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materia nº 273/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 273 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 13 de 2023
native_id3037

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada complementar número 50 de 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo oficio 252 de 2023.
2023-12-04 Aprovada em regime de urgência. U Aprovado em regime de urgência na 37ª reunião ordinária.
2023-12-01 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-12-01 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
» FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
ASSUNTO: "Altera a Lei municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002
(Código Tributário Municipal) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 23 de novembro de 2023
Silmara Girlaine Honório
Presidente
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