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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº7150
native_id3023

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada — Lei promulgada.
2023-12-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 242 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 11ª reunião extraordinária.
2023-12-04 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o parecer da Controladoria interna.
2023-11-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-11-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:44:40.495356-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 34

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) SB56- 1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
nara MA
Santana
Mensagem nº a69/2028
Assunto: Encam
Serviço: Gabinete do
Data: Santana da Varge
. de 24 de nover ie 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo. remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Proje de Lei
“072, de 24 de novembro de 2023 que “Cria ProjetosiAtividades no PPA. autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no or camento para O
exercício 2023, para atender despesas referentes do Piano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos PMS - Repasses SES - Saldos Financeiros -
parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resglução SESÍMG nº.7150/2020º.
À Secretaria Municipal de Saude tem com o principal promover a saúde e o
bem-estar da população. garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
O produto é o atendimento do público em geral através da atenção básica do
pio de Santana da Vargem. por meio da ampliação e qualificação da rede de
ades de saúíxie da famit indo o acesso aos cuidados primários de saúde. As
1 idad tes Básicas de Saúde, que são as principais estruturas físicas da Atenção Básica, são
ximas da vida S PA um papel central na garantia de
Í qualidade. As um versidade de serviços
realizados pelo SUS, incluindo: acolhimento com classificação de risco, consultas de
enfermagem Sci bucal, distrik o e adminisiração de medicamentos,
res, atividade em grupo nas escolas. educação em
Mu
AS
rede pública de Saúde, sejam eles pessoas f
etc, tendo como beneficiários a população vargense.
: Resolução SES/MG nº 7150, de 13 de
normas gerais do incentivo financeiro para a E t
destinados à elimen tação do Sistema de informa em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na Atenção Primária”, sendo
que o recurso em Conta Correm 12355-2, Agência nº 2509-2), em 31 de dezembro de
no valor R$8. 208. se toito mil, duzentos e oo reais e Sessenta centavos), vinculada
Percebe-se o cor xcesso de arrecadação, em
dência nº 2599-2 m 08 de novembro de 20283.
se vinte e dezoito centavos). também
to de lei trata-se de abertura de crédito especial por
s existentes até 31 de dezembro de 2022, sendo
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A
do nos moldes estabelecidos, nao inciso il, do
e arrecadação será levar
nicipal 1.693, de 28 de deze
Diante da necessidade e planeiamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a
transferência do recurso, dentro dos parâmetros estabeleci dos | nela Lei ompem entar nº
H 23, se dará a possibilidade d
atendimento à população vargense.
i Cor mplemeni sai no
repasses « da
de a
que dispõe sobre as normas
recursos financeiros repassados peia
Fundo
; É . de que
i Complementar : 5 de Ê Termo de Acordo FES,
elebrado entre o Estado de h . por meio da Secretaria de Estado de Fazenda,
ia d tado de Plansjamento e Gestão, o
f Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, a Associação M Mineira de Municipios e o Conselho de Secretarias Municipais de
e de Minas Gerais. assinado em 28 de outubro de 202%, homologado no dia 08 de
novembro de 2021 e editado em 28 de setembro de 2023.
o
elece o processo d
ár s públicos de saúde para a operacionalização das
saldos constantes e financeiros provenientes de
mos firmados com a Secretaria de de Saude, de que
fermo de Acordo FES, a Lei Complementar nº 171, de 08 de
Inº 48.671. de 08 de agosto de 202
. parcerias e convi
Dáusula Oitava de
8 de setembro de 2023, esta belece que os municípios
a : ão e Transferência | ação des saldos
constantes e financeiros que foram ou que serão transpostos e/ou iransferíidos, sendo que o
cano de pfansposição e Transferência de que trata a Resolução contemplará (o)
»cação de todos os saidos que os municípios de saúde possuem com
aqueles provenientes do Termo de Acordo FES, requisito este
também (segue xo o Plano de Transposição e Transferência). devidamente
to Conselho Saúde, conforme a at t
inciui
Diante desta solicitação a Secretaria Municipal de Saúde, requereu a criação da
dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto naquela repartição nas seguintes
es
pecificações:
- 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
1
- 3.1.80.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
- 3.1.90.143.00.00.00.00 — Qbrigações Patronais
- 3.1.90.94.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
37.195-000
4200 - CNPS Taas 83/0001-70
3.80.48.00.00.00.06 — A
O artigo 1º, do Referido a
al (PPA) 3 2022/2025, Lei Municipal 1.663. de 28
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Municipal 1.624
utorização para inclusão no Plano
de Dezembro de 2022 e na Lei de
e 08 de julho de 2922, o seguinte
2304- LC 471/2023 - | Atendimento .
