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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2023 , da Resolução SES/MG nº 7112/2020
native_id3018

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada — Lei promulgada.
2023-12-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 242 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 11ª reunião extraordinária.
2023-12-04 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o parecer da Controladoria interna.
2023-11-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-11-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:43:11.484957-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 35

PREFEITUR
AR
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
aciel Neiva, 15 — 37.195-000
8-1200 - CNPJ 18.245.1 BSC001- 70
Mensagem nº. 064/2023
Assunto: Enca )
Excelenti o Senhor Presidente da Câmara M
an
AG cumprimentá-lo, o Frojato de Lei
nº.087, de 23 de novembro de “2028 23 que “Cria à Projetos/Atividados » no PRA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES - Saldos Financeiros —
parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 172023, da Resolução SES/MO nº.7ITWZoRO.
bem
o produto é
io de Santan
r por meio da ampliação é e quali icação da rede de
as de saúde d
. garantindo o acesso aos cuidados primários de saúde. A
de, que são as principais es! ras físicas da Atenção Básica, são
m uma diversidade de servi:
do: acolhimer nto com classificação de risco. corisultas d
médicas e de saúde bucal, distribui administração de medicamentos,
nas escolas,
na de pagamento dos servidores públicos municipais
MEG nº PII,
de 20 de 20, que “Autoriza O
istado de Saúde a
C de ulos para a expansão e consolidação do Sistema
Unico de Saúde (SUS), sendo que o recurso em Conta Corrente (nº 11894-X, Agência nº
2599-2), em 31 de dezembro de 2022. no valor R$12.547,17 (doze mil, quinhentos e
uareria e se Ê ezessete centavos). vinculada ao repasse da resolução sobredita,
todavia, percebe-se o cálculo de excesso de arrecadação. em Conta Corrente (nº 11894-X,
Agência nº 2599-2), calculado em 08 de novembro de 2023, no valor de R$1.147,57 (um mil.
cento e renta e sete reais e cinquenta e sete centavos), também vinculado a resolução
em teia
jos, destinados
259
mbrando que q presenie projeto de lei trata-se de abertura de crédito especial por
tes até 31 de dezembro de 2022, sendo
s moldes estabelecidos. no in
o de 2022.
Lei Municipal 16 .S$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAMA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
atendimento à popu ; vargens se.
A Lei Complementar Estadual nº 1. de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios.
provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros
resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dê outras providências.
Estadual nº.48
e aval
sto de 2023. que dispõe sobre a
s e financeiros provenientes de
nios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que
nº 171, de 9 de maio de 2023; e - o Termo de Acordo FES.
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda,
tado de Saúde e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o
o do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
.a Associa ação dy a de Municípios e o Conselho de Secretarias Municipais de
e de Minas Gerais, assinado em 28 de outubro de 2021. homologado no dia 08 de
novembro de 2021 e aditado em 26 de setembro de 2023.
À Resolução 9027, de 26 de setembro de 2023, estabelece o processo de trabalho a
ser adotado pelos municipios e co ios públicos Ge saúde para a operacionalização das
irensposições e transferências dos saídos constantes e financeiros provenientes de
repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saude, de que
N a Cláusula Oitava do Termo de Acordo FES, a Lei Compiementar nº 171, de 09 de
maio de 2023, e o Decreto Estadual nº 48.571, de os de agosto de 2023.
bro de 2023, estabelece que cs municípios
sferência para efetivar a utilização dos saidos
e serão transpostos e/ou transferidos, sendo que o
* Transposição e Trans isfe de que tata a Resolução contemplará o
nento de realocação de todos os saídos que os municípios de saúde possuem com
MG. inclusive aqueles provenientes do Termo de Acordo FES, requisito este
ido também (segue anexo o Plane de Transposição e Transferência). devidamente
o pelo Conselho Municipai de Saúde, conforme a ata inclusa a este projeto.
Diante desta solicitação a Secretaria Municipal de Saúde, requereu a criação da
ia para aplicação deste recurso junto naquela repartição nas seguintes
-3. t.00.00 ão por Tempo Determinado
- 3.1,90.11.00.00.00.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoai
- 3.1.80.13,00.00.00.00 — Qbrigações Patronais
3.1,90.94,00.00.00.00 -- indenizações e Restituições Trabalhistas
- 3.3,80.46.00.00.06.00 — Auxilio-Alimentação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
a para inclusão no Plano
A pal 1 ; de 2022 e na Lei de
men tados O), Munici lho de 2022, o seguinte
|2298-LC 471/2023 — Atendimento | | Folhade | os
RES SESTI122020 — ao Público | '* Pagamento | | SS. e.
(11,894-X) | emGeral | | Quitada
O artigo 2º do Projeto de Lei em referência tem como escopo da “autorização de
inciusão de nova dotação no orçamento em execução, com es novos
projetos/ativitades, bem como com os seus respectivos valores”.
igo 3º deste Projeto de É abertura de crédito adicional especial por
neeiro, estando de acordo com o inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
CALADO,
“8iº, Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“1 o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior
Quão 9027, de 26 setembro de 2 estabelece em seu artigo 7º, os
uem até o Cia 30 de novembro de 2023 para cumprir o disposto nos arís.2º &
ito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
9 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
. entendendo o espirito do projeto. contamos corn
sos E ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Camara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
(035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicofsan rgem mg gov.Dr
É) Ni 5 SE
adava
PROJETO DE LEI Nº.067, DE 22 DE NOVEMBRO DIE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes do Plano de
Transposição eicu Transferência de saldos
constantes dos FMS - Repasses SES - Saidos
Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SESIMG
nº, Ttigianao”.
Artiº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e inclui
(PPA) 2022/2025. Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Mu! al 1.524, de 06 de juiho de 2022, o seguinte Projeto:
— OBJETIVO
MEDIDA
2298-LC 174/2023 Atendimento Fohade | ES 65
RES SES 7112/2020 ao Público Pagamento | & o 2 e
(11.894-%) em Geral Quitada a .
Í t A
vo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
bor superavit financeiro, no orçamento para o exercicio 2023, Lei Municipal nº 1.663. de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 12.547,17 (doze mil e quinhentos e quarenta e
sete reais e dezessete centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 3. 195- 000
- atividade
io artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
tantes no ariigo 2º desta lei. os provenientes
a
nieriores, no montante de R$ 12.5
ezesseie centavos).
Art4º, ipa! autorizado a suplementar por Decreto. os
valore tativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Fraça Padre joão Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18,245.183/0061-70
ju idicoBBsantanadavargem mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
fincigo |, artigo 16, Lei Complementar nº 161/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para q exerc
referentes do Plano de Tra
cício 2023, para atender despesas
nsposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMS - Repasses SES - Saidos Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução
SES/MG nº.7itezozo”.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO CROAMENTO/2023/2024/2025:
dezessete centavos). no exercício
2024 e 2025. a critério da administ
mil e quinhentos e quarenta e sete reais e
ano de 2023, sendo que nos exercícios de
o constar da proposta orçameniária.
Santana da Vargem/M4G, 23 de novembro de 2023.
de
JÃS FIGUEIREDO
refeito Municipal
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CRE-MG 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPI 18.2 3/0001-70
juridico santanadavargem.mg gov.br
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
finciso É, artigo 16, Lei Complementar nº doi/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicion
superavit financeiro, no orçame
al especial, por
nto para o exercício 2023, para atender despesas
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMS — Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SES/MG nº, 7112/2070".
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vis
através de crédito
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da Vargem -
MG, declero para os efeitos do inciso H do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
ponsabilidade Fiscal, que a despesa a
ima especificada possuirá adequação
Anual, com a LDO e PPA vigentes.
