PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
iuridicoQ)santanadavargem.ma.gov.br
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
a 3
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de novembro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de!
de Lei Complementar nº.015, de 28 de novembro de 2023 “Dispõe sobre alteração
da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências.”
Q artigo 1º do presente projeto de lei complementar tem como escopo alterar
a seção IV do Capítulo Vil, do Título IX.
O artigo 2º do presente do projeto de lei complementar possui a finalidade de
inserir o artigo 149-A, o quai regulamenta de forma expressa o direito de
,º
ato de amamentar é de ncia indiscutível para o bet
iança. | São amplamente conhecidos os estudos que demonstram que a uma vida
saudável começa no aleitamento materno, logo, torna-se obrigação de Estado, que é
responsável pelo sistema de proteção integral à criança e ao adolescente, garantir
que o aleitamento tenha todas as facilidades e não encontre embaraço em nosso
aís.
na
ramenc donado projeto de lei complementar tem como
intenção alterar o artig 159 da LC 022/2022 para ampliar o ro! beneficiários do
eral jação ali val somente permite conjunge/companheiro/filhos,
o contemplando ascendentes de servidores que possui estado civil solteiro sem
os. gerando assim desigualdade. O referido dispositivo ainda aitera o valor do
referido benefício de 0% (um) salário-minimo federal vigente para remuneração ou
provento do servidor. O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do
art.7º da CF/1988 impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de
indexação. À norma constitucional tem o 0 vo de impedir que aumento do salário-
mínimo gere. indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com
o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-minimo, o
que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art.7º.
iy, da Constituição da República. O aproveitamento do. salário-minimo para
formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer
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outro obietivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação
vedada pela Constituição do Brasil.
Nesse sentido colacicna-se o enunciado da Súmula Vinculante 4 do Supremo
Tribunal Federai,
“Saivo nos casos previstos na Constituição, O salário-
mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
Lembrando que nenhum servidor receber remuneração inferior a salário
minimo vigente.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o- espirito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelêr
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PRCJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2028.
“lispõe sobrs alteração da Lei Complementar
022/2022 e dá outras providências”
.Ã seção Iv. do Capítulo VR, do Titulo IX da Lei 2 comple mentar 022, de
SEÇÃO Iv
Da proteção à maternidade e paternidade
“Ar IAQ-A, Para amamentar seu filho, inclusive se
advindo de adoção, até que este complete 8 (seis)
meses de idade, a servidora ferá direito”:
“j. a 2 idois) descansos espaciais de 30 (írinta)
minutos cada um, quando tiver a jornada de trabaiho
de 40 (quarenta) horas semanais”.
“HH. a 2 (dois) descansos especiais de 20 (vinte)
minutos cada um, quando tiver a jornada de trabatho
de 30 (trinta) horas semanais”.
SH. a 2 (dois) descansos especiais de 15 (quinze)
minutos cada um, quando fiver a jornada de 20 (vints)
horas semanais”.
“Parágrafo único. Os horários dos descansos
previstos nos incisos | fl e Hi deste artigo poderão
ser definidos em acordo individual entre a servidora e
a Autoridade Competente”.
Art3º. O art.159 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Artçioo. O auxiiofuncral é devido à familia do
servidor falecido na atividade ou aposentado, em
vaior equivalente a um mês da remuneração ou
provento”,
“81º. No caso de acumulação legal de cargos, o
auxílio serê pago somente em razão do cargo de
maior remuneração”.
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“82º. O auxílio será pago no prazo de 10 (dez) dias,
por meio de procedimento administrativo, à pessoa
da família que houver custeado o funeral.
“82º. À solicitação do auxílio-funeral deverá ser feita
no prazo de até 20 (vinte) dias cotridos a contar da
data do óbito do servidor, no setor de recursos
humanos do órgão público que o servidor estiver
vinculado”.
“S4º, &e o funeral for custeado por terceiro, este será
indenizado, observado e disposto no artigo anterior”.
AR áº? Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 28 de novembro de 2023.
DO:
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL