| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 62 de 2023 |
| native_id | 3043 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM * PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59 a FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSU INTO: SO repasse aos se acabe a a de exames e consultas eletivas no ein de Santana da Vargem e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 elipe Mendonça Rodrigues Presidente Maria Aparecida de Araújo Reis Secretário Je Página 1 de 1