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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender as despesas referentes do Plano de Transposição, e/ou Transferência de Saldos Finaceiros- parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003 da Resolução SES/MG nº 7488/2021
native_id3017

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada — Lei promulgada.
2023-12-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 242 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 11ª reunião extraordinária.
2023-12-04 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o parecer da Controladoria interna.
2023-11-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-11-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:42:54.761111-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 32

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858- 1200 - CNPJ 18,245.183/00040400.. mesm
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à Vargem
Serviço: Gabinete do Pr
Data: Santana €
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o
a
Ao curnprimentá-io. remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto-de Lei
de 23 de novembro de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertu sra de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercicio 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou
Transferência de saídos constantes dos PMS - Repasses SES - Saldos Financeiros —
parcerias e convânio firmados com aq Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº,7488/2027".
a
ret
Saúde fem como objetivo principal promover a saúde e o
do o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A Sec Municipal
bem-estar da população, garan
imento do público em geral através da atenção básica de
gem, por meio da ampliação e qualificação da rede de
indo o acesso aos cuidados primários de saúde. As
ncipais estruturas físicas da Atenção Básica, são
os, desempenhando um papei central na garantia de
! n diversidade de serviços
classificação de risco, consultas de
tribuição e administração de medicamentos,
ade em grupo nas escolas, educação em
Q produto é o ale
nicípio de Santana da
o pagamento folha de pagamento dos servidores públicos municipais
& medida va
biica de Saúde.
atuanies ne rede p
Pois bem. a Resolução SES/MG nº 7488, de 22 de abril de 2021, que “Autoriza o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das
s Vigiêncio em Saúde, para o enfrentamento de Doenças Respiratórias Aguvas.
incluindo a COVIL-19, causada peio agente novo Coronavirus, no Estado de Minas Gerais.
tras providências” sendo que o recurso em Conta-Corrente (nº 12411-7. Agência nº
2), em 31 de dezembro de 2022, no valor R$47. 42440 (quarenta e sete mil,
quatrocentos & » vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). vinculada ao repasse da
. todavia, percebe se o cálculo de excesso de arrecadação, em Conta
Corrente (nº 12411-7, Agência nº 2599-2), calculado em 06 de novembro de 2023, no valor
de R$4.212,73 (quairo mil. duzentos e doze reais e setenta e três centavos), também
vinculado a resolução em tela.
o!
Lembrando que o presente proleto de lei trata-se de abertura de cré
iperavit financeiro, oriundo dos recursos ex es até 31 de dezembro de 2022, sendo
a
É
icipal de |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) s858- 1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
qi será levantado nos moldes estabelecidos. no inciso il, do
E de dezembro de 2022.
jamento da Secretaria Municipal de Saúde. com a
transferência do recurso, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº
171/2023, se dará a possibilidade de financiamento de ações e serviços fundamentais para
atendimento à população vargense.
Ai ei Comp ementar Estadual nº 171. de og de maio de 2023, que dispõe sobre a
i es dos Fundos de Saúde dos mi iidpos os.
do de Saúde financeir
o]
:» de saidos
tado, e dá outras providências.
O de abril de 2023, que dispõe sobre as normas
nirole e Silação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo
O Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre a
SE b saldos constantes e financeiros provenientes de
om a Secretaria de Estado de Saúde. de que
ge maio de 2023, e - o Termo de Acordo FES,
neio da Secretaria de Estado de Fazenda,
stado de Planejamento e Gestão, o
unal de Contas do Estado de Minas
e c Conselho de Secretarias Municipais de
ui tubro de 2921, homologado no dia 08 de
e 2023.
e
ão 9027, de 28 de setembro de 2023, estabelece o processo de trabalho a
ios municípios e consórcios públicos de saúde para a operacionalização das
transferências dos saldos constantes e financeiros provenientes de
rep passes, parcerias e convênios firmados com a Secretana de Estado de Saúde, de que
trata a Cláusula Citava do Termo de Acordo FES, a Lei Complementar nº 171, de 09 de
maio de 2023, e o Decreto Estagual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023.
A Resolução 9027, de 26 de se
í ir Plano de Transposição e
ranceiros que foram ou que serão trans pos! stos elou transt feridos, sendo que o [o)
Transpos! Transferência de que trata a Resolução contemplará o
2 todos os saidos 5 que os municípios de saúde possuem com
«proveni né Termo de Acordo na requisito este
devidamente
e
jeto.
|
ata inclusa a este pró
o a Secretaria Municipal de Saude, requereu a criação da
plicação deste recurso junto naquela repartição nas seguintes
cotação orçamentária para a
especificações:
- 3.1.80.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
13.00.00.00.00 — Obrigag
'
>
tos e Vantagens Fixas-Pessoa!
2s Patronais
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-900
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ovhr
rm raem.!
2300-LC 171/2023 — | Atendimento | 100% - Folha de o
RESSES 7488/2021 ao Público | 2 Pagamento | o
(IB ATE-7) |— emGeral - Quitada
O artigo 2º do Projeto de Lei em referência tem como escopo da “atorização de
inclusão de nova dotação no orçamento em execução, com os novos
projetos(alividades, bem como com os seus respectivos valores”.
a de crédito adicional especial por
iº do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
O artigo
“Arte
“81º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”;
“= o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior
bro de 2023, artigo 7º. os
o de 2023 para cui o disposto nos aris.2º e
vado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
'9 do Regimenio Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
que os dignos vereadores, entendendo o espirito do projeto. contamos com
do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
S
>
PROJETO DE LEI NC 066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Cria ProjetosiAtividades no PPA, autoriza aberiura
de crédito asicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para q exercício 2023, para
atender despesas referentes do Flano de
Transposição elgu Transferência de saidos
constantes dos FMSS - Repasses SES - Saidos
Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG
nº, 7ABB/2021.
Art.tº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a | no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.662, de 29 de Dezem ne Lei de Diretrizes
Orçamentári
2026
2300- LC 171/2023 —
| Folha de silo o
RES SES 7488/2021 ao Público Pagamento SS. o
(12.4141-7) emGeral Quitada SS, e
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
inanceiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.653, de 29
de dezembro de 2022, no montanie de R$ 47.424,49 (quarenta e sete mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais e quarenta e nove ceníavos). na seguinte rubrica orçamentária:
711212021 (12 4) 7
PREFEITURA MUNIC CIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padt Neiva, 15 - 37. os 200
Fo
* jodo Mac:
(0351 3858-1200
atividade
| Elemento/ Valor | i
3 9094
“Valor total
RS47 AA, as
tigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64. constituem
constantes no artigo 2º desta lei, os Drovenientes
exercicios anteriores. no montante de R$ 47424 49
5 e vinte e quatro reais e quarenta e nove cer avos).
oder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
de
de aplicação financeira referente ao depósito do montante
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2023.
vosE ELIAS FIGUEIREDO
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP$ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
finciso !, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no FPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no Orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMS - Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 174/2023, da Resolução
SES/MG nº. 7488/2024",
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2028:
- Reflexo financeiro de R$ 4742449 (quarenta e sete mil e
quatrocentos e vinte e quatro
reais e quarenta e nove centavos), no exercic anceiro do ano de 2023, sendo que nos
exercicios de 2024 e 2025. a critério da administração, poderão constar da proposta
orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2023.
JORE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SH.VIO CESAR MIRANDA
Contador
CROMO 46.604
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
35) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
i ridicoWbsanianadavargem.mg gov.br
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
finciso il, artigo 18, Lei Complementar nº 101/2000)
QEJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PRA, autoriza abertura de crédito adicional esp
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023,
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMHS - Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar iPigo2s, da Resolução
SES/MG nº.7488/2021”.
ecial, por
para atender despesas
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçament
especial.
te. airavés de crédito
iicípio de Santana da Vargem -
go 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
ade cal, que a despesa acima es ificada possuirá adequação
taria e financeira com a Lei Orçamentária Anual. com alDO e PPA vigentes,
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Mur
ra os efeitos do inciso ll do a
Santana da Vargem - MG, 23 de ovembro de 2023.
JORE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 032/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 22 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
4TAZAAS (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos),
referente recebimento de recurso da Secretaria de Saúde do Estado de Minas através da Resglução
SES nº 7488/2021, na conta-corrente nº 12,411-7, conforme documentos em anexo.
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possivel, uma vez que o mesmo se faz para atender à
Lei Complementar nº 171/2023 relativo a saldos remanescentes de resoluções já executadas e
também para utilização no fechamento do exercício 2023.
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocama-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fefnany
Secretária de Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor jurídico
Santana da Vargem - MG
“Órgão
“Secretaria
i
Programa
|
| fenctos e ' Vantagens P Civil
rigaçõe Patronais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 37.495-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245. 183/0004-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg:gov.br
Oficio nº: 296/2023
Assunto: Solicitação
Serv
Gabinete do Secretário
Bata: Santana da Vargem, 22 de novembro de 2023
lima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargemiMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MQ nº 7488, de 22 de abril de 2021, que “Autorizo 9 repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional e temporário, pars o cusfeio das ações Vigilância em Saúde para 6
enfrentamento de Doenças Respiratórias Agudas, inchindo a COVID-19, causada pelo agente novo Coronavirus, no
Estado de Minas Gerais, e dá outras providenci
Considerando recurso em Conta Corrente tn? 12414-7, Agência nº 2589-2), em 31 de dezembro de 2022, no valor
R$47 424,49 (quarenta o sete mil, quatrocentos & vinte e quatro reais e quarenta & nove centavos). vinculada ao
repasse de resolução sobredita:
Considerando a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023. que “Dispõe sobre 9 tensposição e s
iransferência dos saldos constantes cos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secret
ax
de Estado de Seis, e de saldos financeiros resultantes de parceriss e convênios firmados com o Estado, 4
outras providências”;
Considerando que, diante da necessidade e planejamento da Secretaria Mu pai de Saúde, com a iransferância
do recurso. dentro dos parâmetros estabelecidos peia Lei Complementar nº 171/RO23, se dará a possibilidade de
financiamento de ações e serviços fundamentais para atendimento à população vargense.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para apiicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.1.80.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
- 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Passoal
- 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
3.1.90.94.00.09.00.00 — indenizações e Restituições Trabalhistas
- 3.3.80.48.00.00.00.00 — Auxfiio-Alimentação
Oportunamente, segue anexo, cópia de extratos bancários da conta corrente vinculada a este recurso apresentado
(com saído até 31/12/2023). bem como, da Resolução e Lei citades acima.
Sem mais para o momento, rsiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
Banco do Brasi
Guvidoria 28 0800 729
Para
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE $;
R
OLUÇÃO SES/MG Nº 7.488, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional e
temporário, para o custeio das ações
Vigilância em Saúde, para o enfrentamento
de Doenças Respiratórias — Agudas,
incluindo à COVID-I9, causada pelo
agente novo Coronavirus, no Estado de
Minas Gerais, e dá outras providên
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, $ 1º. da Constituição Estadual, e os incisos Te Fl, do artigo
46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para à promoção, proteção c recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a partie
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar n.º [4], de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações « serviços públicos de saúde, estabetece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avali
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis n”*
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Le) n.º 8.080,
de 19 de setembro de 1990. para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:
e
- a Deliberação CIB-S
MG nº 3.392, de 22 de abril de 2021, que aprova o repasse
de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das ações Vigilância em
vacinação, bem como a aquisição dos mesmos e reforço de profissionais de saúde:
IX - traçar estratégias de logística e recursos para executar as ações de imunização.
tais como: ch
ar a áreas de dificil acesso, definição das áreas prioritárias, escala dos
envolvidos nessa ação, distribuição das equipes nas ações de campo (atentar para o atendimento a
zonas rurais), meios de transporte. outras; e
X — fortalecer as ações de prevenção ao COVID-19 promovendo resposta qualificada
e efetiva no processo de imunização, bem como na vigilância dos passíveis eventos adversos pós-
vacinação.
Parágrafo único -- Para implementação das ações de Vigilância em Saúde no âmbito
do território municipal, de que se trata o caput deste artigo, as despesas deverão ser em custeio para
aquisição de insumos, material de consumo e hospitalares para imunização e diagnóstico laboratorial,
ampliação das equipes com a contratação temporária de profissionais de saúde e digitadores.
contratação de empresa especializada para remoção e acondicionamento de corpos. evitando que eles
fiquem aguardando por tempo indeterminado, nas unidades de atendimento da rede pública de saúde:
locação de veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais des
necessárias para o forialecimento dessas ações.
Art. 3º — Na cálculo do valor do incentivo financeiro foi cons
tado o porte
populacional dos Municípios, conforme População Estimada IBG
de:
CU 2019. no valor per capita
| - até 25.000 habitantes — Valor per capita de R$3,455006;
tl -= 25.000 a 50.009 habitantes — Valor per capita de R$3,289106:;
HI - = 50.000 a 100.000 habitantes — Valor per capita de R$2,280506; e
IV - acima de 100.000 habitantes — Valor per capita de R$1,800005.
Art 4º —- O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de
R$53.328.417,66 (cinquenta e três milhões, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dezessete reais
e sessenta e seis centavos), que correrá à conta da dotação orçamentária sob nº
4291.10.305,150.4439.0001 - 334141 - 16,1, UPG: 0737, Unidade Executora: 1320068.
aduai
8 1º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, do Fundo E.
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este fim.
$ 2º - Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão relacionados
no Anexo | desta Resolução.
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão
de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade,
Art. 9º — Fica revogada a Resolução SES/MG nº 7,356, de 23 de dezembro de 2020
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO EH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.488, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
PLANO MUNICIPAL DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O plano deverá ser elaborado em conjunto com o Núcleo de Vigilância Epidemiológica
da respectiva URS > apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde > durante a execução o
Núcleo de Vigilância Epidemiológica da URS acompanhará/monitorará a execução do referido piano,
A) Modelo do piano para elaboração do planejamento a ser apreciado pelo Conselho Municipal de
Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINASGERAIS TT E
SECRETARIA DE ESTADO DE:
imunização
29
Porta! da Assembleja Legislativa de Minas Gerais
À! ASSEMBLEIA
É LEGISLATIVA
Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023
o Original
Dispõe sobre a transposição e q transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
ipios. provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de
e convênios firmados com o Estacio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR
BO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretoue eu, em seu nome, promulgo «
si complementar
Art.Jº — Ficam autorizadas aos municípios, até o final do exercício financeiro de 2023, a transposição e q
rência dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estadio
sucie — SES —, bem como a transposição e a transferência de saidos financeiros remanescentes de
os anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
— São também considerados saldos possíveis das transposições e transferências de que trata o
ta sobra de recursos públicos estaduois correspondente ao custeio total ou parcial, com recursos própri
do municipio, dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Único cie Saúde — SUS
- ou em instrumentos celebrados entre Estado e município.
— Para realizarem a transposição ou a transferência de que trata este artigo, os municípios deverão
nprido os objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do SUS ou em
E Cu
rumentos celebrados entre Estado e município.
& 3º — Em caso de descumprimento de disposto no & 2º, a transposição e a transferência previstas
complementar poderão ser realizadas se o município demonstrar a impossibilidode material de
prir o disposto no referido parágrafo ou a desnecessidode da ação de saúde prevista no instrumento o que
se vinculam os recursos.
84º - Para fins do disposto no & 3º, os municípios deverão celebrar novo instrumento jurídico ou termo
ivo em instrumento em vigor.
Art. 2º — À tromsposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar
do destinadas exclusivamente é realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios
idos pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 3º — No transposição e na transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complement
pios darão ciência dos respectivos Conselhos de Saúde e incluirão os recursos financeiros transpostos
ridos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentário anual, com indicação da nova
ria econômica q ser vinculada.
Art. 4º — Os municípios que realizarem a transposição ou a transferêncio de que trato esto lei
entar deverão comprovar a execução orçamentária e financeira no respectivo Relatório Anual de
Gestão.
dps
ade-pariamentar/eisdegislacao-mineirafleitexto/print.himPtipo=LCP&rum=171&ano=2023&comp=&cons=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Gricio Conjunto nº: 001/2023
Assunto: Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES — Saldos
financeiros — parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais
Servigo: Gabinete da Secretária de Saúde / Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de novembro de 2023
ima. Sra.
Crystiane imes! de Figusiredo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Presidente,
Cumprimentando-a cordialments, e,
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023, a qual
possibilita a transposição e a transferência dos saidos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Vimos por meio deste, dar ciência a esse Conselho Municipal de Saúde quanto à
transposição e/ou transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que trata o citado diploma
legal, em observância ao que dispõe o artigo 3º, caput.
Nesse sentido, visando otimizar e conferir efetividade à aplicação dos recursos recebidos no
ambito do setor saúde, este municipio informa que optou pela transferência e/ou transposição dos
seguintes recursos recebidos (constantes e/ou financeiros), nos seguintes termos, vejamos:
| Instrumentos e seus saldos levantados para transposição e/ou transferência:
1) Resolução nº 7734/2021
Valor de saido: R$ 35.291,59 - Valor de categoria econômica: R$ 35.291,59
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 Efivtz9fQJZ4KYNvOSD LL P3JRjETU>
2) Resolução nº 7731/2021
Valor de saido: R$ 35.536,86 - Valor de categoria econômica: R$ 35.536,66
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: «hitps:/idrive.googie.com/open?id=1IrG-CV5OPPOIBMwHDwbleCOdacwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020
Valor de saido: R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica: R$ 1.975,37
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Motivo: 1 |! O ebieto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/Idrive.google.com/open?id=1VTu9BxsELIPBVNI7ATn13R7WiKAy TSBR>
43 Resolução nº 7112/2020 R
Valor de saído: R$ 13.694,74 - Valor de categoria econômica: R$ 13.694,74
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.googie.comvopen?id=1SFppPI-dFIBUxYY86n, btl4-0RPVigjs>
5) Resolução nº 7781/2021
Valor de saldo: R$ 35.473,66 - Valor de categoria econômica: R$ 35.473,66
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1kwBviagY Core DsaOc5WHO-T21BZHb Ig>
5) Resolução nº 7733/2021
Valor de saido: R$ 72.019,80 - Valor de categoria econômica: R$ 72.019,80
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive google .com/open?id= tda VaWbBnFGjTJSZUILPBFizteFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014
Valor de saido: R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica: R$ 1.633,02
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 iT7fsiHeTNG 1 fma24VAQCASyfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020
Valor de saido: R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica: R$ 8.937,78
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1-uRNPGCAj-xdiRIO6)Xxo8]8OMbDb9>
9) Resolução nº 6820/2019
Valor de saido: R$ 59.842,29 - Valor de categoria econômica: R$ 59.842,29
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.google.com/open?id=11 QIXENTKInCgSvPlEzsmek05hrC tibo->
10) Resolução nº 7553/2021
Vaior de saido: R$ 152.048,76 - Valor de categoria econômica: R$ 152.048,76
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive .googie.com/open?id=1IGICWMPOSEIAGBSXM9SOLUAns-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021
2
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É : Y% Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
a ei Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“qaliiae) E Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
de
Valor de saldo: R$ 51.637,22 - Valor de categoria econômica: R$ 51.637,22
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/(drive .googie.com/open?id=14aQpS;930Bq8Xkye7n75G3V4Tzc7izkY>
12) Resolução nº 7857/2021
Valor de saido: R$ 269.915,33 - Valor de categoria econômica: R$ 268.915,35
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1CszivzaMQMBSJoBwaDe1rcZj zeGGxdl>
!l- Recursos a serem transpestos
Não consta
Hil-Recursos a serem transferidos
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,58 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,86 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde; X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal! ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais,
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
traia este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,86 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
8; INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO; Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,78 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de Capital -
Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, inciuindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
Para tanto foi feita a juntada do “Plano de Transposição e Transparência (Anexo !!). É o que
temos a informar.
Sem mais para o momento, reforçamos os votos de apreço e estima e nos colocamos &
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1891
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
E! 1
Conselho Municipa Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1084
de Saúde
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2023, às 08 horas na Sala de Reuniões da
Secretaria Municipal de Educação reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Saúde de Santana da Vargem. Na reunião estavam presentes: Silmara Ribeiro Penha
Cardoso (representante de entidade religiosa), Luiz Carios de Figusiredo (representante
dos usuários do Sistema Único de Saúde), Ranieri Scalioni (representante da APAE,
prestador de serviço do SUS), Trabalhadores da Saúde: Crystiane Imesi de Figueiredo
(Programa Saúde da Família), Paula Figueiredo (Secretária Municipal de Saúde), Paulo
Ricardo Corrêa (Subsecretário Municipal de Saúde), Eduardo Vitor Neves (Coordenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde), Joyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo
Campos Moura), Alécia Thalma Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), e
Coordenadora da Atenção Básica, Sra. Elisa Alvarenga Santos. Aberios os trabalhos, a
Presidente do Conselho, Crystiane Imesi de Figueiredo, agradeceu a presença de todos,
e na sequência apresentou o Oficio Conjunto nº 001/2023, remetido pela Secretária
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal, por meio do qual — em atenção à
promulgação da Lei Complementar nº 171 de 08 de maio de 2023, a qua! possibilita a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com O Estado —- a
Administração Municipal dá ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto à
transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que trata a sobredita lei
complementar, sobretudo, em observância ao que dispõe o seu artigo 3º. Desta forma, foi
apresentado o Plano de Transposição e Transparência, o qual segue resumidamente
apresentado, a seguir: 1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,58
transferido para Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da
área de saúde em atividade nas ações de que trata esie artigo, incluindo os encargos
sociais; 2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 25.536,86 transferido para
Despesa Corrente - Ação de Saúde- X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde
em atividade nas ações de que trata este artigo. incluindo os encargos sociais, 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.875,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 4)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.697,22 transferido para Despesa
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1881
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 - Centro — Santana da Vargem/MG
Canselho Mun
ense tetpa! Tel: (25) 3858-1128 / 3858-1084
de Saúde
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 8)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 7)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 268.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúds;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 43212014 - R$ 1.632,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apeio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.837,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa! afivo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 10)
INSTRUMENTO: Resolução nº 8820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 11)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 12)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7732/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluíndo os encargos sociais, 13)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica de SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação & construção de estabelecimentos públicos de
saúde. Após, a apresentação do conteúdo de pauta, a Presidente passou a palavra para a
Secretária Municipal de Saúde que destacou a grande imporiância da aprovação do Plano
de Transposição, haja vista, que tais recursos poderão ser aplicados em ações e serviços
que contribuirão grandemente no desenvolvimento des serviços prestados a fodes es
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 - Centro — Santana da Vargem/MG
Conselho Municipal Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1084
de Saúde
munícipes. Com a exposição da pauta central, a Presidente solicitou a análise e apuração
do plenário, o qual aprovou por unanimidade todos os pontos apresentados. Sem mais
nada a declarar, a Presidente deu por encerrada a reunião. Santana da Vargem, 22 de
novembro de 2028.
Documento do
FINAL fo
Plano de transposição e transferência do município de Santana da
Vargem
Prezado Gestor,
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado, via formulário “B -
Plano de Transposições e Transferências”:
Preenchimentos realizados válidos: 13
Dados referentes aos preenchimentos considerados válidos
Total de valores para
Transposição: R$ 0,00
Transferência: R$ 735.008,22
(1) Valer total de realocações: R$ 735.006,22
Total por categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Valor total de despesas: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Reiação das transposições plansiadas:
Não consta
Relação das transferências plangiadas:
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do bensficiário
MINAS
GERAIS
ame,
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 288.91 5,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde: e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2018 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
Às informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo município nos formulários de:
1) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Piano de Transposições e Transferências.
