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materia nº 322/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 67 de 2023
native_id3071

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA IS ÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBL
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autorizã aberta de ==="
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS-
Repasses SES- Saldos Financeiros de Minas Gerais, decorrentes da Lei
Complementar 171/2023 , da Resolução SES/MG nº 7112/2020".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
Vitor Donizêtti Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
“Walter Silva”
Relator
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