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materia nº 277/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 277 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 62 de 2023
native_id3043

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
* PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
a FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSU INTO: SO repasse aos
se acabe a a de exames e consultas eletivas no ein de Santana
da Vargem e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
elipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida de Araújo Reis
Secretário
Je
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