| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 66 de 2023 |
| native_id | 3064 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM ; PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br ASSISTÊN CIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza aberturá de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para O exercício 2023, para atender as despesas referentes do Plano de Transposição, e/ou Transferência de Saldos Finaceiros- parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003 da Resolução SES/MG nº 7488/2021". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, O projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 Página 1 de 1