| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 65 de 2023 |
| native_id | 3057 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM jPRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL Í Projeto de Lei Ordinária nº 65de 2023 | | ASSUNTO: “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoribá caps i crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou transferência de saldos constantes do FMS- Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003, da Resolução SES/MG nº 7.132/2020". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 Silmara Giflaine Honório E at ut %; 3 Vitor Donizetti Siqueira Junior Jackson LuigÁ'enâncio de Souza “* Relator Página 1 de 1