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materia nº 278/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 278 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 65 de 2023
native_id3044

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Í Horas:
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza bibertur
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento pare
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou transferência de saldos constantes do EMS- Repasses
SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado
de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003, da
Resolução SES/MG nº 7.132/2020".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
. “Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Ea Presidente
e Araújo Reis
Jackson 7/4 enâncio de Souza
Y Relator
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