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materia nº 317/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 317 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 15 de 2023
native_id3090

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e
dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 11 de dezembro de 2023
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
Simara Gi laine Honório
Secretário
Walter Silva
Relator
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