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materia nº 73/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre o sistema de revezamento do Poder Legislativo no recesso parlamentar
native_id3107

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mgeg.br
Draco
PORTARIA Nº 73 DE 19 DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder
Legislativo no recesso parlamentar”
Considerando a Lei Complementar nº 22 de março de 2022, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu artigo 80 8, 3º
permite ao Presidente da Câmara instituir sistema de revezamento durante o recesso
parlamentar.
Considerando o recesso parlamentar e os encerramentos das atividades legislativas;
Considerando a diminuição do volume das atividades administrativas;
O presidente da Câmara Municipal de Santana da vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento interno da Câmara
Municipal.
Resolve:
Art. 1º A partir do dia 21 de dezembro ao dia 30 de dezembro do corrente ano não
haverá atendimento ao público externo na sede da Câmara Municipal, havendo somente
expediente interno;
Art. 2º — O expediente interno será feito mediante revezamento dos servidores em
escala (documento anexo) a ser fixada no mural de aviso da Câmara Municipal de Santana da
Vargem,
Art. 3º Não haverá expediente no dia 20 dezembro na Câmara.
Municipal de Santana da Vargem.
Santana da Vargem, ----1?....de. dezembro de 2023.
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CARLOS CEZAR RIBEIRO
Presidente
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