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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes da Portaria MC nº 369/2020 e Portaria MDS nº 884/2023, decorrentes da transposição e da reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei Federal 14.029 de 28 de julho de 2023
native_id3024

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada — Lei promulgada.
2023-12-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo oficio 242 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 11ª reunião extraordinária.
2023-12-04 Regime de Urgência aprovado — O pedido de regime de urgência do projeto foi aprovado.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37ª reunião ordinária.
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-12-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o ofício do executivo.
2023-12-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — Projeto recebeu o parecer da Controladoria interna.
2023-11-30 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-11-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T14:44:58.837030-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/000 1-70
Mensagem nº.070/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da VargemiMG, de 24 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao curnprimentá-lo, remeto a e a Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei n”.073, de 24 de nover 20 23 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2043, para atender despes as referentes cla Portaria
MC nº.389/2020 e Portaria MDS nº.684/2023, decorrente da transposição e a
reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência
social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses federais da Lei Federal 14.028, de 28 de julho de 2023".
do Referido projeto de lei prevê a autorização para inclusão no
mas 20 2212025 Lei Municipal 1.603, de 29 de Dezembro de 2022
tárias (LDO), Lei Municipal 1.624. de 06 de julho de
O artigo 1º,
jo 2º do Projeto de Lei em referência tem como escopo ca
“autorização de inclusão de nova defação no orçamento em execução, com 08
novos projetos/afividades, bem como com os seus respectivos valores”,
O artigo 3º deste Projeto de Lei, demonstra abertur a de crédito adiciona!
cspecia por superavit financeiro, estando de acordo com o inciso |, $1º do artigo 43
FALAS.”
“84º, Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“SL - o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercicio anterior”
jegue anexo O ofício 129/2023, com a indicação das metas, objetivos e
jades referente ao projeto de lei em referência.
A Portaria MDS nº.884, de 10 de maio de 2023, estabelece em seu artigo 1º.
os municípios possuem até o dia 31 de dezembro de 2023 para execução dos
recursos. Assim solicio que seja apreciado e aprovado. EM REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 118 e 419 do Regimento interno deste Edil, o projeto
ora apresentado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
3858-1200 - CNPJ 18.245.183/
Fone (0
Certo de que os dignos vereadores. entendendo o espirito de projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
»sidente da Câmara Municipal
ia da Vargem/MG
PRePETURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É idre loão Macie! Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
iuridicof)santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.073, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes
da Portaria MC nº.369/2020 e Poriaria MOS
nº.884/2022, decorrente da transposição e a
reprogramação de saidos financeiros constantes
dos fundos de assistência social dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais da Lai Federal
14.628, de 28 de julho de 2023”,
Prt4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025. Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
Projeto + PRODUTO
2308. Portaria MC Í É oi
3692020 e Portaria | Atendimento q | Folhade Dio sos
mos 8842023 (Lei aoPúblico | 100% pagamento 2 8 S&S SS
Federal 14.029/2020) | emGeral | º Quiada 0 6 O siso
(11.862) | | | a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel N 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
antanadavargem.me.goy.br
“Portaria MC 369/2020 e Portaria MDS 884/2022 (Lei |
Federal 14.028/2020) (11.862-1)
º Conferme co
no artigo 43. 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para alender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 5.082,82 (cinco
mile oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Art4º. Fica o Poder Exe
ivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto. os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ac depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 24 de novembro de 2028.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre Jogo Maciel Neiva, 15 — 37.185-000
Fone 1035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
po
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO.FINANCEIRO
finciso |, artigo 18, Lei Complementar nº 101/2000)
ORJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Afividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para 6 exercício 2023, para
atender despesas referentes da Portaria MC nº.369/2020 e Portaria MDS
nº,884/2023, decorrente da transposição e a reprogramação de saldos
finenceiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei
Federal 14.029, da 28 de julho de 2023",
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente alravês de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
Reflexo financeiro em
exer
5.082,82 (cinco mil e oitenta e dois reais e oitenta e dois
neeiro do anc de 2023, sendo que nos exercicios de 2024 e
ção, poderão constar da proposta orçamentária.
