| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de incluir o ensino da lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina curricular na rede municipal de ensino de Santana da Vargem. Segue documento em anexo como sugestão do projeto de lei |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 - 1229 Site: santanadavargem.mgleg.br INDICAÇÃO Nº 20/2023 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza Santana da Vargem, 18 de dezembro de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Índico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de Incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina curricular na rede municipal de ensino de Santana da Vargem. Segue documento em anexo como sugestão de projeto de lei. JUSTIFICATIVA Faz-se necessária essa indicação devido à importância de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para a comunidade surda. Essa medida não apenas atende aos princípios da diversidade e respeito à pluralidade, mas também contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para a convivência em uma sociedade inclusiva, promovendo a valorização da cultura surda e a quebra de barreiras comunicativas. Portanto, diante do exposto, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. Vereador Página | CÂMARA MUNICIPAL D SANTANA D VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N 5 FONE (35 385 122 “Site santanadavargem.mg.leg.br Correm mms PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como disciplina curricular, na Rede Municipal de Ensino de Santana da Vargem. Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no Ensino Fundamental, como disciplina curricular para crianças surdas € ouvintes, matriculadas na Rede Municipal Ensino de Santana da Vargem, em conformidade com a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Art, 2º - Os professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS conforme Decreto Presidencial nº 5.626/2005. Art. 3º - A Secretaria de Educação fica responsável para adotar as medidas necessárias para inclusão da disciplina de Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das instituições de ensino que o compõe. Art. 4º — A Secretaria de Educação deverá realizar estudos junto aos profissionais da área para a composição da Matriz Curricular com os conteúdos a serem trabalhados em cada ano. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das sessões, 30 de novembro de 2023. JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA