| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 73 de 2023 |
| native_id | 3070 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS. AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento pãra o exercício 2023, para atender despesas referentes da Portaria MC nº 369/2020 e Portaria MDS nº 884/2023, decorrentes da transposição e da reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei Federal 14.029 de 28 de julho de 2023". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023 Vitor Donizetti Siqueir Junior | Presidente “Ezequiel da Silva Secretário “Walter Silva Relator Página 1 de 1