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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes do FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros - parceiros e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº 7791/2021
native_id3019

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada — Lei promulgada.
2023-12-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 242 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 11ª reunião extraordinária.
2023-12-04 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o parecer da Controladoria interna.
2023-11-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-11-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:43:31.981423-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
F 035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0004.
Mensagem nº.065/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Ga it
Data: Sant
Excel
Ao cumprimentá-io, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto-de Lei
nº.C68, de 24 de novembro de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES — Saldos Financeiros —
parcerias e convênio firmados com o Estado de Minea Gerais, decorrente da Lei
Complementar 17I/2023, da Resolução BES/MG nº. J7etaozi”,
nicipai de Saúde tem come ipal promover a saúde e o
(e) jo, garantindo o acesso universal e igualitário 20s serviços de saúde.
to do público em geral através da atenção básica do
por meio da ampliação e qualificação da rede de
ndo o acesso aos cuidados primários de saúde. As
ue são as principais estruturas físicas da Atenção Básica, são
ari empenhando um papel central na garantia de
i ace de serviços
co, consultas de
Q produto é c atendim
Município de Santana da Vargem
SUS. incluindo: acolhiment om ciassi ficação « de ris
dicas e de saúde bucal, buição e administração de medicamenios,
os, visitas do ade em grupo nas escolas, educação em
A medida é o pagamento folha de pagamento dos servidores públicos municipais
atuantes na rede pública de Saúde.
1 a Resolução SES/MG nº 7791, de 21 de outubro de 2027, que Dispõe
sobre es regras do recurso financeiro de investimento desiinaco à aquisição de veículo de
transporte sanitário sietivo para os Municípios de Minas Gerais”, sendo que o recurso em
Conta Corrente (nº 12651-6, Agência nº 2599-2), em 31 de dezembro de 2022, no valor
R$314.791.13 (trezentos e catorze os e noventa e um reais e treze centavos).
vinculada ao repasse da resclug Levando em consideração valores
ados como restos a pagar no vaio 5.500,00 (duzentos e oitenta e cinco mil
entos reais), obtém-se o vai : utiização, no montante de R$29.291,13
tvinte e nove mil, duzentos e noven ta & um reais e treze centavos). Percebe-se o cálculo de
excesso de arrecadação, em Conta O , Agência nº 2599-2), calculado em
de novembro de 2023, no valor de R$5.182,53 (seis mil, cento e oitenta e dois reais e
cinquenta e três centavos), também vinculado a resolução em tela.
es
brando que 0 presente pr: jeto d ei irata-se de aberiura de crédito especial por
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 27.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
sso de arrecadaçã o será levantado nos moldes estabelecidos, no inciso il. do
& de dezembro de 2022.
os estabelee dos pela Lei Com mplementar nº
1/2023, se dará a poss sibilidade ento de ações e serviços fundamentais para
atendimento à população vargense
A Lei Complementar Estadual nº 171, de DS de maio de 2023, que dispõe sobre a
ão e o transferência dos saldos co ntes dos Fundos de Saúde dos municípios.
epasses da Secrets Í financeiros
O Decreto E
de transferência, controle e aval
Estadual de Saúde.
stadual nº.48.671, de 08 de agosto de 2023. que dispõe sobre a
ansferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de
f e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde. de que
trata a À Complementar ne 47, de O d - O Termo de Acordo FES.
celebrado Estado de Mi r E
O Decreto E
transposição e a ir
passes, par
iad Estado de Fazenda,
o de Saúd Secret de Planejamento e Gestão, c
co do Estado de Minas « T | de Contas do Estado de Minas
a de Munioini de etarias Municipais de
Saúde de Minas Gerais, ass dia 08 de
novembro de 2021 e aditado em 28 de setembro de 2023.
