| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar nº 15 de 2023 |
| native_id | 3090 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br ARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 11 de dezembro de 2023 Ronalthe Dayglas Rocha Presidente Simara Gi laine Honório Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1