RES SES 7150/2020 ao Público
(12.358-2) | em Geral
roi neia iem como escopo da * “autorização de
inclusão de nova “dotação no rs camento em execução, com «s novos
projetosiatividades, bem como com Os seus respectivos valores”.
E)
a
as
[5
Ea
õ
g
te Lei, demonstra abertura de crédito adi icional especial por
cardo com o inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
O artigo 3º deste Projet
superavit financeiro, estando d
s a
“Giº, Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“= O superavit financeiro apurado em balanço patrimoniai
do exercício anterior
26 de setembro de 2023, estabelece em seu artigo 7º,
3 de novembro de 2023 para cumprir q disposto nos aris. 2: S)
reciado « aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
Regimento interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Sres, entendendo q espirito do projeto, contamos com
Ssos agradecimentos e nos colocemos & disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
3858-1200 - CNP! 18.245 .183/0001-70
juridicodis: adevargem.me.gov.br
Fone f
PROJETO DE LEI Nº, 072, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20723
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referontes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos
constantes dos FMS - Repasses SES - Saldos
Financeiros - parcarias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SESIMG
nº. 710/2020".
Artº. Fica o Poder Exe zado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025. Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
f
í
icipal 1.624, de 05 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
- Aplicação recursos
o o
E ON
Do oO
N Ea
2304. LC 1TUZORS Foiha de o FR
RES SES 7150/2020 Pagamento 8. 2. e
(12.358-2) Quitada É 2
R$8.208
Art.2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicionai especial.
Dor superavit financeiro. no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 28
de dezembro de 2022, no montante de R$ 8.208,80 (oito mil e duzentos e cito reais e
sessenta centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
5 SES 7450/2020 (1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicofbsantanadavargem mg. gov.dr
atividade
en tovalor . 339046
Ê
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 41º. inciso |, da Lei nº 4320/64. constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercicios anteriores, no montante de R$ 8.208,60 (oito mil
e duzentos e oito reais e sessenta centavos).
“xecutivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ac depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre lado Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP 18.245.183/0001-70
juridicof)santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OEJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades na PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
auperavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos
FMS — Repasses SES - Saldos Financeiros — parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução
SESIMG nº,7150/2020".
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crécito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 8.208,50 (oito mil e duzentos e oito reais e sessenta centavos).
no exercicio financeira do ano de 2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2028, a critério
da administração, poderão constar d
2
a sta orçamentária.
Santana da VargemíMG, 24 de novembro de 2023.
31
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CRO-ME 46,694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 27.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicofbsantanadavargem.mg.gov.br
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso ff, artigo 18, Lei Complementar nº iQt/2009)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercicio 2023, para atender despesas
referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saídos constantes dos
FMS - Repasses SES - Saldos Financeiros - parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 174/2023, da Resolução
SESMG nº.7A592oze".
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso |! do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
3, 24 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 038/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 22 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$ 8.208,60
tfoito mil, duzentos e oito reais e sessenta centavos), referente recebimento de recurso da Secretaria
de Saúde do Estado de Minas Ferais através da Resolução nº 7150/2020, na conta-corrente nº
12,355-2, conforme documentos em anexo.
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possível, uma vez que o mesmo se faz para atender a
Lei Complementar nº 171/2023 relativo a saldos remanescentes de resoluções já executadas e
também para utilização no fechamento do exercício 2023,
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretáriade Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor Jurídico
Santana da Vargem - MG
Programa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1128 - CNPJ 18.245.183/0007-70
Email. saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 302/2023
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 22 de novembro de 2023
tima. Sra.