. homoi ologado no
S027 , de 26 de setembro de 202
os públicos de saúde
ias dos saldos consiantes e
5 E COF os firmedos taria
irata a Clát ysula Oitava do Termo de Acordo FES., a Lei Complem entar no
maio de 2023, e o Decreto Estadual nº o de 2023.
o processo de trabalho a
ara a operacionalização das
neeiros proveni ntes de
ferência para é etivar a utilização dos saldos
ic transposi ou transferidos, sendo que o
E ncia de que trata a Resolição contemplará o
E dos os saldos que os municípios de saúde possuem com
a SESC. “inclusive aqu seies provenientes do Termo de Acordo FES, requisito este
preench ido também (segue anexo o Plano de Transposição e Transferência), devidamente
aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme a ata inclusa a este projeto.
tação a Secretaria Mur
ara aplicação deste recurs
icipal de Saúde, requereu a criação da
nto naquela repartição nas seguintes
0.00.00 — Contraiação por Tempo Determinado
00.00 — Vencimentos e Vantagens
00.00 — Obrigações Patronais
PREFEITURA MUNICI PAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
1 3858-1290 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Fone (03
1.50. 4.00.00.00.00 — indenizações e Restituições Trabalhistas
95
46.00.00.00.00 — Auxilio-Alimentação
-3.8,
O artigo 1º, do Referido projeto de lei prevê a autorização para inclusão no Plano
ianual (PPA) 2022/2025. Lei Municipal 1.662, de 20 de Dezembro de 2022 e na Lei de
árias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022. o seguinte
MEDIDA
| 2288-LC 474/2028 — Folha de o.o gs
| RESSES 7791/2021 Pagamento Ss Í = &
(12.661-5) em Geral Quitada
O artigo 2º do Projeto de Lei em referência tem como escopo da “autorização de
inclusão de nova dotação no orçamento em execução, com os novos
projetosiatividades, bem como com os seus respectivos valores”.
rédito adicional especial por
O artigo 3º deste Projeto d
igo 43 da Lei nº 4.320/64:
superavit financeiro, estando de
CARLA
“81º. Consideram-se recursos pata o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“E o superavk financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior”
de 26 de setembro de 2023, estabelece em seu artigo 7º. os
u Gia 30 de novembro de 2023 para cumprir o disposto nos aris.2º e
que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do Regimento interno deste Edil. o projeto ora apresentado.
A Resolução 9027
irto do projeto. contamos com
nos colocamos a disposição.
enciosamente
Ad
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
À Sua Excelê
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Ê ú a Câmara Mun
na da E VaEST O
PREPEITURA MUMICIPAL DE SABITANA DA VARGEM
Praç 537 )
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicoBlsantanadavergem mg. gov.br
PROJETO DE LEI NC Des, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crégito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes do Plano de
Transposição elou Transferência de saidos
constantes dos FMS -— Repasses SES - Saldos
Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG
nº.7791/2021.
no Plano Plurianual
q de 2022 e na Lei de Diretrizes
de julho de 2022, 0 seguinte Projeto:
MEDIDA
2289. LC 474/2028 —
RES SES 7791/2021
(12.861-8)
0,00
0,90
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial.
por superavit financeiro, no orçamento para o exercicio 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
.. no montante de R$ 29.284,13 tries e nove mil e duzentos e noventa
centavos) na se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
| 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
a
atividade
Í Elementowalor
| Ele mento/valor
| SER
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64. constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei. os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores. no montante de R$ 29.291,13 (vinte
e nove mii e duzentos
nentar por Decreto, os
rente so depósito do montante
ArtSº. Esta À
Santana da
24 de nove:
JOBE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
i idicoQbsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
finciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 191/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMS - Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com a
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SESIMG nº. 7794202 r”,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito es
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2028:
inte e nove mil e duzentos-e noventa e um reais e
ceiro do ano de 2023, sendo que nos exercícios de 2024
isrão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem/MG, 24 de novembro de 2023.
SE ELIAS,
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Frefeito Municipal
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CREC-Miig 46.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
loão Maciel Neiva, 15- 37.195.000
gem.me.gov.br
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORCAMENT ÁRIA E FINANCEIRO
finciso H artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Sara atender despesas
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMS - Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 172023, da Resolução
SES/MG nº 7784/2021”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
cial,
Na ade de “ordenador de despesas” do M
G. declaro pare os efeitos do inciso H do ar
esponsabilidade Fiscal,
ra e financeira ci
io de Santana da Vargem -
digo 16 da Lei Complementar nº 403 -. Lei de
pesa acima especificada possuirá adequação
mentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
vembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 034/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 22 de setembro de 2023,
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superavit no valor de R$
29.291,13 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e um reais e treze centavos), referente recebimento
de recurso da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais através da Resolução SES nº
7791/2024, na conta-corrente nº 12.661-6, conforme documentos em anexo.
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possível, uma vez que 0 mesmo se faz para atender a
Lei Complementar nº 171/2023 relativo a saldos remanescentes de resoluções já executadas e
também para utilização no fechamento do exercício 2023,
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernandá Rodrigues
Secretária'de Fazenda
A
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
“Secretaria
Programa
LIZ 12023 - RES SES 7791/2021
[(12661- 9) AQUISIÇÃO VE ÍCULO
Elemento
“Elemento
Visa ta De
e
&
DIMENTO BRUT
Quyidoria 88 080072!
Para def
Sor
ivos 0800 729 0088
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7,791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre as regras do recurso
financeiro de investimento
destinado à aquisição de veiculo
de transporte sanitário eletivo para
os Municípios de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e T], do artigo 46. da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes:
- a Lei Federal nº 8,142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde/SUS e sobre as transferências
imtergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº Idi, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993: e dá outras providências;
on
- e Decreto Federal nº 7,508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.680,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Unico de Saúde — )
pianejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.570, de 21 de outubro de 2021, que aprova o
repasse de recurso financeiro de investimento destinado à aquisição de veículo de transporte sanitário
eletivo para os Municipios de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECE ARIA DE ESTADO DE SAUDE,
Art 4º — Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante de
R$218.810.964,00 (duzentos e dezoito milhões. oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta e quatro
reais). com valores individualizados de R$285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais) por beneficiário. nos termos do Anexe | desta Resolução.
Parágrafo único — Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias: 4291.10.302.158.4452.0001 - dd4id2 - JO e
4291.10.302.158.4452.0001 - 444542 - 10.1.
Art. 5º — Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repa os pelo
ç i
Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, para os Municipios beneficiários. conforme valor:
5
constantes no Anexo | desta Resolução, após a assinatura de Termo de Compromisso, em
ância com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 45.468, de-2010.
$ 1º A assinatura do Termo de Compromisso será eletrônica, por meio do SIG-RES
(Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde), ou outro sistema ou meio
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), observada a legislação aplicável.
— O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 7 (sete) dias
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo periodo.
$3º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de fazer
jus ao recurso e q instrumento ficará indisponível para assinatura, após bloqueio no sistema.
Art. 6º — A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo | desta
Resolução fica condicionada à atualização documental tempestiva do CAGEC (Cadastro Gerai de
Convenentes), especificamente no que tange à comprovação da instituição e funcionamento do
Fundo e Conselho Municipais de Saúde e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em
observância ao disposto no 82º, art.3 6 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1999, e do
parágrafo único do art.22. da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º — Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em conta
bancária específica de titularidade dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 8º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução, depois de transferido e
va
GOVERNO DO ESTADO DE M
AS GERAIS
Art 13 — Caso o custo para aquisição do veiculo seja superior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, incluindo seus rendimentos de aplicação financeira. a
respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
Art. iá — Caso o custo para aguis tante dos
ão de veículo seja inferior ao mo
recursos financeiros transferidos pela SES/MSG, incluindo seus rendimentos de aplicação financeira. a
diferença deverá ser restituída pelo beneficiário ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 18 — A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de
o a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto 45.468/2010.
Art. 16 A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina
realizada mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
instrumento de repasse,
Art. 17 — Fiça pactuado o indicador discriminado no Anexo IV desta Resolução.
Art 18 — É responsabilidade do gestor do Fundo Municipal de Saúde preencher e
inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90
(noventa) dias após o final de cada exercicio financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos
moldes do Anexo HI desta Resolução.
Art. 19 — O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito à restituição do saldo financeiro existente, acrescido de eventuais rendimentos auferidos em
aplicações financeiras. caso o objeto pactuado não tenha sido executado ou tenha sido executado
ente.
Art. 20 = O beneficiário deverá inserir o nome e logomarca oficial do Governo de
Minas Gerais no veículo adquirido. de acordo com o padrão do Manual de Identidade visual,
disponivel no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Govemo — SEGOV —
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TARIA DE ESTADO DE SAUDE
anta Fé de Minas
604. | Santa Helena de Minas
605. | Santa Luzia
606. | Santa Margarida
607. | Santa Maria de Itabira
608. | Santa Maria do Salto
609. | Santa Maria do Suaçuí
3158201
610.| Santana da Vargem
3158300
611.1 Santana de Cataguases
3158409
512.| Santana de Pirapama
613.) Santana do Garambéu
614. | Santana do Jacaré
615. | Santana do Manhuaçu -
616.) Santana do Paraíso
617. | Santana do
] 618. | Santana dos Montes
a — mem —
619.) Santa Rita de Calilas
| 620. | Santa Rita de Ibitipoca
| 6 santa Rita de Jacutinga o
E Santa Rita de Minas
| 623. | Santa Rita do lueto
| 624. | Santa Rita do Sapucaí 3159605
| 625. | Santa Rosa da Serra | 3159704
626. | Santo Antônio do Amparo = ” 3159902
' 7 Samo Antônio do Aventureiro 3160009
| Santo Antônio do Grama o 3160108
Santo Antônio do Itambé
31602
TTENTR
. | Santos Dumont
Santo Antônio do Monte 3160405
Santo Antônio do Retiro 3160454
Santo Antônio do Rio Abaixo 3160504
Santo Hipólito FI60G0S |
3160702
26
GOVERNO DO E
SECRETARIA DE
ADO DE MINAS GERAIS
TADO DE SAUDE
ANEXO IH DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
| RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS |
E meme |
| | |
|
| Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
| BENEFICIÁRIO: |
| |
| |
[ VALOR TOTAL: R$ | VALOR PAGO PELA SES: R$ |
jm —
| RESULTADOS ALCANÇADOS |
| (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados. para |
Í !
o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) |
BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS |
1 |
| Valor utilizado | Valor utilizado | CNES do | Número da Ação |
Í
item No da | com recursos | com recursos do | estabelecimento Orçamentária i
Í Í
Nota desta Resolução | Beneficiário beneficiado |
| Fiscal |
Í L , |
Er)
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7,791, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INDICADOR
indicador; Número de veiculos para o transporte sanitário eletivo, conforme relacionado no Anexo fi
da Resolução, adquiridos.
Ficha Técnica do indicador;
, Número de veículos para e transporte sanitá vo conforme
Nome:
relacionado no Anexo II da Resolução adquiridos.
= o Expressa a aquisição de veiculos para O transporte sanitário eletivo
Descrição do indicador:
conforme relacionado no An Nida Resolução.
Número de veiculos para o transporte sanitário eletivo adquiridos, em
Método de cálculo: ' determinado município, no prazo de execução dos recursos
financeiros.
O veículo para o transporte sanitário eletivo em questão é o Veiculo
Nu de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - | Cadeirante), minimo
Definição dos termos |
o de 11) pessoas.
utilizados: . . : -
O prazo de execução dos recursos financeiros é de até 18 (dezoito)
meses após o recebimento dos recursos.
E “Relatório Descritivo de Resultados conforme registro no Sistema de
“onte:
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES.
idade de medida:
aneiro a março de cada exercício
nte — entre os meses de )
Períodos de monitoramento e - Anualme
apuração do indicador: financeiro subsequente ao recebimento do recurso financeiro.
ta3
127
Portal da Assembleia Legistativa de Minas Gerais
Ê ASSEMBLEIA
d LEGISLATIVA
Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023
Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Funcios de Saúde dos
pios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de
ias e convênios firmados com o Estado, e dá outros providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das t funções de GOVERNADOR
DO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a
complementar:
Art.º — Ficam autorizados aos municípios, até o final do exercício financeiro de 2023, a transposição e q
rência dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado
úde - SES —, bem como a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de
s anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estero,
— São também considerados saldos possíveis das transposições e tronsferêncios de que trata o
sobra de recursos públicos estaduais correspondente ao custeio total ou parcial, com recursos pró;
do município, dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS
“ ou em instrumentos celebrados entre Estado e municipio.
82º - Para realizarem a transposição ou a transferência die que trata este artigo, os municípios deverão
cumprido os objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do SUS ou em
trumentos celebrados entre Estado e municipio.
*— Em caso de descumprimento do disposto no 8 2º, a transposição e a transferência previstas
i complementar poderão ser realizadas se o município demonstrar a impossibilidade matericil de
ro disposto no referido parágrafo ou a desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento q que
inculam os recursos.
