br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 303/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 303 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 72 de 2023
native_id3069

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
TURISMO
meça
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
rm
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS -
Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com
o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023,
da resolução SES/MG nº7150".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
moreno
Vitor Donizéui Siqueir Junior
“Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
“Wa ter Silva
Relator
Página 1 de 1

open original →