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materia nº 292/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 292 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 64 de 2023
native_id3058

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
É FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL 3
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento” para
2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou
Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos
Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas
Gerais, decorrentes da Lei Complementar 17/2023, da Resolução
SES/MG nº 7553/2021".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
aine Honório
“Silmara G 2
Presidente
Jackson Luiz Yenâncio de Souza
/ Relator
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