| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 64 de 2023 |
| native_id | 3050 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 es ASSUNTO: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autor crédito adicional especial, por superavit financeiro, no jter Hbertuí orcámantos pata. 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 17/2023, da Resolução SES/MG nº 7553/2021". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 ipe Mendonça Rodrigues Luiz e Presidente Jackson Luiz lenâncio de Souza / Relator Página 1 de 1