| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 63 de 2023 |
| native_id | 3049 |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 j FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚ ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza ] Fa de= crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MSG nº 6820/2019". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 -kafiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Maria Aparecida de Áraújo Reis Secretáio Venâncio de Souza Jackson L “Relator Página 1 de 1