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordiaimente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7150, de 13 de julho de 2020, que “Estabeleco as normas gerais do
incentivo finariceiro para a aguisição de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de
informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na
Atenção Primá:
Considerando recurso em Conta Corrente (nº 12355-2. Agência nº 2599-2). em 31 de dezembro de 2022, no valor
R$8.208,60 (oito mil, duzentos e oito reais e sessenta centavos), vinculada so repasse da resolução s:
Considerando a Lei Cornplementar nº 17%, de 09 de maio de 2023, que “Dispõe sobre e transposição e &
transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios. prova
es de repasses da Secretas
de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá
outras providências”,
Considerando que. diante da necessidade e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a transferência
do recurso, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 171/2022. se dará a possibilidade de
financiamento de ações e serviços fundamentais para atendimento à população vargense.
Vimos por meio deste, solicitar que seja criada dotação orçamentária para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal nas seguintes especificações:
- 3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por Ternpo Determinado
- 3.3.80.48.90.00.00.00 — Auxilo-Alimentação
Qporiunamente. segue anexo. cópia de exiratos bancários da conta corrente vinculada a este recurso apresentado
icom saido até 31/12/2023), bem como, da Resolução e Lei citadas acima.
Sem mais pare o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
a! do
Secretária Municipal de Saúde

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Estabelece as normas gerais do incentivo
financeiro para a aquisição de equipamentos de
informática destinados à alimentação do Sistema
de informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da
estratégia e-SUS na Atenção Primária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos Te H. do artigo 46,
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização c o
funcionamento dos serviços correspondentes € dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/S e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a s:
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de seiembro de 1990. e 8.689, de 27 de
julho de 1993; e dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 201 t, que regulamenta a Lei nº
8.080. de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.181, de 13 de julho de 2020, que aprova as
normas gerais de repasse de incentivo financeiro para o investimento na aquisição de
equipamentos de informática destinados a alimentação do Sistema de Intormação em Saúde
(SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na Atenção Primária.
GERAIS
Art. 5º — Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em
conta bancária exclusiva em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 6º — Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e
enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados.
conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 7º — O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos
termos desta Resolução será de, no máximo. 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário,
Parágrafo único - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido
e rendimentos de aplicação financeira porventura existentes deverão ser restituídos ao Fundo
Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento. controle
avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 43.468/2010.
Art. 8º — O incentivo financeiro para a aquisição dos equipamentos de
informática será repassado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) aos Municípios que
não receberam os equipamentos de informática previstos nas Resoluções
5.200/20t6, nº 5.304/2016 e nº Resolução SES/MG nº 5,818/2017.
Art. 9º — No cáleulo para a definição dos valores a serem repassados aos
beneficiários foi considerado o quantitativo de Unidades Básicas de Saúde cadastradas no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e as Equipes de Saúde da Família,
Equipes transitórias e Equipes de Saúde Bucal inseridas nessas unidades, utilizando como teto
máximo o número de Equipes de Saúde da Família implantadas na competência janeiro de
2016, segundo o Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS). e os
Pólos da Academia de Saúde (modalidade Ampliada).
8 1º — Para os Polos da Academia de Saúde — Modalidade Ampliada, utilizou-
se como referência o Banco de Dados do CNES, competência dezembro de 20
informações do Fundo Nacional de Saúde.
— No cálculo dos valores totais do incentivo financeiro a ser destinado a
cada Município, foram abatidos os equipamentos de informática já adquiridos pela SES/MG e
utilizados os produtos dos valores unitários de R$4.92400 e R$7.282,00 para os
GOVERNO DO ESTADO DE MIN 45 GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5 5º — Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos previstos
ES/MG, os valores
ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela S
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos de informática
que se enquadrarem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos
desta Resolução.
5 6º — Caso o custo para aquisição dos equipamentos seja superior ao montante
dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG. a diferença no valor deverá ser custeada
pelo próprio beneficiário.
Art. 13 — À execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório.
ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos. conforme previsão do artigo 17
do Decreto Estadual nº. 45.468/2010,
Art. 14 — Os equipamentos de informática deverão ser inseridos no CNES pelo
beneficiário. no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento. conforme
lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
Art. 15 — Ofs) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são agueles
discriminados no Anexo TI desta Resolução.
$ 1º —- O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
S/MG nº 7.094, de 29 de
realizado em conformidade com as regras previstas na Resolução SF
abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
$ 2º - À verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina
será realizada mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores
estabelecidos.
Art. 16 — Em até 90 (noventa) dias após o final de cada exercício financeiro. 0
beneficiário deverá preencher o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo IV
desta Resolução.
$ 1º — Para os indicadores declaratórios, o beneficiário deverá informar os
resultados alcançados e validar, via sistema, as informações declaradas no prazo de 90
tnoventa) dias.
GOVERNO DO ESTADO DE MIN
SECRETARIA DE ESTADO DE 54
0,691
0,691
692 i
0,692 2
0.692. 4
0692 4
0.692 | 2 RA 564,00
0,692 3 R$21. E Do.
j 0.692; 7
l Natércia 0.693. | . 2
. | Guimarania 0,693 (o 2
| 315120 | Ipanema 0.693 1 bs A R 73692.00
[315840 | | Santana de Cataguas 0,694 | 2 Lo R$14.564,00
| k . Coqueiral 1694. | E |
Lo ! |
A 4 | 28,
Do 1 RSA SEA DOT |
0,695 6 [ R$43,69200 |
Carangola , 9 | R$6 |
Trata 7 | R$50.974,00),
R$14,564,00.|
“Tocos do Moji.
a
R$7.282,00
Serra do Salitre
R$14.564,00
Janaúba
R$138.358.00
R$7.282,00
Tur rvolândia —
Ipiacu 0,696
R$14,564,00 |
0,696
t
da Fortaleza |
oledade de Minas
R$14.564, o.
3950 0 — Manhumirim == E A (o R$50,9744
[315630 | Joao Pinheiro [9,697] [o R$72,820,00 7
1313080 | o Imgai o A Ú cd R$7.282,00 |
211690 | Comendador Gomes | 0,697 1. 1 | |
3 Carandaí 10,697 Go 2 R Já
“Campestre | 0.698 1 2 Í ]
Santana da V argem — ] 1 |
o RE a
mo Cambuquira | | 4 ENE $ |
Silvanópolis 1 0, | 2 — R$14.564,00 |
Madre de Deus de Minas | 0.699 | 2 | R$14.564.00 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
LISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
DESCRIÇÃO
Í
|
| Ca
l
|
i
20
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.159, DE 13 DE JULHO DE 2020,
PLANO DE TRABALHO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
3AL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EFICIÁRIO
2
Portal da Assembleia Legistativa de Minas Gerais
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023
Original
Dis;
ios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de
ros e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências.
põe sobre q transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde cos
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício dos funções de GOVERNADOR
PO ESTADO,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo q
complementar.
Art.º — Ficam autorizadas aos municípios, até o final do exercício financeiro de 2023, a transposição e q
cia dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses da Secretaria de Es
úcie — SES —, bem como q transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes cie
ios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
[8]
ipio, dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS
- ou em instrumentos celebrados entre Estado e município.
82º - Para realizarem a transposição ou a transferência de que trata este artigo, os municípios deverão
:umprido os objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do SUS ou em
FLS
ios celebrados entre Estado e município.
8 3º - Em caso de descumprimento do disposto no 8 2º, q transposição e a transferência previstas
a lei complementar poderão ser realizadas se o município demonstrar a impossibilidade moterial de
cumprir o disposto no referido parágrafo ou q desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento a que
uiam os recursos.
84
> em instrumento em vigor.
= Para fins do disposto no 8 3º, os municípios deverão celebrar novo instrumento jurídico ou termo
Art. 2º — A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complementar
"ão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde. segundo os critérios
Ds p
[o]
os arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 14], de 13 de janeiro de 2012.
Art. 3º — Na transposição e na transferência de saldos financeiros de que trata esta lei complemes
os municípios darão ciência aos respectivos Conselhos de Saúde & incluirão os recursos financeiros transpostos
ridos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com dlicação da nova
ia econômica q ser vinculada.
Art, 4º — Os municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata esta lei
rmentar deverão comprovar a execução orçamentária e financeira no respectivo Relatório Anual de
ão.
islacao-mineira xto/printhimi?tipo=i CP&num= 171 &ano=2023&comp=êcons=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeG)santanadavargem.mg.gov.br
Ofício Conjunto nº: 001/2023
Assunto: Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS — Repasses SES — Saldos
financeiros — parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais
Servigo: Gabinete da Secretária de Saúde / Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 21 de novembro de 2023
ma. Sra.
Crystiane Imesi de Figueiredo
Presidente do Conselho Municipa! de Saúde
Santana da Vargem/MG
Prezada Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, e,
Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 471 de 09 de maio de 2023, a qual
possibilita a transposição e a transferência dos saídos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.
