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materia nº 307/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 307 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 63 de 2023
native_id3074

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura dE
crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para O
exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos EMS |
Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com
o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2023,
da Resolução SES/MG nº 6820/2019".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legisiação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de dezembro de 2023
Vitor Donizetti Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
“Walter Silva
Relator
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