| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 74 de 2023 |
| native_id | 3053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM “ PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 202 23 “Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Maria Apar cida dg Araújo Reis Página 1 de 1