EE]
by]
o
Santana da VargenvhiG, 24 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
SILVIO CESAR MIRANDA
Contador
CERCO 45.694
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre ioão Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicoG)sanianadavargem.me.gov.br
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO GRCAMENTÁRIA E FINANCEIRO
inciso H, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
QRBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes da Portaria MC nº.369/2020 e Portaria MDS
nº,884/2023, decorrente da transposição e a reprogramação de saldos
financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei
Federal 14,028, de 28 de julho de 2023”.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso |l do ariigo 18 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal. que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 24 de novembro de 2023.
JOSE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 040/2023
Serviço: Secretaria de Fazenda
Assunto: Solicitação (faz)
Data: Santana da Vargem, 23 de setembro de 2023.
Prezados Senhores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a Vossas Senhorias que seja
providenciado Projeto de Lei para abertura de crédito especial por superávit no valor de R$ 5.082,82
(cinco mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente recebimento de recurso do
Ministério de Desenvolvimento Social através da Portaria MC n º 369/2020, na conta-corrente nº
11,862-1, conforme documentos em anexo.
Esclarecemos que existe a necessidade de aprovação do projeto encaminhado a Câmara
Municipal de Santana da Vargem, o mais breve possível, uma vez que o mesmo se faz para atender a
Portaria MDS nº 884/2020, relativo a saldo remanescente de recursos transferidos para
enfrentamento de COVID-19 não utilizados e também para utilização no fechamento do exercício
2023,
No aguardo do atendimento a nossa solicitação, agradecemos antecipadamente a atenção
dispensada e colocamo-nos a disposição.
Atenciosamente.
Lilian Fernand (Rodrigues
Ê í
/
Secretária de'Fazenda
À
PROCURADORIA MUNICIPAL
Setor lurídico
Santana da Vargem - MG
| Órgão > [Prefeitura Municipal
E! Ra . :
o8 | Assistência Social
E mena
| Assistência Comunitária
i
2308 Portaria MC 369/2020 e Portaria MDS
| [884/2023 au 862-1) —
[319004
I !
[339046 75
| Valor Total B2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Maciel Neiva, Nº 15, Centro
Fone (035) 3858-1200 - 83/0001 -70
5d
Oficio nº; 1252003
Assunto: Solicitação
Munivipaí de Assistênci
Fima. Sra.
Litian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Fazenda
Santana da Vargenv/ MG
ão cumprimentá-la cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar Projeto,
solicitando abertura de crédito adicional especial, devido a superavit financeiro, para
atender despesas de acordo com a Portaria MDS nº: 884.
Destaco gue o referido projeto, segue as orientações dadas pela Portaria M
$84, a qual visa a reprogramação dos saidos financeiros, provenientes de repasse do
“4 fa ká
Fundo Nacional de Assistência, transferidos à época para enfrentamento da pandemia
do Covid- 19.
Sem mais para o momento, reitero os vofos de estima e consideração e
oportunamente coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
diancariy Andrigo foiglioti
Subsecretário de Assistente Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, Nº 15, Centro
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Rua José Venâncio de Miranda, Nº 371, São Luiz. Fone (035) 3858-1337
Serviço: Secrei
Data: Santana d
rezado Procurador
Dr. Rodrigo Teodoro da Silva
& Procuradoria Municipal de Santana da Vargem/MG,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, encaminhar Projeto de
Lei, referente a reprogramação de saldos financeiros constantes do fundo de
assistência social do Municipio, provenientes de repasse do Fundo Nacional de
Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-
19,
O presente projeto busca a abertura de crédito adicional especial por superavit
» 1 da
financeiro, A ser executado em conformidade estabelecido no Art 2º, incis
Portaria MDS nº 884 de 10 de maio de 2023.
Neste sentido, solicitamos avaliação do presente projeto, em anexo, para
posterior encanhamento a Ilustre Câmara de Vereadores.
Sem mais para o momento, reitero os votos de estima e consideraçã
esclarecimentos.
oportunamente coloco-me a disposição para eventua:
Atenciosamente.
HANCARLY ANDRIGO GIGLIOTE
Subsecretário Municipal de Assistência Social
PROJETO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, PARA ATENDER DESPESAS, CONFORME PORTARIA MDS Nº884
Dispõe sobre a reprogramação de saidos
financeiros constante do fundo de assistência
social do Município, provenientes de repasse do
Fundo Nacional de Assistência Social, que
foram transferidos para enfrentamento da
pandemia de COVID-18,
Nome: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
CNPJ: 18.245.183.0001-70
Endereço: Praça Padre João Maciel Neiva, 15, Centro
Cidade: Santana da Vargem MG/ CEP: 37.195-D00
Telefone: (035) 3858-1200
Prefeito: José Elias Figueiredo
Proponente: Eliane Aparecida Figueiredo -— Secretária Municipal de Assistência Social
t.Apresentação
O presente projeto busca a abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro.
