PREFEITURA MUBICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Data Santana da Vargem, 28 de novembro de 2025.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexe
Projeto de Lei nº. 28 de embro de 2023. que “Altera a Lei Municipal
nº.1.342, de 48 de março de 2014
cisimente que 28 (vinte e cito) alunos são beneficiário da bolsa
auxilio-transporte para o Município de Varginha/MG, sendo que atualmente recebe a
imporiância de R$ 172,27 (cento e setenta e dois reais e vinte e seie centavos),
todavia, argumentaram que o valor estaria defasado, soliciiando que houvesse
aumento.
Realizado o levantamento o Poder Executivo concluiu pela possibilidade de
ro aumento de 18,10% (dezesseis virgula dez por cento), gerando aumento
me e sete reais e setenta e irês centavos), e se comprometendo a
itos para agosio de 2028, o que foi aceito pelos alunos
auxílio transporte.
O aumento dos custos de transporte é uma realidade enfrentada por muitos
estudantes. O valor atual do auxilio-transporte pode não ser suficiente para cobrir os
gastos com deslocamento, especialmente em regiões onde o transporte público é
caro ou ineficiente. Um aumento Í isporte gatantiria que os alunos
tenham acesso adequado ao transporie necessário para frequentar as aulas.
N
O trensporte é um fator fundamental para garantir c acesso à educação.
Muitos estudantes dependem do transporte público para chegar às escolas,
universidades e instituições de ensino. Um auxilio-transporte adequado ajudaria a
eliminar barreiras financeiras e garantir que todos os alunos tenham a oportunidade
de frequentar as aulas regularmente, independeniemente de sua localização
ráfi
gecgraiica ou condição socicecor
mica.
OQ transporte inadequado ou a falta de recursos para cobrir os custos de
deslocamento podem ter um impacio negativo na qualidade de vida dos alunos. À
necessidade de caminhar longas distâncias, enfrentar condições climáticas adversas
ou lidar com atrasos e superlotação nos transportes públicos pode causar esiresse e
afetar o desempenho acadêmico. Um aumenta no auxilio-transporte contribuiria para
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 18.245.183/0001-70
melhorar a qualidade de vida dos a lo-ihes condições adequadas
ara se deslocarem até a instit
O aumento do auxilio-transporie para os alunos também promoveria a
equidade e a inclusão no sistema educacional. Alunos de famílias de baixa renda ou
que vivem em áreas remctas podem enfrentar maiores dificuldades para arcar com
os custos de transporte. Ao aumentar o auxilio-transporte, estaríamos garantindo
que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de acesso à educação,
independentemente de suas condições financeiras ou localização geográfica.
ja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
118 co Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
Certo de que os d s vereadores, entendendo o espírio do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Sem mais para o momento, reiter
sideração e me deixo a disp
rem necessários.
de mais elevada estima e
entuais esclarecimentos que se
S
as
Q
nm
o
&
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da VargemMG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Maciei Neiva, 15 — 37.195.000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEINS,074, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2028.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1,343, de 28
de março de 2014 e dá outras providências”
11º. O dr
iso |, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.343, de 28 de março de 2014, 1
assa
o
Fara?
“1 - R$200,00 (duzentos reais) de auxílio para os
estudantes que se desiocam para a cidade de
Varginha/MG”
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 18, Lei Complementar nº 101/2000)
DESPESA:
alteração da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014 e dá ouiras
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2023/2024/2025:
VARGIMNHAIIG
Auxiiotransporte para os Alunos de Varginha/MG - Apuração no exercício 2023.
-Referente ao valor de auxilio-transporte para desiocamento de alunos para Varginha/MG é
na importância R$ 172,27 (cento e setenta e dois reais e vinte e se centavos), diante do
acréscimo de 16,10% (dezesseis virgula dez por cento), passa a ser na importância de R$
200,00 (duzentos reais).