Vimos por meio deste, dar ciência a esse Conselho Municipal de Saúde quanto à
transposição e/ou transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que irata o citado diploma
legal, em observância ao que dispõe o artigo 3º, caput.
Nesse sentido, visando otimizar e conferir efetividade à aplicação dos recursos recebidos no
ambito do setor saúde, este município informa que optou pela transferência e/ou transposição dos
seguintes recursos recebidos (constantes efou financeiros), nos seguintes termos, vejamos:
|- instrumentos e seus saldos levantados para transposição eiou transferência:
1) Resolução nº 7734/2021
Valor de saido: R$ 35.291,59 - Valor de categoria econômica: R$ 35.291,59
Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <htips:/ldrive.gaogie.camiopen?id= 1 EfivtzMQU24KYNvO4D LL P3JRjPÍU>
2) Resolução nº 7731/2021
Valor de saido: R$ 35.538,66 - Valor de categoria econômica: R$ 35.538,66
Motivo: 3 | Desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento de origem
Comprovante: <https://d rive.googie com/open?id=1 IrG-CV50PPOIBMwHDwbleCO4acwD-rzn>
2) Resolução nº 7132/2020
Valor de saldo: R$ 1.275,37 - Valor de categoria econômica: R$ 1.975,37
1
=. Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
e) AA Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
N
É : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.googie.comiopen?id=1V TuSBxsELIPBvNI7ATi 3R7wWiKAyTOBR>
4) Resolução nº 7142/2020
Valor de saido: R$ 13.694,74 - Valor de categoria econômica: R$ 13.694,74
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps://drive.google.com/open?id=1SFppPI-dFfBUxY Y86n, btD4-ORPWais>
5) Resolução nº 7791/2021
Valor de saldo: R$ 35.473,65 - Valor de categoria econômica: R$ 35.473,66
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 kwBvbagYC6reDsaOc5WHO-T2BZHb lq>
6) Resolução nº 7733/2021
Valor de saido: R$ 72.019,80 - Valor de categoria econômica: R$ 72.019,80
Motivo: 1 | O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «https://drive google com/open?id=1d2VaWbBnFGj4TJSZulLPBFizteFeJQiV>
7) Resolução nº 4321/2014
Valor de saldo: R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica: R$ 1.633,02
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps:/(drive.googie.com/open?id=1 iT7fsiHeTNg 1fmI24V4QCA3yfoQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020
Valor de saida: R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica: R$ 8.937,78
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htips:/idrive.googie.com/open?id=1-uRNPGCA-IxdiRIOB;Xxosij&OMbDbDO>
9) Resolução nº 6820/2019
Valor de saido: R$ 59.842,29 - Valor de categoria econômica: R$ 59.842,29
Motivo: 4 |! O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https:/drive.google.com/open?id=1 1QIXENTKInCgSvPIEzemekOShre tibo->
10) Reselução nº 7553/2021
Valor de saldo: R$ 152.048,76 - Valor de categoria econômica: R$ 152.048,78
Motivo: 1 || O obieto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: «<https:/fdrive.google.com/cpen?id=1IGICwMPOSESAgBSXM9SOLUAnNS-2ghXSs>
11) Resolução nº 7488/2021
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeQ)santanadavargem.mg.gov.br
x
É
É
Valor de saido: R$ 51.637,22 - Valor de categoria econômica: R$ 51.637,22
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <htfps://drive.google.com/open?id=14aQpSjSS0Bg8Xkye7n75G3V47z07 IzkY>
12) Resolução nº 7857/2021
Valor de saido: R$ 286.915,33 - Valor de categoria econômica: R$ 266.915,33
Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/apen?id=1CszivzaMQMBSJoBwaDetrcZ; zeGGxl>
I- Recursos a serem transpostos
Não consta
Hi-Recursos a serem fransferidos
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,66 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais,
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.837,22 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.684,74 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
8) INSTRUMENTO: Resaiução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais,
Ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245 183/0001-70
Email: saudeG)santanadavargem.mg.gov.br
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde, e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde, e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa Corrente - Ação
de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da area de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluíndo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 59.842,28 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,78 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 48.019,80 transferido para Despesa Corrente -
Ação de Saúde: X - remuneração do pessoa! ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de Capital -
Ação de Saúde: IX - investimento na rede fisica do SUS, incluíndo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
Para tanto foi feita a juntada do “Plano de Transposição e Transparência (Anexo Il). É o que
temos a informar.
