| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 62 de 2023 |
| native_id | 3060 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3358 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 ASSUNTO: "Autoriza repasse aos CISLAGOS Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de (Consórcio se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de Santana da Vargem e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 ses Silmara Girlaine Honório aa VÁ “Vitor Pomzetti Siqueira Junior fis *Secretário Jackson Luiz Yégfâncio de Souza Kelator Página 1 de 1