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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera o inciso | do art. 4º do Projeto de Lei
Ordinária nº 49, de 31 de agosto de 2023”.
Art. 1º. Fica alterado o inciso 1 do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 49,
de 31 de agosto de 2023”, o qual passa a ter a seguinte redação:
“T- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos
no inciso II do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; “.
FUSTIFICATIVA
O TCEMG tem entendido que a Câmara não poderá conceder uma margem
muito alta para abertura de crédito suplementar, sob pena de concessão de créditos
ilimitados e descaracterização do orçamento.
Silritara-Ghrlaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 23 de novembro de 2022.
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