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materia nº 67/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio alimentação do Poder Legislativo
native_id3026

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
eres
PORTARIANº Cº DE24 NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio
alimentação do Poder Legislativo”
Considerando a Lei Complementar nº 22, do dia 31 de março de 2022. que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu art.
160, $ 3º, permite ao Chefe do Poder o pagamento em dobro do auxilio alimentação no mês
de dezembro.
Considerando que há disponibilidade financeira para o pagamento do auxílio
alimentação em dobro.
O Preisdente da Câmara Municipal de Santnaa da Vargem, no uso das atruibuições que
lhe confere Lei, em especial ao inciso XXVII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Resolve:
Art. 1º — Fica autorizado o pagamento em dobro do auxílio alimentação na folha de
pagamento do mês de dezembro de 2023:
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
CARLOS CEZAR RIBEIRO
Presidente
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