| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 70 de 2023 |
| native_id | 3068 |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mgeg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura“de md crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para [o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº7857/2023". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 Rr esidente Né Ezequiel da Silva Secretário Ez sil Walter Silva Relator Página 1 de 1