| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 69 de 2023 |
| native_id | 3048 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM % PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autof crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº 7733/2021". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 Stimara Gilaine Honório Presidente onizetti Sigueira Junior Ê . “4 Secre tário N enâncio de Souza Relator Jackson Página f de 1 ! ! ! | | |