TODOLOGIA DE CÁLCULO
forme demonsivado acima, o Poder Execuiivo pretende conceder um acréscimo de
(dezesseis E vtauia dez por cent sobre o suxiio-transporte de R& 172,27 (cento e
f j ajorando para R$ 200,00 (duzentos) reais.
e oito) alunos beneficiários do auxilio-transporte de
Santana da “VargemiMG para o município de Vargi inha 4G, diante dessa situação fo!
multiplicado o número de alunos beneficiários por R$ 27,73 (vinte e sete reais e setenta e
centavos), totalizando o impacto orçamentário financeiro na imporiância de R$ 776,44
fsetecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos); erando que os bolsistas
eceberam o valor R$ 172,27 (cento e setenta e dois reais e vinte e sele centavos).
ortante r mencionar que o projeto de lei pretende retroagir os seus efeitos agosto de 2023,
ultiplicado o valor res na de R$ 27.73 (vinte e sete es e setenta e três
centavos) por 28 (vinte é oito), obtendo a importância de R$ 776, dá ( (setecentos e setenta e
seis reais e quarenta e quatro centavos) sendo multiplicado por 5, Ge rando o prado
orçamentário para o exercicio financeiro de 2023 na importância d » R$ 3.882,20 (três mil
oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). Referente ao reflexos financeiros para o
exercícios financeiros de 2024 e 2025. será a soma do índice nfacionário como base INPC
(ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AOS CONSUMIDORES) referente aos exercícios
neeiros de 2021 (5,45%), 2022 (10,16%) e 2023 (5,03%), e a sua divisão por 3, obtendo
pacto de 7.18% isete vírgula dezoito por cento). sendo multiplicado R$ 200.00
É 1268 to por 12 (doze) para o ano de 2024 e deste nara o ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Macie! Neiva, 15 — 37.155-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPI 18.245.183/0001-70
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
acto orçamentário para o exercício financeiro de 2008. com o valor residual do auxiho-
transporte de R$ 27,73 (vinte e sete reais e setenta e três centavos) com 28 (vinte e oito)
retroagindo os efeitos para agosto de 2023, foi apurado a imporiância de R$ 3.882,20
itocentos e citenta = dois reais e vinte centavos).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
O impacto orçamentário para O o
apurado na importância de R$ 72.0
e seis centavos).
cio financeiro de os com auxilio-iransporte foi
(setenta e dois mil e vinte e quatro reais e noventa
cie
.96
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA (O EXERCÍCIO DE 2025
' mário para c exercício financeiro de 2025 com auxilio-transporte foi
apurado na imporiância de R$ 77.196,35 (setenta e sete mil e cento e noventa e seis reais e
trinia e cinco centavos).
Santana da Vargem/MG, 28 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GANTANA DA VARGEM
Praça Padre Jogo Maciel Neiva, 15 — 37.195-.000
3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
Fone (035)
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
finciso Íl, artigo 16, Lei Complementar nº 304/2000)
QEJETO DA DESPESA:
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras
providências”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual.
iniade de “ordenador de despesas”
ad nicípio de Santana da Vargem - MG,
é para os efeitos do inciso il do ar 16 da Lei Complementar nº 10% — Lei de
Responsab ie Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual. coma LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 28 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37,185-000
| 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Eu, JOSE ELIAS FIGUEIREDO, Prefeito Municipal, declaro que a despesa auxilio-
transporte, obieto de majoração, através do Projeto de Lei 074/2023. cujo impacto
orçamentário o para o exercicio perfaz o montante de R$ 3.882,20 (três mil e oitocentos e
i 4 + disponibilidade orçamentária suficiente para
impacto e as demais despesas programadas para o exercício, conforme a
orçamentária: 2.000.02.06%.12.383.1204.2099, elemento de despesa
18.00, fonte: 1 so. 000.004 R
30 — Recursos não vinculados de impostos. Vale
ar que os impactos da criaçãolmajoração de desta ação serão levados em consideração
na confecção das Leis Orçamentárias Anuais dos anos subsequentes.
Santana da VargemíMG, 28 de novembro de 2023.
JOBE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MEIMICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
] ão M Neiva, 15 — 37.
DECLARAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO AS METAS DE RESULTADO
(Recursos constantes da programação orçamentária do exercício)
ipal de Santana da Vargem/MG, no
erem majoradas pelo Projeto de Lei
serão financiadas por recursos já constantes da
Santana da VargemíMG, 28 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL