| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamentar |
| native_id | 3107 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mgeg.br Draco PORTARIA Nº 73 DE 19 DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamentar” Considerando a Lei Complementar nº 22 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu artigo 80 8, 3º permite ao Presidente da Câmara instituir sistema de revezamento durante o recesso parlamentar. Considerando o recesso parlamentar e os encerramentos das atividades legislativas; Considerando a diminuição do volume das atividades administrativas; O presidente da Câmara Municipal de Santana da vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento interno da Câmara Municipal. Resolve: Art. 1º A partir do dia 21 de dezembro ao dia 30 de dezembro do corrente ano não haverá atendimento ao público externo na sede da Câmara Municipal, havendo somente expediente interno; Art. 2º — O expediente interno será feito mediante revezamento dos servidores em escala (documento anexo) a ser fixada no mural de aviso da Câmara Municipal de Santana da Vargem, Art. 3º Não haverá expediente no dia 20 dezembro na Câmara. Municipal de Santana da Vargem. Santana da Vargem, ----1?....de. dezembro de 2023. + a nim CARLOS CEZAR RIBEIRO Presidente Página 1 de 1 EL bE A DA + b Hs Tvêxo? | vataj- confas [abanar , DC ceajopeos | varj-ogamb vapoj- O vara IE cado mm E a ETOT PP ONqUIzop O