O recurso é proveniente da Portaria MC 369, de 29 de abril de 2020, e poderá
ser reprogramado conforme estabelecido no Art. 2º, incisos le fl da Portaria MDS nº
884 de 10 de maio de 2025.
“Art. 2º A reprogramação dos saldos financeiros de que trata esta Portaria será
destinada à realização das ações de Assistência Social, em conformidade cem a
Política Nacional de Assistência SocialResolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de
2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socicassistencias(Resolução CNAS nº 109,
de 11 de novembro de 2009) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742.
de 7 de dezembro de 1293), em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade
decorrente de calamidade pública e/ou, observando-se, no que couber, diante do
contexto pós-pandêmico de COVID-19, as diretrizes a seguir:
|. continuidade dos atendimentos sociassistenciais e do trabalho social junto às
famílias e indivíduos até que tenham reorganizado seus projetos de vida ou superado
as situações de vulnerabilidade e riscos causados pelo contexto de emergência local,
conforme avaliação conjunta entre equipe técnica e família, com atenção as
demandas específicas de públicos prioritários, como população em situação de tua,
população indígena e quilombola, dentre outros;
H. identificação de novas famílias e indivíduos que demandem ofertas do SUAS
no contexto do pós-emergência, assegurando a inserção na rede de serviços e
benefícios socioassistenciais, com ênfase no esforço nacional de fortalecimento do
Cadastro Único - CadÚnicor
2. Qbietivos
Chietivo Geral: Reprogramação de saldos financeiros constante do fundo de
assistência social, conta: 11862-1, agência: 2599-2, conforme Portaria MDS Nº 884,
de 10 de maio de 2023.
R Pagamento de remuneração e encargos a servidor que compõe a equipe de
referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
E
dezembro/2023
dezembro/2023
o (pagamento de pessoal)
à. Orçamento
- PREFE nm FURA MUNEC IPAL DE SANTANA DA VARG ME
“a
SECRETARIA MU! IC PAL DE A& NCIA soc iAL
Recurso federal, transferido de fundo a fundo.
&. Público alvo e abrangência
Famílias ou indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violações de
direito. Serão atendidas pelo profissional de referência, cerca de 25 famílias
assísiidas pelo equipamento e Proteção Social Especial , através de atendimentos
internos, para orientação (30 atendimento ) e visitas domiciliares (25 a 30 visitas),
Para superação das violações serão traçados junto as família Plano de
Acompanhamento Familiar, junto aos individuos, com metas e ações para tanio.
Os quantitativos indicados, poderão sofrer alteração, de acordo com demanda
apresentada.
&, Considerações finais
Conclui-se que este projeto irá contribuir significativamente para a continuidade dos
atendimetos socioassistênciais e trabalho social junto às famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal ou social, por violações de direito.
7. Valor a ser reprogramade
8. Quadro de detalhamento de despesas
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE NATUREZA
2.660.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 3,1.90.04,00.00 - Contratação por tempo
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ENAS determinado
2.860.000.0000.000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 3 3.90,46.00.00 -- Auxílio alimentação
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Santana da Vargem, 24 de novembro de 2023.
JIANCARLY ANDRIGO GIGLUIOTI
Subsecretário Municipal de Assistência Social
23/1142928, Editora Roncaraii - PORTARIA BMC Nº 369, DE 28.04.2020 | Diário Oficial
PORTARIA MC Nº 369, DE 29.04, 2020
PORTARIA MC Nº 369, DE 29.04.2020
a do atendimento da Cadas:
de 26 de junho de 2607, no Distrito Federai e nos municípios que estejam em estado
id to Federal ou Fed
ca de importância Internacional declerada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de jansiro de 2020. em decor
da infe:
Dispãe acer
Decreto nº 6.
Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad
5?
s pelos governos estadual, municipal, do
o Humana pelo novo coronavirus (COVID-18),
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos !e | do parágrafo único do art. 87 «a
ção, O so ligo arm. 12 c/co at 28, os 30-A eo art. 30-C da Leinº 8.742, de 7 de dezembro de 1943, tendo em vista o
disposto na Lei nº 13,979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
2 do novo corona
u o Legisiativo nº de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
00, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos larmos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio
3, de 18 de março de 2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abri de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania,
no valor de R$ 2,550.090.000,00, sara o fim que especiica.
Considerando o pape! do Sistema Único de Asaistêncis Social -SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública, de proteção da
população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para pre
sociais decorrentes da disseminação do Covid-19;
it!
ide - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 2 de fevereiro de 2020
nai, em decorrência de infecção humana pelo Covid-19;
Camsiderando que o Ministério da
de Pública de Importância Nagi
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que decla
comunitária do Covid-19;
em todo o território nacional, o estado de transmi
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para q enfrentamento da e
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de ss
stência Social.
derando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a ulilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo
stério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário « a estruturação da rede na âmbito do SUAS.
ando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2012, de Ministerio do Desenvolvimento Social - MDS, estabsiece <
ámetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferia do 5 Serviço de Proteção em Situações de Calami
Públicas e Emergências, e a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regutamenta o cofina
iransierência de recursos na modalidade fundo a fundo;
iamento federal do SUAS e a
Considerando o disposto na Resolução nº 108, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de 4 ência Social - CNAS,
ttui a Tipilicação Naciona dos Serviços Socivassistenciais e define entre os serviços de proteção social especial de alta
complexidade, o Serviço de Proteção em Situações ds Calamidades Públicas o de Emergências) e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT
e do CNAS, respectivamente, que
i para a oferta do 8
do cofinanciamento
!ispõem sobre os parâmetros e critérios para a transferências de re
erviço da Proteção em Situações de Calamidades Publicas e de Emergências no âmbito do SUAS, resolve:
istenciais e
At. 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federa!
pera a execução de ações socio
ração da rede do Sistema Único de Assisiância Social - SUAS, no âmbito dos estados, Disirito Federal e municípios devido à
de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN, em decom
irus, Covid-12,
cção humana pelo novo
cerorav:
Parágrafo à rá em seu sítio eletrôni ndo
ico. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publi
na intemet listagem vo
os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de recursos federais, consiando as metas físicas e financeiras.
Art, 2º O rocurso emergencial de que irata esia Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no
atendimento às famílias e aos indivíduos am situação de vulnsrabilidade e risco social decorrente do COMIDAS, promovendo:
oraroncerati.cor.br/v
Ri
rio-Oficial io-OficiaVPORTARIA-NE-Nº.-369-DE-20-04-2020/imprim
2344/2023, 08:42
iruturaçã
para pessoa:
de
institucional e em atendimento no Se:
viço de Proteção Social Especial
E - cofinanciamento de ações socioassistenci
E. EPI nos ter
os da alínes “a” do inciso | do art. 2º, os estados, o
estatais de atendimento do SUAS, s
4 - alimentos, nos termos da alínea “bº do inciso | do art. 2º, os estado: Fede
ara pessoa idosa ou com deficiência, ou
dos municípios. do Distrito Federal e dos estados eleg
adores registrados no Sistema de Cadastro do Sistema ún
no mês de abril il de 2020, ne públicas e estatais:
| - Centro de Referência de Assistência Social
il. Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
- Centro-PO
V- Centro de Convivência, e
os municípios, do Distrito F.
unidades de acolhimento, pi
tivo de vagas er
istrados no CadSUAS de abril de 2020 e de pessoas atendida:
Censo do Sistema Unino de Assistência Social - Censo SUAS 2019,
pessoas c
deficiência re
Er]
te) registrados no
nai de Assistência Social
rente do Funda Nasi
iai dos asiados, munici istrito Federal, no exer
referente a 3 [três] meses da demanda aferida nos termos do art. 2º, observada a disponi
cio de 2020, em d
dade orçamentária e financeira.
os nos termos do
R para a estruluração da rede quanto a aquisi
| - EPI observará o valor de referência de R$ 175
80 (cento e setenta e cinco reais) '
nsat por trabalhador. multiplicado pelo
tivo de trabalhadores a serem contemplados: e
imentos observará q valor
e referência de R$ 115.00 icento e quinze reais) mensal por pessoa, multiplicado pelo quantitativo de
npladas.
unda parcela referente ao inciso | do 87” estará condicionada à real necessidade de uso de EPL de acordo com as
tério da Saúde - MS da SNAS.
