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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIC
REDAÇÃO FINAL
Proisto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
ASSUNTO: "Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico-CMDE- SANTANA DA VARGEM é dá outras
providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de dezembro de 2023
Silmara Girlaine Honório
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Vitor Dóni
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