| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar 15 de 2023 |
| native_id | 3089 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM ?RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: sanfanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO Proie ei Compl ar nº 15 de 2073 ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências”, Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 11 de dezembro de 2023. Em iter onizetti Siqueir Junior Presidente Wálter Silva Relator Página 1 de 1