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materia nº 279/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 279 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 70 de 2023
native_id3045

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
! PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
aa FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mpg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
an
PROTOCOLO
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 o4 1
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autbriz
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no OIÇAMCHIO PAfa O
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS -
Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com
o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023,
da resolução SES/MG nº7857/2023".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
elipe Mendonça Rodrigues
Presidente
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