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materia nº 287/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 287 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 74 de 2023
native_id3053

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
“ PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1343, de 28 de
março de 2014 e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 202 23
“Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Apar cida dg Araújo Reis
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