PREFEITURA MUNICIPAL DE aaa DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
385 $-1200 - CNPJ 18.245 193/0001.70
nho por meio desta. encaminhar o anexo P
“Altera a Lei Municipal 1727, de 06 de
cação de repasse ao CISLAGOS (Consórcio
aúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de que se acabe a
de sobre a auto
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fila de «
ermmunicipal de é
mes e consultas cletivas no Municipio de Santana da Vargem e dá outras
providências,”
ei Municipal
O presente p o de lei tem por objetivo m
22% o valor de R$
5 de dezembro de e seio mil, trezentos c
cerca de mais 60 pr
consider
SONBE IiREDO
CiPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 .183/0001-70
PROJETO DE LEINO 076, DE 44 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1727, de 06 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a
autorização de repasse ao CISLÃGOS
fConsórcio intermunicipal de Saúde da região
dos Lagos do Sul de Minas) a fim de que se
acabe a fila de exames e consultas elofivas
no Município de Santana da Vargem e dá
qutras providências.”
Art4º - O ar
com a segu
“Art.dº — Autoriza o Municipio de Santana da Vargem a repassar o valor de R$ 57.333,33
trezentos e trinta trés reais e trinta e três centavos) à Cislagos
ai de Saude da região dos Lagos do Sul de Minas)”
icinguenta e sele mi
Art,zo
mira em vigor na data de sua publicação.
da Vargem. 14 de Dezembro
Prefei
Talefax: (35) 3292-2152
eos
SETIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS.
— .
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Muni
o
a! : óptico, atividade medica ambulatorial
com recursos para realização de exames complementares, atividade ocontológica,
serviços de diagnostico por registro gráfico eletrocardiograma elstroencafaicg
) dentaria, atividades ce profissionais
jades de fonoaudiologia, & is ! grostico por imagem sem
ionizante, exceto ia magnética e atividade my
promover cursos de
iados de forma dh
2- fº do artigo 16, cap 8: el siretoria do Consé
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Renaté Ferreira de Oliveira
Presidente
eitos, constituído pelos Prefeitos
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CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel, Peciro Corrêa, 234
CEP FPA F0-gDo - Alfenas - ba
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BROS 03
corr
ESTATUTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS S MUNICÍPIOS DA
REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS,
CAPITULO 1
Ba Constituição, Denaminação, Foro, Sede e Duração.
Art, 4º Fica com
missmun
8, sob a f ma jurídica da Associaçã
conômicos, de conformidade com a Código C í
steluto e pela regulamentação que visr a ser
a
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elo seu Prefeito, que após à
direitos e deveres a eles iner
cípio deve apresentar pedido
provação da dire retoria, passa a integrar o co
entes, conforme o termo de adesão.
By
Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel, Pedro Corrêa, 234
CEP arize-ngo . Alfenas - ED)
84º. EXCLUÍDO.
dade de Alfenas-MG, à Rua Cel P
O
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s da Região dos Í
3, tem duração por tempo indeterminado, s Sendo a sua áro
rciados que passam a formar uma unidade
Das Contribuições
Art. 5º - Para o cumprimento das finalidades do Consórcio, cada Município
Í 1,5% ou 2,0% do FPM (Fundo de Part ricipação dos Munieipi 1
teipio, ou Nao pré-fixado descontado mediante carta de aut
s crédito na conta bancáris do Cons rsóércio.
8 s que não apresentarem a carta de débito
direito de ufilizar os serviços ofertados pelo Consórcio
ie estiverem em débito com a CISLAGOS, contrib !
lábito esteja quitado, passando então. para a
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Telefax: (35) 3292.2452
Riua Cel, Peciro Corrêa, 234
CEP 37130-000 - Alfenas - MAG
desenvolver ações e serviços preventivos e 4
ká E: ?
aprangéncia microrregiona H:
Dara despesas
rência e contra- referência cia, atrav no
sou
ais de governo,
; .
c) serviços públicos mun inipais, a níveis
iância Epidemiológica, Vigilância San .
Saneamento es a ser definidas pelo Conselho de Prefeitos,
mediante indica
52º. Para as finalidades do Consórcio, considera-se que:
FD servi 'sos de média
consultas especi exam s de apoio «
retório óptico, atividade medica ambuiat orial com rec!
Sor pementares, atividade cdo e
a, eintrosncefalograma e
es 5 de iss anais da nutr
E de diag gnostico por. ter
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en a
; CISLAGOS
ei, Petiro Corrõa, 234
0-008 - Alfenas - MG
npeiência exclusiva de cada município.
'umprimento de suas finalidades. o Consórcio poderá:
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CAPÍTULO py
Do Patrimônio o Becsita
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rolo é constituído por:
consorciados, na forma dos resp
imóveis cedidos pelos
it - bens havidos por doação do poder público ou de terceiros.
Hi - bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer &
Telefax: (35) 3292.2452
Rua Cel, Pedro Currêa, FIJA
CER 37130-000 - Alfenas - MG
Ecs taemsmessesç
É — quota extrao
HH — remuneração Dor serviços de assistência té
CAPÍTULO V
Da Grganização Administrativa
Art. 8º. O Consórcio tem a seguinte estrutura administrativa básica:
|- Conselho de Pref
GAPÍTULO Vi
Telefax: (35) 3282.2152
Rua Cel. Pedro Corrêa, 234
CEP S7IIN-DOO - Alforas - MG
efeitos, 1
A! reunião extr,
do Conseiho de Prefeito
s-g na sede do Consórci
a ser realizada em um dos m
84º. Ficao
oncenido aos Preteit
tos eleitos desde que diplomados, quando s
ici
cipais, o direito de votar e ser votado para compor a a
Caso a reunião não se realize quando da primeir
maticamen te con Vocada 61 (uma) hora depois, no mess
eio menos 50º nero de prefeitos.
iados, a favor da pr
er a orientação s
ansórcio, recomendando o estudo
ilemas na área «
35) 3282-2152
Pedro Corrãa, 234
-GOG - Alfenas - MG
» CISLAGOS
ragrama aciministrati
ta diretoria,
relaiório gerai e a prestação de conias anual
Yi — homologa
aprovar liberação de 2/3 de seus membros, o Estatuto e
niemo do Consórcio, sem como resolver & dispor sobre os casos omissos
aprovar a proposta orçamentária arual.
Xl — autorizar a entrada de novos conso
HE -- deliperar sobre mudança de sede.
CAPÍTULO vi
Da Diretoria
elo
Bio
al de Saúde — CISLAGOS - é admini
Ar 16 m o Consóre io intermu
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(35) 3292-2152
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Corrêa,
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P 37130-000 - Alfenas - M
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exercício de suas func
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ubstituído pelo Vice-Pr
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a Cel, Regra Corrêa, 234
SEP 27130-009 - Alfenas - MG
merecer
sar os membros do iseiho Tácnico.
- acordos cu contratos com órgãos e
“mar o iermo de
car as
Has &
no vice-presidente do Consórcio.
* — executar ou determinar a exec uçã
a: — prestar
vo € relatório, de
inistrativa « e finance, é com o parecer do Cons
mentar junto com o presid ente do con nsórcio
Parágrafo Único - Todas as competências previstas nos inci
Poderão ser praticadas pelo Vice-Presidente.
amos OU órgãos de sai
no seus membros
Art, 20 — e im membro do Conselho
o, pelo desempenho de sua
CISLAGOS Telefax: (35) 3292-2152
Rua Cel, Pedro Corrêa, 234
CEP 37130-000 - Alfenas - MG
Bt. 81 —- O Conse
Parágra io Cp
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es conjuntas do Cor
ente do Gorsór
Àrt. 28 —
e do Conselho Técnico
Art, 23 - Com;
' parecer sobre propos
IV — eleger por votação secreta ou
que regem cs Conselhos Municip
o controle social sobre as |
| em
p : de relaíórios e Justificativa, a liberação de verbas
acessárias para o clesenvolvimento normal do €
ão cie consorciados,
*Hi — receber d
Telefax: (35) 3292.2152
Rua Cs! Pedro Corrêa, 234
CEP 37130-000 - Alferas - PAG
Fr
o
Conselho de Prefeitos.
écnico, e as reuniões conjuntas com
CAPÍTULO IX - EXCLUÍDO
EXCLUÍDO
Art. 45 - EXCLUÍDO,
UÍDO.
E —- EXCLUÍDO.
exetuino
E- EXCLUÍDO,
ax; (35) 3282-2152
ma
dra Corrêa,
- EXCLUÍDO.
Art. 28 — EXCLUÍDO
CAPÍTULO X
Da Conselho Fiscal
ii — emitir parecer sobre
r nparações econômicas e finan:
É parecer sobre o Plano de Atividades, Proposta Orçam
e Relatórios de contas em geral, a serem submetidas ao Conselho de É
E 57130-000 - Alfenas - MG
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Telefax: (35) 3222-2152
Rua Cel, Pedro Corrêa, 234
CER 37120-080 - Alfenas - MG
é CISLAGOS
CAPÍTULO xi
De Uso da Bens e Berviços
EA
arágrafo Único - O acesso d ies que não contribuiram para a sua
diante o pagamento
de vaior definido
derá se retirar, a quaiquer mome do
iriecedência minima de 30 (trinta) dias, e
Art, 36 — O
esteja em €
go GÍSLAGOS
empre por justa causa
ros co Conselho de Prefe
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1 GU em créditos a
rem
E ISLAGOS por
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s9'g99' Lp
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dBijOp ep lmaieid apdemhe em suo vino. Apaetadne
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