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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ASSIST ENCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e
dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 11 de dezembro de 2023
“Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida de Araújo Reis
Secretário
“Relator
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