Sem maís para o momento, reforçamos os votos de apreço e estima e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Paula Figueiredo
Secretária Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipat nº 395, de 26 de março de 1981
Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/VG
Conselho Municipal
º nicip Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1064
de Saúde
Ata de Reunião Ordinária do Censelho Municipal de Saúde
Aos vinte e dois días do mês de novembro de 2023, às 08 horas na Sala de Reuniões da
Secretaria Municipal de Educação reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Saúde de Santana da Vargem. Na reunião estavam presentes: Silmara Ribeiro Penha
Cardoso (representante de entidade religiosa), Luiz Carlos de Figueiredo (representante
dos usuários do Sistema Único de Saúde), Ranieri Scationi (representante da APAE,
prestador de serviço do SUS), Trabalhadores da Saúde: Crystiane imesi de Figueiredo
(Programa Saúde da Família), Paula Figueiredo (Secretária Municipal de Saúde), Paulo
Ricardo Corrêa (Subsecretário Municipal de Saúde). Eduardo Vitor Neves (Coordenador
de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde), Joyce Oliveira Chagas (UBS Evaldo
Campos Moura), Alécia Thalma Teixeira Miranda (Secretaria Municipal de Saúde), e
Coordenadora da Atenção Básica, Sra. Elisa Alvarenga Santos. Abertos os trabalhos, a
Presidente do Conselho, Crystiane Imesi de Figueiredo, agradeceu a presença de todos,
e na sequência apresentou o Ofício Conjunto nº 001/2023, remetido pela Secretária
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal, por meio do qual —- em atenção à
promuigação da Lei Complementar nº 171 de 08 de maio de 2023, a qual possibilita a
transposição e a transferência dos saídos constantes dos Fundos de Saúde dos
municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado — a
Administração Municipal dá ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto à
transferência de saldos constantes e/ou financeiros de que trata a sobredita lei
complementar, sobretudo, em observância ao que dispõe o seu artigo 3º. Desta forma, foi
apresentado o Plano de Transposição e Transparência, o qual segue resumidamente
apresentado, a seguir 1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$& 35.221,59
transferido para Despesa Corrente - Ação de Saúde: X » remuneração do pesscal ativo da
área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos
sociais: 2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,86 transferido para
Despesa Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde
em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 3)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais 4)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
es
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 395, de 26 de março de 1881
É Conselho Municipal Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Cantro — Santana da Vargem/MG
de Saúde Tel (35) 3858-1128 / 3888-1084
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 5)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 132.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 8)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo. incluindo os encargos sociais, 7)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.633,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 10)
INSTRUMENTO: Resolução nº 8820/2019 - R$ 59.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 11)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais, 12)
INSTRUMENTO: Resolução nº 7738/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração de pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais: 13)
INSTRUMENTO: Resolução nº F733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde. Após, a apresentação do conteúdo de pauta, a Presidente passou à palavra para a
Secretária Municipal de Saúde que destacou a grande importância da aprovação do Plano
de Transposição, haia vista, que tais recursos poderão ser aplicados em ações e serviços
que contribuirão grandemente ne desenvolvimento dos serviços prestados a todos os
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DA VARGEM
Lei Municipal nº 385, de 26 de março de 1991
es , Rua Maria Catarina da Silva, nº 27 — Centro — Santana da Vargem/MG
fho Municipal ,
Conseir o Municip Tel: (35) 3858-1126 / 3858-1064
municipes. Com a exposição da pauta central, a Presidente solicitou a análise e apuração
do plenário, o qual aprovou por unanimidade todos os pontos apresentados. Sem mais
nada a declarar, a Presidente deu por encerrada a reunião. Santana da Vargem, 22 de
novembro de 2023.