Total de valores registrados nos formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou constantes: 735.006,22
2) Piano de realocação de recursos: R$ 735.006,22
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 3. segue a interpretação:
* Item 3) com o resultado de R$0,00 - Os valores enviados em ambos os relatórios
foram complementa destinados
* Rem 3) com resultado acima de R$09,00 - Os saidos levantados não foram
completamente destinados
* Item 3) com resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saldo
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/cpen?id=1 EfivtzSfQJ24KYNvO4D IL P3JRjjFfU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IrG-CV5OPPOIBMwHDwbleCOd4acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975.37 - Valor de categoria econômica:R$
1.973,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive google .com/open?id=1VTuSBxsELIPBVNI7ATn1 3R7WtKAyTOBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 12.894,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Mativo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1SFppPI-dFIBUxY Y86n. piD4-0RPWgis>
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,66 - Valar de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de grigerm já foi cumprido
Comprovante:
<hitps:/drive.gongle.com/open?id=1kwBv5agY CBreDsaOc5WHO-T2IBZHb1iq>
5) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
Às informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.googie.com/open?id=1 d2VaWbBnFG;4TISZuiLPBFizteFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.833,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive google com/open?id=1 iTTísideTNg1 fm924VAQCA3VÍoQPBPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saido:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Mativo: 1 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps:/idrive.google.com/open?id=1-URNPGCA)-xdiRIOS;XxaSjSOMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11 QIXENTKInCqSvPIEzsmekOShrCtibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 HO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1 iGfCwMPOSEIAGBSXMB5OLUANS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1 4a0pS|930BG8Xkye7n75G3V47zC7 izky>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saldo:R$ 268.915,33 - Valor de categoria
ecorômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive google .com/open?id=1 CszivzaMQMB5JoBwgDe1 roZij zc6Gxdl>
Verifique se as realocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saidos.
Às informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
é MINAS
* GERAIS
DE SALDOS FINANCEIROS.
E CONSTANTES
Documento
FINAL
Saldos levantados pelo município de Santana da Vargem
Prezado gestor,
Para seu acompanhamento, seguem os dados consolidados do preenchimento realizado no
formulário de levantamento de saldos financeiros e/ou constantes:
Preenchimentos válidos realizados: 30
Os dados abaixo são sobre os preenchimentos considerados válidos
Total de saldo
Financeiro: R$ 735.008,22
Constante: R$ 0,00
(1) Saldo tofal apurado: R$ 735.006,22
Total de categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Saldo fofal de categoria econômica: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
resolução e/ou convênio foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Seguem abaixo as resoluções e/ou convênios com seus respectivos saldos
levantados:
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.googie.com/open?id=1 Efiviz9fQJ24KYNvO4D LL Pau RjFfU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo: R$ 35.536,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<htips://drive google. com/open?id=1irG-CV5OPPOIBMwHDwbleCQ4acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprida Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1V Tu9BxsELIPBYNI74TA1 3R7wtKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.geogie.com/open?id=1 SFppPi-dFiBUxYY86n biD4i-0RPWgjs>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
à) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto da instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1kwBv5agY C6reDsaQc5WHO-T2fBZHbTIg>
8) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saido:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive.google.com/open?id=1d2VqWbBnFG|4TJSZulLPBFizieFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 [| O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<htips://drive.googie.com/open?id=1iT7IsiHeTNg1 ImB24V4QCAIyfoQP5PT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saido:R$ 8.937,78 - Valor de cafegoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitpsv//drive google.com/open?id=1-uRnPGCA-IxdiRIOG|Xxo6j8OMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 58.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11QIXENTKInCaSvPIEzsmekOShrCiibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saido:R$ 152.048,78 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https:/drive.googie.com/open?id=1IGfCwMPOSEfAgBsXM95OLUANS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de cafegoria
econômica:R$ 51.537,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https:/fdrive.google.com/open?id=14aQpS/830Bq8Xkye7n75G2V472671zky>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saldo: R$ 286.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1CszivzaMQMBSJoBwgDe1rcZ]; zeGGxdl>
O levantamento de saldo foi realizado. Preencha o formulário para DESTINAÇÃO dos
recursos clicando no link abaixo:
link do formulário "B - Plano de Transposições e Transferências”:
Realize o preenchimento se orientando pelos dados registrados neste relatório.
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
à MINAS
- GERAIS

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