réorme ato cotr
Art. 5º Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria. destinado ao cofinanciamento federal das ações
o possuarlr pessoa
stenciais os estados, municípios e Distrito Federai q
Nic
| - necessitem ser aiojadas ou remangiadas do seu atual loca! de acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde - MS
Edhora Roncarati - PORTARIA MC Nº 369, DE 29.04.2020 | Exário Ofictai
|. metade
imento cadastrad
vo em març
rados entre abri forme registro do Subcomité de in
o do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a quantidade de vagas em serviço
o Cada
. com regé
o no pará do. respeitando-se a d
come a capacidade de acolhimento muni
dat. 6º Os entes com saído em conta do Serviço d
roteção em Situações de Ce
os valores para as despesas com enfrentemento
At. 7º O cofinanciamento de ações socioassistencie
arabilidade e risco social afetados, de forma a permitir a esse público con
a ouiras demandas que 3 às determinações sanitárias, proteção, prevenção e
disseminação do vírus,
Art 8º Os
Covid-19 deverão ser aplicados, alêm do que dispõe q ar.
cursos do cofinanciamento fede
das açõe
aHerias à proteção social, orientação « informação da população em st
do Covid-49 e disseminação do virus:
a dissemin
- alimentação, autros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção de população ou m a propagação Covid-
V - meúidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vuinerab te de fluxo
ate deco:
provocado
. agravada pela pande:
Vi - locação de moradia temporária ou hospedagem py
ar por meio de contratos cela
Vil - apoio com alimente
o e outros itens básicos a alojarmentos provisórios geridos por organizações da sociedade civil
VE - dos
omoção das equipes e us!
s do SUAS para acesso cs socigassiste:
ços
IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art. 9º As ag
acolhimento imediato em condições dignas e de segurança. assegurand
a go provimento de cond
o
as condições bá para o cu mento das orientag
ento social e higiene voltadas à proteção da populaç:
nica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistênci
disseminação do Cov
orientação té:
implantadas ou reorgani
a desmobiização de
adas no escopo desta Portaria, na medida em que for superade a situação de
E
trela artitnraranoarati er rh Diasia AN Beinti Nini ENGAAHIDADTACIA REP nto DON PE Ma na anna
LDA
nstantes
niamento da pandemia de COVIDAS
[o]
3
B
3
DE
O MINIS
À FOME, no uso d
ADO DO
Fegeral,
artigo 27 da Medida Provisória nº 14
e 2023. a Lei nº 8742. de 7 de dezemixo de 1998. «
solve:
Dispo
pstados, ao Distrito Federal
saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de
ociat, provenientes do Fundo Nacional de Ass a Social 1F
1 COVID-IS, repassa com fulcro na Portaria nº 369, de 29 de a
NAS nº 145. de 15 de outubro de 2004) a à Tipificação | di
o cle 2009) e a Lei Orgânica de
mbro de 1993) em lquer circunstância de extrema vuln tacle decor
couber, diante do contexto p nico de COVE
al junio às
projetos de vida ou superado as
ipe técnica e família, com 7 atenção às demandas específicas de públicos prioritários. coma população
e quiombota, dent
23/11/2023, 08:38
Banco do Brasil
Conta
11862-1 SANTANA DA VACDOVIDACO
DEZEMBRO/2022
Mêsiano referência
nático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 mn — nn
rico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade colas Valor cata
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 4.987.142 1,198,494345
SOt2rnzz SALDO ATUAL 5.028,82 1.128,494345
Resume do més
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APLICAÇÕES (4) 2.00
RESGATES (-) e0o
RENDIMENTO BRUTO (+) 4770
IMPOSTO DE RENDA (3 ao
IOF 6) 2.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 47,70
SALDO ATUAL = 5.028.862
Yelordatota ||
4, 156144121
4,195946582
3o/st/2022
30/12/2022
No mês
No ano
Últimos 12 mesea 10,1574
Transação cassa por: JE 702496 JOSE ELIAS FIGUEIREDO. TT TE ”
Serviço de Atendimento ac Consumidor - SAC 0805 729 0722
hitos:Heutontendimento bb.com br/apf-spj-autestendimento/ngex. himi?v=2.23.08)
Ouvidoria BB 0800 725 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 q9as
emplate/-2F consultes-2E3FIS. bb

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