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materia nº 181/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de incluir o ensino da lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina curricular na rede municipal de ensino de Santana da Vargem. Segue documento em anexo como sugestão do projeto de lei
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 - 1229
Site: santanadavargem.mgleg.br
INDICAÇÃO Nº 20/2023 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza
Santana da Vargem, 18 de dezembro de 2023
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente
INDICAÇÃO.
Índico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de Incluir o
ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina curricular na rede
municipal de ensino de Santana da Vargem. Segue documento em anexo como
sugestão de projeto de lei.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária essa indicação devido à importância de promover a
inclusão e a igualdade de oportunidades para a comunidade surda. Essa medida não
apenas atende aos princípios da diversidade e respeito à pluralidade, mas também
contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para a
convivência em uma sociedade inclusiva, promovendo a valorização da cultura surda
e a quebra de barreiras comunicativas.
Portanto, diante do exposto, atendendo a pedidos dos munícipes, venho
apresentar a presente indicação.
Vereador
Página |
CÂMARA MUNICIPAL D SANTANA D VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N 5 FONE (35 385 122
“Site santanadavargem.mg.leg.br
Correm mms
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a incluir o
ensino da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), como disciplina curricular, na
Rede Municipal de Ensino de Santana da
Vargem.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Lingua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), no Ensino Fundamental, como disciplina curricular para crianças surdas €
ouvintes, matriculadas na Rede Municipal Ensino de Santana da Vargem, em conformidade
com
a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art, 2º - Os professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS conforme
Decreto Presidencial nº 5.626/2005.
Art. 3º - A Secretaria de Educação fica responsável para adotar as medidas necessárias
para inclusão da disciplina de Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar
das instituições de ensino que o compõe.
Art. 4º — A Secretaria de Educação deverá realizar estudos junto aos profissionais da
área para a composição da Matriz Curricular com os conteúdos a serem trabalhados em cada
ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 30 de novembro de 2023.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA

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