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materia nº 72/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAltera o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2023
native_id3081

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-16 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com número 53 de 2024.
2024-02-16 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício Nº 004/2024.
2024-02-05 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na primeira reunião ordinária de 2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T15:58:03.462477-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar
nº 15, de 28 de novembro de 2023”.
Art. 1º. O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de
novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. Fica inserido o artigo 149-A na Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.i49-A. Para amamentar seu filho, inclusive se
advindo de adoção, até que este complete 1 (um) ano de
idade, a servidora terá direito”:
“|. a 2 (dois) descansos especiais de 30 (trinta) minutos
cada um, quando tiver a jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais”,
pai de
antana da Vargem
E “H- a 2 (dois) descansos especiais de 20 (vinte) minutos
PROTOCOLO
cada um, quando tiver a jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais”.
“SH - a 2 (dois) descansos especiais de 15 (quinze)
minutos cada um, quando tiver a jornada de 20 (vinte)
horas semanais”,
“Parágrafo único, Os horários dos descansos previstos
nos incisos |, ll e ill deste artigo poderão ser definidos
em acordo individual entre a servidora e a Autoridade
Competente”.
JUSTIFICATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO NºS0 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.me.leg.br
A emenda visa estender o prazo da mãe.
Silmara"Giflaine Honório
Vereadora
Santana da Vargem 07 de dezembro de 2023.
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