| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 74 de 2023 |
| native_id | 3061 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Câmara Munici Santana da na PROTOCOLO Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 | . | 04 DEZ My pe mora /2.0/ ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1343; de 2 “Ag março de 2014 e dá outras providências". JT Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 onizetti Siqueira-Junior ecretári Coniara Xunte. de Santana du urge Folha Nº Página 1 de 1