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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU para pessoa do município de Santana da Vargem que esteja em tratamento de hemodiálise
native_id3033

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2024-02-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2024-02-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2024-02-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-12 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2023-12-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 37 reunião ordinária.
2023-12-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO Nº 013, de 30 de
Novembro de 2023.
Dispõe sobre a isenção do imposto
sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana -
IPTU para pessoa do município de
Santana da
Vargem que esteja em tratamento de
hemodiálise.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à
apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
A o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou
filhos dos mesmos que comprovadamente estiver em tratamento de hemodiálise,
Parágrafo Unico - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel,
- Art, 2º — Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
É - documento hábi! comprobatório de que, sendo paciente em tratamento de
hemoduálise, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua
família;
HI - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente
como principal locatário;
HI - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade
(RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for o paciente em tratamento, juntar o
documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da
certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF).
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º — A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não
desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas
condições já especificadas, para um novo período de | (um) ano e cessará quando
deixar de ser requerido.
Art, 5º — Será dada ampla divulgação dos benefícios e prazos estabelecidos
por esta lei, possibilitando o seu conhecimento a todos os cidadãos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art, 7— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 30 de novembro de 2023.
JACKSON LULZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
Da
aa
rir noR ET FI SIQUEIRA JUNIOR
“Vereador
JUSTIFICATIVA
Quando os rins deixam de realizar sua função no organismo, a hemodiálise
torna se o único tratamento possível, procedimento que tem a função de remover as
toxinas
do corpo, como se fosse um “rim artificial”,
A hemodiálise, além de extremamente desgastante para o paciente, demanda
altos custos para o cidadão em tratamento, mesmo estando amparado por .
assistência de planos de saúde ou que faça o tratamento em hospitais públicos.
. Vale ressaltar que, o cidadão em tratamento da doença leva uma vida repleta
de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar, pelo menos,
três vezes por semana ao hospital, e lá permanecendo, por várias horas, até a
finalização do procedimento.
. Assim, tendo em vista que as questões sociais e financeiras podem interferir
negativamente no tratamento do paciente seria de grande importância, assegurar
tal benefício previsto por este projeto de lei, na tentativa de ao inenos, oferecer
uma melhor qualidade de vida à essas pessoas,
Diante do exposto, conto com apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação . o
desta relevante matéria legislativa.

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