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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
à PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ORC AMEN ro
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002
(Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, O projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MSG, 23 de novembro de 2023
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Secretário
Relator
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