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materia nº 284/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 64 de 2023
native_id3050

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
es
ASSUNTO: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autor
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
jter Hbertuí
orcámantos pata.
2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos
Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas
Gerais, decorrentes da Lei Complementar 17/2023, da Resolução
SES/MG nº 7553/2021".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
ipe Mendonça Rodrigues
Luiz
e Presidente
Jackson Luiz lenâncio de Souza
/ Relator
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