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materia nº 305/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 65 de 2023
native_id3072

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
á FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
e
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO “E
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou transferência de saldos constantes do FMS- Repasses
SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado
de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2003, da
Resolução SES/MG nº 7.132/2020".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
Lu
a A « , ,
nizetti Siqueir Junior
' Prêsidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Relator
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