de incentivo, para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde
relacionados no Anexo 1 dessa Resolução.
$1º- O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
art. 160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2020 — LOA 2020.
$2º- A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo | des
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
ç E
que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
cart. 36
Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto nc
da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei
Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores
constantes no Anexo | dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso. em
consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
S1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 5 (cinco)
dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES).
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
especifica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto
não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45,468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolução será de. no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo recebimento
do recurso pelo beneficiário.
Stº - Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação
a contar da data da assinatura do
assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação dos Recurs
Termo de Compromisso, contendo a descrição dos itens que se pretende adquirir atinentes ao grupo
de despesa de custeio do orçamento do Estado de Minas Gerais, nos moldes disposto no Anexo H
desta Resolução.
$2º - O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde.
$3º — Quando da execução integral do Plano de Trabalho de Aplicação dos
Recursos. destinado ao objeto indicado. considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador.
apurado conforme disposto no 84º deste artigo.
$4º — Fica o beneficiário obrigado a preencher c inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercício financeiro, assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, o Relatório
Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo HI desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
E - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
W — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial. à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 9º - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução
totalizam q montante de R$ 46.286.261,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
duzentos e sessenta e um reais) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do
Anexo | dessa Resolução.
CriBssa36ga |
1183703400 | 1837034000 | R$ |
SUIV6 os í cd : Er
So ats1 151 70.000.00 po
i !
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| i ! ICIPAL | |
mos [40223100 | AÚDE | 11402231000 | R$ 2466
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100.000,00
|
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mm i o A mm
| | | i
ar nte | 1397513000 13975 130000 | R5
| s10Gi (ANTONIO DO | rg] 191 | 80.090.00
RETIRO
i
|
|
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|
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7,132 DE 17 DE MAIO DE 2020
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - CUSTEIO
i
! ms +
VALOR TOTAL: R$ | VALOR PAGO PELA SES: R$
!
TADOS ALCANÇADOS (Desc
“ PeOtRSOS PepaASSAdOS,
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS ” ,
| Valor utilizado i Valor | CNES de úmero da Ação |
i ] | com recursos : utilizado | estabelecimento | Orçamentária
: i i desta Resolução | com | beneficiado
| i | | recursos do |
t nn aa | Beneficiário | E
i i
— Lo Lo
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
ASSEMBLEIA
E LEGISLATIVA
Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023
to Original
Dispõe sobre a transposição e « transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
icípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de
rj
Ev]
us e convênios firmados com o Estado, e dó outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR
DO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou € eu, em seu nome, promulgo q
te toi complementar:
Artº — Ficam autorizadas cos municípios, até o final do exercício financeiro de 2028, a trensposição e
dios saldos constantes cle seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado
ES -, bem como a transposição e a transferência de soidos financeiros remanescentes de
cicios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
51º - São também considerados saldos passíveis das transposições e transferêncios de que trata o
bra de recursos públicos estaduais correspondente ao custeio total ou parcial, com recursos próp:
de município, dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúcie — SUS
— ou em instrumentos celebrados entre Estado e município.
& 2º — Para realizarem a transposição ou q transferência de que trata este artigo, os municípios deverão
curnprido os objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do SUS ou em
instrumentos celebrados entre Estado e município.
& 3º — Em caso de descumprimento do disposto no 8 2º, a transposição e a transferência previstas
nesta lei complementar poderão ser realizadas se o município demonstrar a impossibilidade material de
rir o disposto no referido parágrafo ou q desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento o que
se vinculam os recursos.
84º — Para fins do disposto no $ 3º, os municípios deverão celebrar novo instrumento jurídico ou termo
vo em instrumento em vigor.
Art. 2º — A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar
destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios
s pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141, cle 13 de janeiro de 2012.
Art. 3º — Na transposição e na transferência de saldos financeiros de que trato esta lei complementar,
icipios darão ciência aos respectivos Conselhos de Saúde e incluirão os recursos financeiros transpostos
idos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova
Art. 4º - Os municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata esta lei
mentar deverão comprovar a execução orçamentária e financeira no respectivo Relatório Anual de
nt. himi?tipo=i CP&num=t71&eno=2023&comp=&cons=
vidade-pariamentardeistegislacao-mineira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-D00
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Email: saudeG)santanadavargem.mg.gov.br
Oficio Conjunto nº: 001/2023
Assunto: Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES — Saldos
financeiros — parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais
Serviço: Gabinete da Secretária de Saúde / Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de novembro de 2023
lima. Sra.
Crystiane Imesi de Figueiredo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Presidente,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 1714 de 99 de maio de 2023, a qual
possibilita a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Vimos por meio deste, dar ciência a esse Conselho Municipal de Saúde quanto à
transposição e/ou transferência de saldos constantes eiou financeiros de que trata o citado diploma
iegai, em observância ao que dispõe o artigo 3º, caput.
Nesse sentido, visando otimizar e conferir efetividade à aplicação dos recursos recebidos ne
Ambito do setor saúde, este município informa que optou pela transferência e/ou transposição dos
seguintes recursos recebidos (constantes e/ou financeiros), nos seguintes termos, vejamos:
L. instrumentos e seus saldos levantados para transposição e/ou transferência:
1) Resolução nº 7734/2021
Valor de saldo: R$ 35.291,58 - Valor de categoria econômica: R$ 35.291,59
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1 EfivtzofQJ24KYNvO4D LL PI3JRjPTU>
2) Resolução nº 7731/2021
Valor de saido: R$ 35.536,66 - Valor de categoria econômica: R$ 35.536,66
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <https:/ldrive.google.com/open?id=1 HG-CVSOPPOXBMwHDwbleCOdacwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020
Valor de saido: R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica: R$ 1.975,37
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1128 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1VTUSBxsELIPByYNI74Tn1 3R7WiKAyTOBR>
4) Resolução nº 7112/2020
Valor de saldo: R$ 13.694,74 - Valor de categoria econômica: R$ 13.694,74
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «hitps:/ldrive googie.com/open?id=1SFppPI-dFfBUxY Y86n. btD4i-0RPWgjs>
5) Resolução nº 7791/2021
Valor de saido: R$ 35.473,66 - Valor de categoria econômica: R$ 35.473,86
Motivo: 1! O objeto da instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/ldrive.google.com/open?id= 1kwBv5agY CBreDsaOc5WHO T2fBZHbiig>
8) Resolução nº 7733/2021
Valor de saldo: R$ 72.019,80 - Valor de categoria econômica: R$ 72.019,80
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «<https:/ldrive.google.com/open?id= 1d2VqWBBnFGIZTISZUILPBFizieFeJQiV>
7) Resolução nº 4321/2014
Valor de saldo: R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica: R$ 1.633,02
Motivo: 4 | O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/idrive.google.com/open?id= 1iT7IsiHeTNg 1fma24V4QcASyioQPSPT >
8) Resolução nº 7150/2020
Valor de saido: R$ 8.837,78 - Valor de categoria econômica: R$ 8.937,78
Mativo: 1 | O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.comiopen?id=1 -uRNnPGCAjIxdiRIOS;Xx0880MDb9>
9) Resolução nº 6820/2019
Valor de saido: R$ 59.842,29 - Valor de categoria econômica: R$ 59.842,29
Motivo: 4 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive google .com/open?id=1 1QIXENTKInCgSvPIEzsmekOShre fibo->
10) Resolução nº 7553/2021
Vaior de saldo: R$ 152.048,75 - Valor de categoria econômica: R$ 152.048,76
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 IGfCwMPOSEfAgBsXMO9SOLUANS-2ghXôs>
11) Resolução nº 7488/2021
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
raça Padre João Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Valor de saldo: R$ 51.637,22 - Valor de categoria econômica: R$ 51.637,22
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1420QpS|230Bq8Xkye7n7563V47707 zkY>
12) Resolução nº 7857/2021
Valor de saldo: R$ 266.915,33 - Valor de categoria econômica: R$ 266.915,33
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1CszlvzaMQMBSJoBwaDe 1 reZj zeGGxJi>
Ii- Recursos a serem transpostos
Não consta
Hi-Recursos a serem transferidos
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 iransferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais,
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.684,74 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,86 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.185-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQDsantanadavargem.mg.gov.br
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saude, e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicas de saúde, e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa! ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluíndo os encargos sociais,
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de Capital -
Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde,
Para tanto foi feita a juntada do “Plano de Transposição e Transparência (Anexo 1). É o que
temos a informar.
Sem mais para o momento, reforçamos os votos de apreço e estima e nes colocamos à
disposição para quaisquer esciarecimentos.
Atenciosamente.
1 s meia
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 385, de 28 de março de 1991
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
Conselho M ipnal
seiho Municipa Tel: (25) 3858-1126 / 2858-1084
da Saúde
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2023, às DB horas na Sala de Reuniões da
Secretaria Municipal de Educação reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Saúde de Santana da Vargem. Na reunião estavam presentes: Silmara Ribeiro Penha
Cardoso (representante de entidade religiosa), Luiz Carlos de Figueiredo (representante
dos usuários do Sistema Único de Saúde), Ranieri Sealioni (representante da APAE.
prestador de serviço do sus), Trabalhadores da Saúde: Crystiane imesi de Figueiredo
(Programa Saúde da Família), Paula Figueiredo (Secretária Municipal de Saúde), Paulo
Ricardo Corrêa (Subsecretário Municipal de Saúde), Eduardo Vitor Neves (Coordenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde), Joyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo
campos Moura), Alécia Thaima Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), e
Coordenadora da Atenção Básica, Sra. Elisa Alvarenga Santos. Abertos os trabalhos, a
Presidente do Conselho, Crystians Imesi de Figueiredo, agradeceu a presença de todos,
e na sequência apresentou O Ofício Conjunto nº 001/2023, remetido pela Secretária
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal, por meio do qual - em atenção à
promulgação da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023, a qual possibilita a
transposição e a transferência dos saldos constantes des Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saidos
financeiros resultantes de parcerias € convênios firmados com O Estado — &
Administração Municipal dá ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto à
transferência de saldos constantes eiou financeiros de que trata a sobredita lei
complementar, sobretudo, em observância ao que dispõe o seu artigo 3º, Desta forma, foi
apresentado o Piano de Transposição e Transparência, o qual segue resumidamente
apresentado, a seguir 1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59
transferido para Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da
área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos
sociais: 2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,86 transferido para
Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde
em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: x - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 4)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
Rua Maria Catarina da Silva. nº 27 — Centro = Santana da Vargem/MG
Gonselho Municipal
Tel: (35) 3858-1128 / 3858-1064
de Saúde
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 5)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trafa este artigo, incluindo os encargos sociais, 6)
INSTRUMENTO: Resolução nº TI91/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal! ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 7)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis & execução das ações e serviços públicos de saúds,
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.837,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo as encargos sociais, 10)
INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde. x - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 11)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 12)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 13)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7732/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde. Após, à apresentação do conteúdo de pauta, & Presidente passou a palavra para à
Secretária Municipal de Saúde que destacou & grande importância da aprovação do Piano
de Transposição, haja vista, que tais recursos poderão ser aplicados em ações e serviços
que contribuirão grandemente no desenvolvimento dos serviços prestados a todos os
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
NEpss Sl qm
Conselho Municipal Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
de Saúdo Tel: (35) 3858-1128 / 3858-1064
municipes. Com a exposição da pauta central, a Presidente solicitou a análise e apuração
do plenário, o qual aprovou por unanimidade todos es pontos apresentados. Sem mais
nada a declarar, a Presidente deu por encerrada a reunião. Sanfana da Vargem, 22 de
Documento
FINAL
Plano de transposição e transferência do município de Santana da
Vargem
Prezado Gestor,
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado, via formulário “B -
Plano de Transposições e Transferências”:
Preenchimentos realizados válidos: 13
Dados referentes aos preenchimentos considerados válidos
Tetal de valores para
Transposição: R$ 0,00
Transferência: R$ 735.006,22
(1) Valgr total de realocações: R$ 735.008,22
Total por categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Valor total de despesas: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos vaiores.
Reiação das transposições planejadas:
Não consta
Relação das transferências planeiadas:
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pesseal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do bensficiário
MINAS
GERAIS
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo. incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,86 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: Xi - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo. incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: !X - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
* GERAIS
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo município nos formulários de:
4) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Plano de Transposições e Transferências.
Total de valores registrados nos formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou constantes: 735.006,22
2) Plano de realocação de recursos: R$ 735.006,22
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 3), segue a interpretação:
e Item 3) com o resultado de R$0,00 - Os valores enviados em ambos os relatórios
foram complementa destinados
«e ttem3) com resultado acima de R$0,00 - Os saldos levantados não foram
completamente destinados
a Kem 3) com resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saido
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
| Desnecessidade da ação de saúde prevista no
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 |
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.goagle.com/open?id=
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor d
econômica:R$ 35.536,56 Motivo: 3 |
instrumento de origem Comprovante:
«htips://drive.google.com/open?id=
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor d
1.975,37 Motivo: 1 O objeto do ins
<https://drive.google.com/open?id=
EfivizofQI2Z4KYNvOSD ÀL P3JRjFIU>
esa
Ido:R$ 35.536,86 - Valor de categoria
| Desnecessidade da ação de saúde prevista no
IrG-CV5OPPOBMwHDwinleC)dacwD-rzn>
esa
um
VTu
E
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de sa
econômica:R$ 13.694,74 Mativo: 1
do:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
ento de origem já foi cumprido Comprovante:
9BxsELIPBVYNI74Tn13R7wtKAyTSBR>
do:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.google.com/open?id=1SFppPI-dFBUxYY86n btD4i-0RPWagjs>
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor d
econômica:R$ 35.473,86 Motivo: 1 |
Comprovante:
esa
do:R$ 35.473,66 - Valor de categoria
O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
<https://drive.google.com/open?id=1kwBvSagY CBreDsa0c5WHO-T2fBZHb Tig>
5) Resolução nº 7733/2021 - Valor de salde:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
* GERAIS
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1d2VaWbBnF Gj4TJSZulLPBFizteFeJQiV>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive google .com/open?id=1iT7fsiHie TNgtfm924V4QcA3yfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1-URnPGCAj-dxdiRIOS)XxoBijSOMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11QIXENTKInCaSvPlEzsmek05hrC tibo->»
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,78 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 || O ahieto do instrumenta de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https:/ldrive google com/open?id=1IGfCwMPOSEfAgBsXM9SOLUAns-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1!| O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive google .com/open?id=1420pS/930Bg8Xxkye7n75GIV4T ze7 tzkY>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saldo:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.googie.com/open?id=1 CszivzaMQMBS JoBiwaDetrcZj zeGGxdi>
Verifique se as realocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saldos.
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
DE SALDOS FINANCEIROS
ONSTANTES
Documento
FINAL
Saldos levantados peio município de Santana da Vargem
Prezado gestor,
Para seu acompanhamento, seguem os dados consolidados do preenchimento realizado ne
formulário de levantamento de saldos financeiros e/ou constantes:
Preenchimentos válidos realizados: 30
Os dados abaixo são sobre os preenchimentos considerados válidos
Total de saido
Financeiro: R$ 735.006,22
Constante: R$ 0,00
(1) Saldo total apurado: R$ 735.006,22
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
a: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
resolução e/ou convênio foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Seguem abaixo as resoluções e/ou convênios com seus respeciivos saldos
levantados:
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saido:R$ 35.291 ,58 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
«hitps://drive.google.com/open?id=1 Eflviz9fQ.IZ4KYNvO4D LL PIJRjFAU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo: R$ 35.536,56 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<htips://drive.google.com/open?id=1IrG-CVSOPPOLBMwr DwbleC04acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saido:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1V Tu9BxsELIPBYNI74Tn13R7wtKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 43.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O obieto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1 SFppPi-dFfBUxY Y86n. btD4i-0RPWgis>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473.66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,86 Mativo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps:/drive.google.com/open?id=1kwBv5agY CoreDsaOc5WHO-T2fBZHb lg>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saido:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto da instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1d2VgWbBnFGj4TJSZuil PBFizieFeJQiV>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633.02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1iT7fsiHeTNg1fm924V4QcASyfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1-uRnPGCAxdiRIOS;XxoSjSOMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saido:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 582.842,29 Motivo: 1] O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=11QIXENTKInCgSvPlÊzsmek0ShrC iibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saido:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R8 152.048,76 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id= 1IGfCwMPOSESAGBsXMO9SOLUAnS-2ghXSs>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saido:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econâmica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id= 1420pS930Bq8Xkye7n75G3VA7 zc7 izkY>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saido:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica: R$ 286.915,33 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 CszivzaMQMBSJoBwgDelrcZ] zeGGx >
OQ levantamento de saldo foi realizado. Preencha o formulário para DESTINAÇÃO dos
recursos clicando no link abaixo:
link do formulário “B - Plano de Transposições e Transferências”:
Realize o preenchimento se orientando pelos dados registrados neste reiatório.
As informações contidas neste documento são
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MINAS
GERAIS
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS

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