entária e financeira com a Lei €
Santana da Vargem - MO, ovembr 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.185-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 033/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 22 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nessos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de tei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$
12.547,17 (doze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), referente
recebimento de recurso da Secretária de Saúde do Estado de Minas Gerais através da Resolução SES
nº 7112/2020, na conta-corrente nº 11.894-X, conforme documentos em anexo,
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possível, uma vez que o mesmo se faz para atender a
Lei Complementar nº 171/2023 relativo a saldos remanescentes de resoluções já executadas e
também para utilização no fechamento do exercicio 2023,
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e coloçamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernand;
Secretária de Fazenda
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
o i
Programa | ;
Função |
|
Projeto/Atividade 2298 [LC-171-2023 - RES SES 7112/2020
| [(11.894-X) — AQUISIÇÃO VEÍCULO |
Contratação por Tempo Determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1125 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude) santanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº: 287/2023
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 22 de novembro de 2023
ima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da VargenyMG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a Resolução SESMG nº 71i2. de 20 de maio de 2020, que “Autoriza O rapasse de recursos
fi
a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS:
Consislerando recurso em Conta Corrente (nº 11894-X, Agência nº 2588-2), em 31 de dezembro de 2022, no valor
R$12.547A7 (doze mil. quinhentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), vinculada ao repasse da
nceiras de investimento de Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veiculos pars
resolução sobredita,
Considerando a Lei Complementar nº 4171, de 08 de maio de 2023, que “Dispôs sobre 2 transposição e a
transferência doa saídos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses de Secretaria
de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com a Estado, e dá
cuíras providências”;
Considerando que, diante da necessidade e piansiamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a transferência
do recurso, dentro dos parâmetros estabelecidos peia Lei Complementar nº 4714/2023, se darê a possibilidade de
financiamento de ações e serviços fundamentais para atendimento à população vargense.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.1.89.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
- 3.1.80.11.00.00.00.00 — Vencimentos « Vantagens Fixas-Pessoai
- 3.1.90.13.90.00.00.00 — Obrigações Patronais
- 3.3.80.46.06.00.00.00 — Auxitio-Alimentação
Oportunamente, segue anexo, cópia de extratos bancários da conta corrente vinculada a este recurso apresentado
(com saido até 31/12/2023), bem como, da Resolução e Lei citadas acima.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração « colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Pauta Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.112,20 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à
aquisição de veiculos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (S
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. no uso da
atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso IE da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos
incisos Le Il do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019. e
considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais. em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do
art 198. da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993. e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências:
- a Lei Federal 2.504, de 30 de Setembro de 1997. que Estabelece normas para as
eleições:
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavirus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020:
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a
"GE nº.05:
Resolução Conjunta SEGOV/
- à Resolução SEGOV nº 743, 3) de janeiro de 2020, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.
160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abri de 2020, que regulamenta o disposto
nos arts. 6º e 7º da Leinº 23.632. de 2 de abril de 2020: e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da
população às ações e serviços de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento da
Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), a título de incentivo, aos Fundos Municipais de Saúde
relacionados no Anexo 1, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS).
$1º- O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no
art. 160. da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2020 — LOA 2020.
$2º- A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo | dessa
Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange à comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de
Saúde, « de elaboração do Piano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 82º. art.36
da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990 e do parágrafo único, art22, da Lei
Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde. em parcela única, para os municípios beneficiários, conforme os
valores constantes no Anexo | dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso. em
consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
SIº - À assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias. a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no SIGRES, permitida a
Art. 4º - À execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório. ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo |7 do Decreto
AS 46802010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação e utilização dos recursos transferidos para a
execução do objeto será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto
45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG). previsto na Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art6º - Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestação de contas,
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução. no Decreto Estadual nº
4546802010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do cumprimento do objeto/indicador estabelecidos no Termo de
Compromisso.
81º — Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o Plano
de Trabalho de Aplicação de Recursos, conforme Anexo HI, a contar da data da assinatura do
Termo de Compromisso
$2º - O Plano de Trabalho de Aplicação do Recursos deverã ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde beneficiário.
$3º — Quando da execução financeira do recurso exclusivamente com a aquisição
do objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador. apurado conforme
disposto no $4º deste artigo.
g4º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa) dias após o
final de cada exercicio financeiro. o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo
IX desta Resolução.
Art. 7º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito!
|. à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados.
cidos da correção monetária prevista em lei; e
NH — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
O DID ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADO DE SAGDE
Elarlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde
TA
TEAVI. ENO TIVA E SO TND DA Oro
Ja CSTIOSEE COD OS)
ted OVAS A te

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SOCO TRT
Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
) ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
(o Mil
Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023
Original
; sobre a transposição e a transferência das saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
enientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saidos financeiros resuitanies de
nurcerios e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício dos funções de GOVERNADOR
DO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a
omplementar:
Ar IS — Ficam autorizadas aos municípios, até o final do exercício financeiro de 2023, q transposição e q
rência clos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretarici de Estado
Í SES —, bem como a transposição e a transferência de saidos financeiros remanescentes de
anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estadio.
£5º — São também considerados saldos passíveis das transposições e transferências de que trata o
uta sobra de recursos públicos estaduais correspondente do custeio total ou parcial, com recursos própr
dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS
mentos celebrados entre Estado e município.
astrumenios celebrados entre Estado e município.
— Em caso de descumprimento do disposto no 8 2º, a transposição e a transferência pre
i complementar poderão ser realizadas se o município demonstrar a impossibilidade material de
nprir o disposto no referido parágrafo ou a desnecessidade da ação cle saúde prevista no instrumento a que
inculam os recursos.