34º — Para fins do disposto no 8 3º, os municípios deverão celebrar novo instrumento jurídico ou termo
em instrumento em vigor.
Art. 2º — A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esto lei complementar
stinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios
idos pelos arts. 2º e 3º cia Lei Complementar Federal nº 14], de 13 dle janeiro de 2012.
Ari. 3º — Ng transposição e na transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar,
os municípios darão ciência gos respectivos Conselhos de Saúde e incluirão os recursos financeiros transpostos
transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova
gorio econômica a ser vinculada.
Art. 4º — Os municípios que realizarem a transposição ou a transferêncio de que trata esto lei
complementar deverão comprovar a execução orçamentária e financeira no respectivo Relatório Anual de
brialividade-pariamenta: egislacao-mineirafeitexto/printhtmi?tipo=LCP&rum=? ?A&ano=2023&comp=&cons= Uz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.182/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
tHicio Conjunto nº: 001/2023
Assunto: Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES - Saldos
financeiros — parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais
Serviço: Gabinete da Secretária de Saúde / Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de novembro de 2023
lima. Sra.
Crystiane imesi de Figueiredo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 171 de 09 de maio de 2023, a qual
possibilita a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municipios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Vimos por meio deste, dar ciência a esse Conselho Municipal de Saúde quanto à
transposição e/ou transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que trata o citado diploma
legal, em observância ao que dispõe o artigo 3º, caput.
Nesse sentido, visando otimizar e conferir efetividade à aplicação dos recursos recebidos no
âmbito do setor saúde, este município informa que optou pela transferência e/ou transposição dos
seguintes recursos recebidos (constantes e/ou financeiros), nos seguintes termos, vejamos:
| instrumentos e seus saldos levantados para transposição eiou transferência:
1) Resolução nº 7734/2021
Valor de saido: R$ 35.291,59 - Valor de categoria econômica: R$ 35.291,59
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 EflvizBfQJ24KYNvO4D LL P3JRjjFIU>
2) Resolução nº 7731/2021
Valor de saido: R$ 35.536,66 - Valor de categoria econômica: R$ 35.536,66
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <hitps://drive google.com/open?id=1IrG-CV50PPOBMwHDwbleCO4acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020
Valor de saido: R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica: R$ 1.975,37
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1128 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/drive.google.com/open?id=1VTuSBxsELIPBYNIZ4Tnt 3R7WiKAy TSBR>
4) Resolução nº 7112/2020
Valor de saido: R$ 13.694,74 - Valor de categoria econômica: R$ 13.694,74
Motivo: 1 if O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.google.com/open?id=1 SFppPIdFiBUxYY86n. btD4i-ORPWgis>
5) Resolução nº 7791/2021
Valor de saida: R$ 35.473,86 - Valor de categoria econômica: R$ 35.473,66
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htips://drive.google.com/open?id=1 kwBv5agYCSreDsaQc5WHO-T2fBZHb tig>
6) Resolução nº 7733/2021
Valor de saido: R$ 72.019,80 - Valor de categoria econômica: R$ 72.0:98,80
Motivo: 1 ![ O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 d2VaWbBnFGj4TISZUILPBFizieFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014
Valor de saido: R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica: R$ 1.633,02
Motivo: 1 | O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/(drive.google.com/open?id=? iT7IsiHeTNg !fm924VAQcASyfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020
Vaior de saldo: R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica: R$ 8.837,78
Motivo: 4 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/ldrive.googie.com/open?id=1-URNPGCAj-xdiRIOB;XxoBjSOMDbS>
9) Resolução nº 6820/2019
Valor de saido: R$ 59.842,29 - Valor de categoria econômica: R$ 59.842,28
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htips://drive.google.com/open?id=11 QIXENTKInCgSsvPIEzsmek0ShrC tibo->
10) Resolução nº 7553/2021
Vaior de saido: R$ 152.048,76 - Valor de categoria econômica: R$ 152.048,76
Motivo: 1 || Q obieto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.com/open?id=1 IGfCwMPOSETAgBsXMOSOLUAns-2ghASs>
11) Resolução nº 7488/2021
2
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Valor de saido: R$ 51.637,22 - Valor de categoria econômica: R$ 51.637,22
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.googie.com/open?id=14aQpS)930Bg8Xkye7n75G3V47zc7 izkY>
12) Resolução nº 7857/2021
Valor de saldo: R$ 286.915,33 - Valor de categoria econômica: R$ 266.915,33
Motivo: 1 | O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1CszivzaMQMBSJoBwgDeireZi zeGGxJl>
H- Recursos a serem transpostos
Não consta
Hi-Recursos a serem transferidos
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.538,06 transferido para Despesa Correnie -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.837,22 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,08 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa! ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
[o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.155-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email. saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.945,33 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições publicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde: e
8; INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: Xi - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde: e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoa! ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de Capital -
Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde:
Para tanto foi feita a juntada do “Plano de Transposição e Transparência (Anexo ||). É o que
temos a informar.
