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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mgeg.br
EMENDA SUPRESSIVA nº 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Suprime o inciso HI do art. 4º eo art. 5º do Projeto
de Lei Ordinária nº 49, de 31 de agosto de 2023”.
Art. 1º. Fica suprimido o inciso HI do art. 4º e o am. 5º, inclusive seu
parágrafo único, do Projeto de Lei Ordinária nº 49, de 31 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
O inciso Ill do art. 4º e o art. 5º, incluindo o seu parágrafo único não
respeitam o art. 7º da Lei 4320/64 e o 88º do art. 165 da CF, e portanto devem ser
retirados do projeto de Lei antes de sua aprovação.
Nm ms
Siimara Girlaine Honóri
Versadora
o
Santana da Vargem 23 de novembro de 2023.
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