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materia nº 281/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 70 de 2023
native_id3047

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, J tSEIÇA E
REDAÇÃO FINAL Í
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza “abér
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para O
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS -
Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com
o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023,
da resolução SES/MG nº7857/2023".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
Silmara Girlaine Honório
Presidente
Nro in Sique à Junior
Secretá
Nos
Jackson Luiz Venâncio de Souza
à elator
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