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materia nº 298/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 298 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 66 de 2023
native_id3064

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
; PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
ASSISTÊN CIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza aberturá de
crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para O
exercício 2023, para atender as despesas referentes do Plano de
Transposição, e/ou Transferência de Saldos Finaceiros- parcerias e
convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei
Complementar 171/2003 da Resolução SES/MG nº 7488/2021".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, O projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
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