| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 68 de 2023 |
| native_id | 3052 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM E: PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 509 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autori crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçam exercício 2023, para atender despesas referentes do Piãno de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes do FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros - parceiros e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº 7791/2021". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 ipe Mendonça Rodrigues Presidente Maria Apárecida de Aráújo Reis Secretarió enâncio de Souza “f Relator Página 1 de 1