Sem mais para c momento, reforçamos os votos de apreço e estima e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Secretária Municipai de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395. de 26 de março de 1991
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
c M
onselho Municipal Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1084
de Saúde
Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2023, às 08 horas na Sala de Reuniões da
Secretaria Municipal de Educação reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Saúde de Santana da Vargem. Na reunião estavam presentes: Silmara Ribeiro Penha
Cardoso (representante de entidade religiosa), Luiz Carlos de Figueiredo (representante
dos usuários do Sistema Único de Saúde), Ranieri Scalioni (representante da APÃE,
prestador de serviço do 848), Trabalhadores da Saúde: Crystiane Imesi de Figueiredo
(Programa Saúde da Família), Paula Figueiredo (Secretária Municipal de Saúde), Paulo
Ricardo Corrêa (Subsecretário Municipal de Saúde), Eduardo Vitor Neves (Coordenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde), doyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo
Campos Moura), Alécia Thaima Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), e
Cosrdenadora da Atenção Básica, Sra. Elisa Alvarenga Santos. Abertos os trabalhos, a
Presidente do Conselho, Crystiane Imesi de Figueiredo, agradeceu a presença de todos,
e na seguência apresentou o Oficio Conjunto nº 001/2023, remetido pela Secretária
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal, por meio do qual —- em atenção à
promulgação da Lei Complementar nº 4714 de 09 de maio de 2023, a qual possibilita a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
fimanceiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado - a
Administração Municipal dá ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto &
transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que trata a sobredita lei
complementar, scbretudo, em observância ao que dispõe o seu artigo 3º. Desta forma, foi
apresentado o Plano de Transposição e Transparência, o qual segue resumidamente
apresentado, a seguir. 1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.281,59
transferido para Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração de pessoal ativo da
área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos
sociais: 2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para
Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pesscal ativo da área de saúde
em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7432/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais: 4)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 393, de 26 de março de 1991
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Cantra — Santana da VargemiMG
Tek (35) 3858-1128 / 3858-1064
de Saúde
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 5)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 6)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 7)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 288.815,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações cie apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações & serviços públicos de saúde;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.837,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 10)
INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 11)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saude em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 12)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7723/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 13)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde. Após, a apresentação do conteúdo de pauta, a Presidente passoli a palavra para a
Secretária Municipal de Saúde que destacou a grande importância ca aprovação do Plano
de Transposição, haja vista, que tais recursos poderão ser aplicados em ações € serviços
gue contribuirão grandemente no desenvolvimento des serviços prestados a todos os
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1981
Conselho Municipal
de Saúde
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
Tel: (35) 3858-1128 / 3858-1064
munícipes. Com a exposição da pauta central, a Presidente solicitou a análise e apuração
do plenário, o qual aprovou por unanimidade todos os pontos apresentados. Sem mais
nada a declarar, a Presidente deu por encerrada a reunião. Santana da Vargem, 22 de
mbro de 2023.
ph q
Documento do
Plano de transposição e transferência do município de Santana da
Vargem
Prezado Gestor,
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado, via formulário “B -
Planc de Transposições e Transferências”:
Preenchimentos realizados válidos: 13
Dados referentes aos preenchimentos considerados válidos
Tetal de valores para
Transposição: R$ 0,00
ransferência: R$ 735.006,22
(1) Valor total de realocações: R$ 735.008,22
Tetai por categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.008,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Valor total de despesas: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Casa não sejam, o preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Relação das transposições plansiadas:
Não consta
Relação das transferências planejadas:
INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
3) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área d& saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO; Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de satide em
As informações contidas neste documento são
e inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X! - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos seciais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoat ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo município nos formulários de:
1) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Plano de Transposições e Transferências.
