| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 72 de 2023 |
| native_id | 3042 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mgleg.br ASSISTÊNCIA SOCIAL em Municipal de a da Vargem PROTOCOLO Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 i horas ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza, abertu crédito adicional especial, por superavit fi inanceiro, no orçamento paía o exercício 2023, para atender despesas referentes do Planó de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos EMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº7150". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 Luiz: F dipe Mendonça Rodrigues + Presidente Maria Aparecida de, Araújo Reis Secretário Página 1 de 1