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materia nº 304/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 304 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 73 de 2023
native_id3070

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS. AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento pãra o
exercício 2023, para atender despesas referentes da Portaria MC nº
369/2020 e Portaria MDS nº 884/2023, decorrentes da transposição e da
reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de
assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais da Lei Federal 14.029 de 28 de julho
de 2023".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
Vitor Donizetti Siqueir Junior
| Presidente
“Ezequiel da Silva
Secretário
“Walter Silva
Relator
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