Total de valores registrados nes formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou consiantes: 735.006,22
2) Plano de realocação de recursos: R$ 735.006,22
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 3). segue a interpretação:
e Jtem 3) com o resultado de R$0,00 - Os valores enviados em ambas os relatórios
foram complementa destinados
º Item 3) com resultado acima de R$0,00 - Os saldos levantados não foram
completamente destinados
* tem 3) com resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saldo
Lista de instrumentos e
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica: R$ 35.291,59 Motivo: 3 il Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<hitps:/drive.google.com/open?id=1 Efiviz9fQU2Z4KYNvO4D Li PIJRjFIU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
insirumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IrG-CVSGPPOIBMWwHDwbleCO4acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo: R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômiça:R$
1.975,37 Motivo: 1 |f O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1VTu9BxsELIPBVNITATNI3RTwtKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.894,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 SFppPi-dFiBUxYY88n, btD4-0RPWgjs>
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google .com/open?id=1 kwBvSagYCSreDsaOc5WHO-T21BZHb1lg>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
Às informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 ! O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hiips:/idrive googie.com/open?id=1d2VaWbBnFGj4TJSZuil PBFIzteFeJQiv=
7) Resclução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econâmica:R$
1.633,02 Motivo: 110 objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<htips://d rive.google.com/open?id=1 iT7ísideTNg1 fm924V4QcA3yfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps:lldrive.googie.comiopen?id=1-URNPGCAj-xdiRIOB)XxoSijBOMDbI>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saido:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 HO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 1 QIXENTKInCqSvPlEzsmekOshrCiibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 IL O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive google .com/open?id=1 'GfCwWMPOSETAGBSXMSSOLUANS-29hX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 it O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps:/ídrive.google.com/open?id=14aQpSjI30Bg8Xkye7n75GIVATZC71zkv>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saido:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1CszivzaMQMB5JoBwaDe rcZj zeGGxJt>
Verifique se as realocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saldos.
As informações contidas neste documento são
de infeira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
DE SALDOS FINANC
CONSTANTES
Documento
Saldos levantados pelo município de Santana da Vargem
Prezado gesior,
Para seu acompanhamento, seguem os dados consolidados do preenchimento realizado no
formulário de levantamento de saldos financeiros e/ou constantes:
Preenchimentos válidos realizados: 30
Os dados abaixo são sobre os preenchimentos considerados válidos
Total de saido
Financeiro: R$ 735.006,22
Constante: R$ 0,00
(1) Saldo total apurado: R$ 735.006,22
Total d : ômi
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
iga: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Caso não sejam, o preenchimento de alguma
resolução e/ou convênio foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Seguem abaixo as resoluções e/ou convênios com seus r ivos saldo:
levantados:
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,58 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1 EfivizafQJZ4KYNvO4D LL P3JRjFfU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
ecanômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IrG-CV50PPOIBMwHDwbleC04acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 |] Q objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<htips://drive.google.com/open?id=1V Tu9BxsELIPBVNI74Tn13R7wiKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1SFppP-dFIBUxY Y86n. btD4-ORPyygis>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
saio
3) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,88 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htps://drive.google.com/open?id=1kwBv5agY CoreDsaOc5WHO-T2fBZHb'Ig>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1d2VqWbBnFG;4TISZulLPBFizteFeJQiv>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1iT7IsiheTNg1fm924V4QcA3yfoQP5PT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica: R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https:/fdrive.google.com/open?id=1 -uRnPGCAjJxdiRIOS|XxoGijSOMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,28 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11QIXENTKInCaSvPlEzsmekOShrOt ibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,78 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IGICwMPOSEIAGBsXM95OLUAnNS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.googie.com/open?id=1420pS/930Bg8Xkye7n75G3V4Tz07 1zkY>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saido:R$ 286.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive.google.com/open?id=1 CszlvzaMQMBSJoBwgDetrcZ] zeGGxdi>
O levantamento de saldo foi realizado. Preencha o formulário para DESTINAÇÃO dos
recursos clicando no link abaixo:
link do formulário “B - Plano de Transposições e Transferências”.
Realize o preenchimento se orientando pelos dados registrados neste relatório.
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS

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