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materia nº 69/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaEmenda modificativa 1 : Altera o inciso I do art 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 49, de 31 de agosto de 2023
native_id3034

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1743 de 2023.
2023-12-21 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 258 de 2023.
2023-12-18 Aprovada em 2ª votação — Aprovado em segunda votação na 39ª reunião ordinária.
2023-12-11 Aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira votação na 38ª reunião ordinária.
2023-12-11 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas as emendas Modificativa número 1 e supressiva número 1 de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T09:43:24.939303-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera o inciso | do art. 4º do Projeto de Lei
Ordinária nº 49, de 31 de agosto de 2023”.
Art. 1º. Fica alterado o inciso 1 do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 49,
de 31 de agosto de 2023”, o qual passa a ter a seguinte redação:
“T- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos
no inciso II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; “.
FUSTIFICATIVA
O TCEMG tem entendido que a Câmara não poderá conceder uma margem
muito alta para abertura de crédito suplementar, sob pena de concessão de créditos
ilimitados e descaracterização do orçamento.
Silritara-Ghrlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 23 de novembro de 2022.
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