84º — Pora fins do disposto no & 3º, os municípios deverão celebrar novo instrumento jurídico ou termo
culitivo em instrumento em vigor.
Art. 2º — À transposição e q transferência de saldos financeiros de que trata sata lei complementar
ão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios
os pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141, de i3 de janeiro de 2012.
Art. 3º — Na transposição e no transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar,
s municipios darão ciência aos respectivos Conselhos de Saúde e incluirão os recursos financeiros transpostos
e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova
econômica a ser vinculada.
Art. 4º — Os municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata esta lei
mentar deverão comprovar q execução crçamentária e financeira no respectivo Relatório Anual de
gislacao-mineirafei/texto/print bimi?tipo=LCP&num=1718ano=2023&comp=êcons= t2
gov.briatividade-pariamen'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
g 38 sã; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
cê Pica Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“raio o Email: saude()santanadavargem.mg.gov.br
Oficio Conjunto nº: 001/2023
Assunto: Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES - Saldos
financeiros — parcerias e convênios firmados com O Estado de Minas Gerais
Serviço: Gabinete da Secretária de Saúde / Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de novembro de 2023
Ima. Sra.
Crystiane imesi de Figusiredo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 174 de 09 de maio de 2023, a qual
possibilita a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Vimos por meio deste, dar ciência a esse Conselho Municipal de Saúde quanto à
iransposição e/ou transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que trata o citado diploma
legal, em observância ao que dispõe o artigo 3º, capui.
Nesse sentido, visando otimizar e conferir efetividade à aplicação dos recursos recebidos no
âmbito do setor saúde, este município informa que optou pela transferência e/ou transposição dos
seguintes recursos recebidos (constantes e/ou financeiros), nos seguintes termos, vejamos:
L instrumentos e seus saldos levantados para transposição e/ou transferência:
1) Resolução nº 7734/2021
Valor de saido: R$ 35.291,59 - Valor de categoria econômica: R$ 35.291,59
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: «https://drive.google.com/open?id=1 Efivtz9fQJ24KYNvO4D LL P3JRjFAU>
2) Resolução nº 7731/2021
Valor de saido: R$ 35.536.66 - Valor de categoria econômica: R$ 35.536,66
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: «https://drive.google.com/open?id=1IrG-CV5OPPOIBMwHDwbleC04a0wD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020
valor de saldo: R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica: R$ 1.975,37
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https:/ldrive google.com/open?id=1VTU9BxsELIPBVNI74TN13RTwiKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2620
Valor de saldo: R$ 13.694,74 - Valor de categoria econômica: R$ 13.694,74
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «hitps://drive.googie.com/open?id=1SFppPI-dFIBUxY Y86n, btD4i-ORPWgjs>
5) Resolução nº 7791/2021
Valor de saido: R$ 35.473,86 - Valor de categoria econômica: R$ 35.473,66
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «nttps:/ldrive google com/open?id= 1kwBvSagY COreDsaOcSWHO-T2fBZHb'la>
8) Resolução nº 7733/2021
valor de saido: R$ 72.019,80 - Valor de categoria econômica: R$ 72.049,80
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «nttps:/ldrive.google.com/open?id=1 d2VaW5BnFG;4TISZUILPBFizteFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014
Valor de saldo: R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica: R$ 1.633,02
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https:/idrive.googie.com/open?id=1 iT7fsiHeT Ng imS24VAQCAIyfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020
Valor de saido: R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica: R$ 8.937,78
Motivo: 4 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «htipe:/drive.google.com/open?id=1-URNPGCAj-xdiRIOG)Xxo68OMDDS>
9) Resolução nº 6820/2019
Valor de saido: R$ 59.842,29 - Valor de categoria econômica: R$ 59.842,29
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https: /ldrive google.comlopen?id=11QIXENTKInCqSvPIEzemek0SArCA ibo->
40) Resolução nº 7553/2021
Valor de saido: R$ 152.048,76 - Valor de categoria econômica: R$ 152.048,76
Motivo: 1 || O obieto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https://drive google.com/open?id=1IGICwMPOSETAGEsXM9SOLUANS-2ghX5s>
1%) Resolução nº 7488/2021
VA
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18,245.183/0001-70
Email, saudeQ)sanianadavargem.mg.gov.br
Valor de saido: R$ 51.637,22 - Valor de categoria econômica: R$ 51.637,22
Motivo: 4 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htips:/idrive .googis.com/open?id=14aQpS;930Bg8Xkye7n75G3V47ze7izkY>
12) Resolução nº 7857/2021
Valor de saldo: R$ 286.915,33 - Vaior de categoria econômica: R$ 266.915,33
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hifps://drive.google.com/open?id=1 CszivzaMQMBSoBwaDe trcZj zeGGxdi>
il. Recursos a serem franspostos
Não consta
Hi-Recursos a serem transferidos
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,58 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,06 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoai ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este ariígo, incluindo os encargos sociais,
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo. incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,60 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
irata este artigo, incluindo os encargos sociais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email; saudeG)santanadavargem.mg.gov.br
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde, e
8; INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despasa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais:
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de Capital -
Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde,
Para tanto foi feita a juntada do “Piano de Transposição e Transparência (Anexo Il). É o que
temos a informar.
Sem mais para o momento, reforçamos os votos de apreço e estima e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Paula Figueiredo ”
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1991
Conselho Municipal Rua Maria Catarina da Silva. nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
de Saúde Tel: (25) 3858-1126 / 3858-1084
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte & dois dias do mês de novembro de 2023, às 08 horas na Sala de Reuniões da
Secretaria Municipal de Educação reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Saúde de Santana da Vargem. Na reunião estavam presentes: Silmara Ribeiro Penha
Cardoso (representante de entidade religiosa), Luíz Carlos de Figueiredo (representante
dos usuários do Sistema Único de Saúde), Ranieri Scalioni (representante da APAE,
prestador de serviço do SUS), Trabalhadores da Saúde: Crystiane Imesi de Figueiredo
(Programa Saúde da Família), Paula Figueiredo (Secretária Municipal de Saúde), Paulo
Ricardo Corrêa (Subsecretário Municipal de Saúde), Eduardo Vitor Neves (Coordenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde), Joyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo
Campos Moura), Alécia Thalma Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), e
Casrdenadora da Atenção Básica, Sra. Elisa Alvarenga Santos. Abertos os trabalhos, a
Presidente do Conselho, Crystiane Imesi de Figueiredo. agradeceu a presença de todos,
e na seguência apresentou o Ofício Conjunto nº 001/2023, remetido pela Secretária
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal, por meio do qual — em atenção &
promulgação da Lei Complementar nº 471 de 09 de maio de 2023, a qual possibilita a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado — a
Administração Municipal dá ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto à
transferência de saldos constantes eiou financeiros de que trata a sobredita lei
complementar, sobretudo, em observância ao que dispõe o seu artigo 3º. Desta forma, foi
apresentado o Plano de Transposição e Transparência, o qual segue resumidamente
apresentado, a seguir: 1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59
transferido para Despesa Corrente - Ação de Saúde. X - remuneração do pessoal ativo da
área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos
sociais, 2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para
Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saude
em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo us encargos sociais, 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.875,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: À - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 4)
INSTRUMENTO: Resolução nº TASB/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
1
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 385, de 26 de março de 1981
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
Conselho Municipal
Tel: (25) 3858-1126 / 3858-1064
de Saúde
Corrente - Ação de Saúde: À - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que sata este artigo, incluindo os encargos sociais. 5)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.894,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 6)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,68 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: x » remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais: 7)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações € serviços públicos de saúde,
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.833,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis & execução das ações e serviços públicos de saúde;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7450/2020 - R$ 8.837,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 10)
INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2018 - R$ 59.842,28 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que rata este artigo, incluindo os encargos sociais, 11)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 452.048,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 12)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; 13)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7728/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação & construção de estabelecimentos públicos de
saúde. Após, à apresentação do conteúdo de pauta, a Presidente passou a palavra para &
Secretária Municipal de Saúde que destacou & grande importância da aprovação do Plano
de Transposição, haja vista, que fais recursos poderão ser aplicados em ações & serviços
que contribuirão grandemente nº desenvolvimento dos serviços prestados a todos os
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE QE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1891
Conselho Municipai
de Saúde
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 —- Centro — Santana da Vargem/MG
Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1084
munícipes. Com a exposição da pauta central, a Presidente solicitou a análise e apuração
do plenário, o qual aprovou por unanimidade todos os pontos apresentados. Sem mais
nada a declarar, a Presidente deu por encerrada a reunião. Santana da Vargem, 22 de
bra de 2023.
novem
unia Fed d.
E TRANS
Documento
FINAL
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Piano de transposição e transferência do município de Santana da
Vargem
Prezado Gestor,
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado, via formulário “B -
Plano de Transposições e Transferências”:
Preenchimentos realizados válidos: 13
Dados referentes aos preenchimentos considerados válidos
Tata! de valores para
Transposição: R$ 0,00
Transferência: R$ 735.006,22
(1) Vaigr total de reslocações: R$ 735.006,22
Total por cafegoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Valor total de despesas: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Relação das transposições pianeladas:
Não consta
Relação das transferências planejadas.
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos scsiais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal! ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo município nos formulários de:
1) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Plano de Transposições e Transferências.
Total de valores registrados nos formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou constantes: 735.006,22
2) Plano de realocação de recursos: R$ 735.006,22
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 31, segue a interpretação:
e item 3) com o resultado de R$0,00 - Os valores enviados em ambos os relatórios
foram complementa destinados
e em 3) com resultado acima de R$0,00 - Os saldos levantados não foram
completamente destinados
s fem 3) cem resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saido
Lista de instrumentos e seus saldos levantados para transposição e/ou transferência
1) Resolução nº 7734/2021 - Valar de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 EflvizQI24KYNvO4SD LL PaIJRjFIU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.535,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IrG-CV50PPOIBMwHDwbleCO4aewl-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https:/idrive.google.com/open?id=1VTu9BxsELIPByNI74ATni3R7wiKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive .google.com/open?id=1SFppPI-dFBUxYY86n, btD4i-0RPWgjs>
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 | O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive google .com/open?id=1kwBv5agYC6reD)sa0c5WHO-T2fBZHb iq>
8) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
': GERAIS
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1d2VaWbBnFGI|4TJSZulL PBFIzteFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IT7fsiHeTNg 1fm924V4QcA3yIoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1-uRnPGCAj-JxdiRIOG];XxoBj8OMBb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11QIXENTKInCgSvEIEzsmekOshrC tibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048.76 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IGICwMPOSETAGBsXM9SOLUANS-29hX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive.google .com/open?id=14aQpSI930Bg8Xkye7n75GIV47zc7izkY>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saldo:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 || O objete do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1 CszivzaMQMBSJoBwgDe frcZ; zcGGxdI>
Verifique se as realocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saldos.
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
E SALDOS FINANCEIROS
ONSTANTES
Documento
FINAL
Saldos levantados pelo município de Santana da Vargem
Prezado gestor,
Para seu acompanhamento, seguem os dados consolidados do preenchimento realizado no
formulário de levantamento de saldos financeiros e/ou constantes:
Preenchimentos válidos realizados: 30
Os dados abaixo são sobre os preenchimentos considerados válidos
Total de saldo
Financeiro: R$ 735.008,22
Constante: R$ 0,00
(1) Saldo total apurado: R$ 735.006,22
Total de categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Gaido total de categoria econômica: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
resolução e/ou convênio foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores,
Seguem abaixo as resoluções e/ou convênios com seus respectivos saldos
levantados.
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Compravante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1 EfivizofQu24KYNvO4D Li P3JRjjPAU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúds prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<htips:/drive.googie.com/open?id=tIrG-CV5SOPPOIBMwriDwbleC04acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.875,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1V Tu9BxsELIPByNI7ATnI3R7wikAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htips://drive.google.com/open?id=1SFppPiLdFfBluxYYa6n btD4-ORPWojs>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,86 - Valor de calegoria
econâmica:R$ 25.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive.goagle.com/open?id=1kwBv5agY Co reDsaOc5WHO-T2tBZ2HbTlg>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive google. com/open?id=1d2VaWpBnFGj4TJSZUiLPBFizteFeJQiV>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<htps:/(drive.google.com/open?id=1iT7fsiheTNg tim924V4QcASyioQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https:/(drive.google.com/open?id=1-uRnPGCAj-IxdiRIOB|Xxo8ijSOMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11QIXENTKInCaSvPIEzsmek05hrC fibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IGfCwMPOSETAGBsXMI9SOLUANS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econâmica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https:/drive google.com/open?id=14aQpSj930Bg8Xkye7n75G3V4 7207 1zkY>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saldo:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 [| O objeto do instrumento de origem já fei cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 CszivzaMQMB5JoBwgDe!rcZ) zeGGxdl>
O levantamento de saldo foi realizado. Preencha o formulário para DESTINAÇÃO dos
recursos clicando no link abaixo:
link do formulário “B - Plano de Transposições e Transferências”:
Realize o preenchimento se orientando pelos dados registrados neste relatório.
As informações contidas neste documento são no
de inteira responsabilidade do beneficiário Ed
a MINAS
* GERAIS
avos
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS

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