Documento
FINAL
Piano de transposição e transferência do município de Santana da
Vargem
Prezado Gestor,
Seguem, abaixo, os dados consolidados do preenchimento realizado, via formulário “B -
Piano de Transposições e Transferências”:
Preenchimentos realizados válidos: 13
Dados referentes aos preenchimentos considerados válidos
Total de valores para
Transposição: R$ 0,00
Transferência: R$ 735.006,22
(1) Valor total de realocações: R$ 735.006,22
Total por categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
(2) Valor total de despesas: R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos. Casa não sejam, o preenchimento de alguma
destinação foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Relação das transposições planejadas:
Não consta
Relação das transferências planejadas:
1) INSTRUMENTO: Resolução nº 7734/2021 - R$ 35.291,59 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
2) INSTRUMENTO: Resolução nº 7731/2021 - R$ 35.536,68 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
Ca
3) INSTRUMENTO; Resolução nº 7132/2020 - R$ 1.975,37 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
4) INSTRUMENTO: Resolução nº 7488/2021 - R$ 51.637,22 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
Às informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
5) INSTRUMENTO: Resolução nº 7112/2020 - R$ 13.694,74 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
6) INSTRUMENTO: Resolução nº 7791/2021 - R$ 35.473,66 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais:
7) INSTRUMENTO: Resolução nº 7557/2021 - R$ 266.915,33 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X| - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
8) INSTRUMENTO: Resolução nº 4321/2014 - R$ 1.833,02 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X! - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições
públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
9) INSTRUMENTO: Resolução nº 7150/2020 - R$ 8.937,78 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
10) INSTRUMENTO: Resolução nº 6820/2019 - R$ 592.842,29 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
11) INSTRUMENTO: Resolução nº 7553/2021 - R$ 152.048,76 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que frata este artigo, incluindo os encargos sociais;
12) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 49.019,80 transferido para Despesa
Corrente - Ação de Saúde: X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
13) INSTRUMENTO: Resolução nº 7733/2021 - R$ 23.000,00 transferido para Despesa de
Capital - Ação de Saúde: IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de
obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
à MINAS
GERAIS
sávas.
RELATÓRIO DE COERÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS
Segue a verificação dos dados enviados pelo município nos formulários de:
1) Levantamento de saldos financeiros e constantes.
2) Piano de Transposições e Transferências.
Total de valores registrados nos formulários:
1) Levantamento de saldos financeiros e/ou constantes: 735.006,22
2) Plano de realocação de recursos: R$ 735.006,22
3) Diferença constatada: R$ 0,00
Para cada valor apresentado no item 3), segue a interpretação:
e tem 3) com o resultado de R$0,00 - Os valores enviados em ambos os relatórios
foram complementa destinados
s tem 3) com resultado acima de R$0,00 - Os saldos levantados não foram
completamente destinados
º Item 3) com resultado abaixo de R$0,00 - Foram destinados valores acima do valor
levantado em saido
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<hitps://drive.googie.com/openid= Etivtz9fQU2Z4KYNvOSD Li PaJRjFAU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,86 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
shttps://drive.google.com/open?id=1IrG-CV50PPOIBMwrHDwbleCO4acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já fai cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1V TuSBxsELIPBYNI74Tn13R7wiKAyTSBR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já fai cumprido
Comprovante: <htips://drive.google.com/open?id=1SFppPL-dFIBUxY YB6n. btD4-ORPWgjs>
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,88 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1kwBv5agYC&reDsaOc5WHO-T2IBZHD tig>
8) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
As informações coniidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
- MINAS
' GERAIS
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 IL O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 d2VaWbBnFG;4TISZuli PBFiIzteFeJQIV>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saido:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: tjIO objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.googie.comiopen?id=1 iT7fsiHeTNg1 IM924V4QCA3yIoQPSPT.>
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de salda:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 H O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive google. com/open?id=1-uRNPGCAj-UxdiRIOSXxoSjBOMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saido:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 LO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <hitps:lldrive.google.com/open?id=11QIXENTKINCaSvPIEzsmekOshrCtibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saido:R$ 152.048,78 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 HQ objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive google .com/open?id=1 IGICwMPOSETAGBSXMISOLUANS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.637,22 Motivo: 1 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive.google.com/open?id=1 AaQpS|S30BG8Xkye7n75GIVAT 267 zky>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saldo:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.915,33 Motivo: 1 IO objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1CszlvzaMQMBSJoBwaDe rcZ; zeGGxJi>
Verifique se as realocações de transposição e transferências estão condizentes com os
instrumentos e os seus respectivos saidos.
