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materia nº 286/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 286 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 68 de 2023
native_id3052

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E: PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 509
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autori
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçam
exercício 2023, para atender despesas referentes do Piãno de
Transposição e/ou Transferência de saldos constantes do FMS- Repasses
SES- Saldos Financeiros - parceiros e convênios firmados com o Estado
de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da
Resolução SES/MG nº 7791/2021".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
ipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Apárecida de Aráújo Reis
Secretarió
enâncio de Souza
“f Relator
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