Às informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
DE SALDOS FINANCEIROS
CONSTANTE
Documento
FINAL
$
Prezado gestor,
Para seu acompanhamento, seguem os dados consolidados do preenchimento realizado no
formulário de levantamento de saídos financeiros e/ou constantes:
Preenchimentos válidos realizados: 30
Os dados abaixo são sobre os preenchimentos considerados válidos
Tofai de saido
Financeiro: R$ 735.006,22
Constante: R$ 0,00
(1) Saldo total apurado: R$ 735.006,22
Total de categoria econômica
Despesa Corrente: R$ 712.006,22
Despesa de Capital: R$ 23.000,00
isa. R$ 735.006,22
Os valores de (1) e (2) devem ser idênticos, Caso não sejam, o preenchimento de alguma
resolução e/ou convênio foi realizado de forma incompleta nos respectivos valores.
Seguem abaixo as resoluções e/ou convênios com seus respectivos saldos
levantados:
1) Resolução nº 7734/2021 - Valor de saldo:R$ 35.291,59 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.291,59 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1 EfivizafQJ24KYNvO4D LL P3JRijFIU>
2) Resolução nº 7731/2021 - Valor de saldo:R$ 35.536,66 - Valor de categoria
econâmica:R$ 35.536,66 Motivo: 3 || Desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento de origem Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1|rG-CV50PPOIBMwHDwbleCO4acwD-rzn>
3) Resolução nº 7132/2020 - Valor de saldo:R$ 1.975,37 - Valor de categoria econômica:R$
1.975,37 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1V Tu9BxsELIPBYNI7ATn13R7wtKAy T5BR>
4) Resolução nº 7112/2020 - Valor de saldo:R$ 13.694,74 - Valor de categoria
econômica:R$ 13.694,74 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=1 SFppPi-dFfBUxYY86n btD4-0RPWgjs>
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
MINAS
GERAIS
same
5) Resolução nº 7791/2021 - Valor de saldo:R$ 35.473,66 - Valor de categoria
econômica:R$ 35.473,66 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1kwBv5agY CBreDsaOc5WHO-T2IBZHb'tIq>
6) Resolução nº 7733/2021 - Valor de saldo:R$ 72.019,80 - Valor de categoria
econômica:R$ 72.019,80 Motivo: 1 || O objeto da instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<htips://drive.google.com/open?id=1d2VgWbBnFGj4TJSZUILPBFizteFeJQiV>
7) Resolução nº 4321/2014 - Valor de saldo:R$ 1.633,02 - Valor de categoria econômica:R$
1.633,02 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<hitps://drive.google.com/open?id=1IT7fsileTNg1tm924VAQcA3yioQPSPT->
8) Resolução nº 7150/2020 - Valor de saldo:R$ 8.937,78 - Valor de categoria econômica:R$
8.937,78 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido Comprovante:
<htips://drive.google.com/open?id=1-uRnPGCAjTixdiRIDGIXxoGijSOMDb9>
9) Resolução nº 6820/2019 - Valor de saldo:R$ 59.842,29 - Valor de categoria
econômica:R$ 59.842,29 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante: <https://drive.google.com/open?id=11QIXENTKInCgSvPlEzsmekOShrC fibo->
10) Resolução nº 7553/2021 - Valor de saldo:R$ 152.048,76 - Valor de categoria
econômica:R$ 152.048,76 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive.google.com/open?id=1IGfCwMPOSETAGBSXMSSOLUAnNS-2ghX5s>
11) Resolução nº 7488/2021 - Valor de saldo:R$ 51.637,22 - Valor de categoria
econômica:R$ 51.837,22 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https:/Idrive.google.com/open?id=1420pS/930Bg8Xkye7n75G3V47z07tzkY>
12) Resolução nº 7857/2021 - Valor de saido:R$ 266.915,33 - Valor de categoria
econômica:R$ 266.815,33 Motivo: 1 || O objeto do instrumento de origem já foi cumprido
Comprovante:
<https://drive google.com/open?id=1CszivzaMQMBSJoBwgDefrcZi zeGGxdl>
O levantamento de saldo foi realizado. Preencha o formulário para DESTINAÇÃO dos
recursos clicando no link abaixo:
link do formulário “B - Plano de Transposições e Transferências”.
Realize o preenchimento se orientando pelos dados registrados neste relatório.
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
sáo
MINAS
GERAIS
As informações contidas neste documento são
de inteira responsabilidade do beneficiário
+ MINAS
GERAIS

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