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materia nº 3/2023

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaVETO JURÍDICO AO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
native_id3111

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Veto encaminhado ao Executivo. — Proposição encaminhada para o Executivo.
2024-02-19 Veto rejeitado — O Veto foi rejeitado.
2024-02-19 Parecer jurídico favorável — O veto recebeu parecer jurídico.
2024-02-05 Veto apresentado — O veto foi apresentado em plenário.
2023-12-19 Norma promulgada — Lei promulgada complementar número 51 de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:17:52.940344-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Maciel Neiva, 15 — 314 195 -00
e (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/
dicoQDsantanadavar
MENSAGEM DE VETO Nº.03/2023
Excetontissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
, nos termos previstos no $1º
Constituição Federal, decicl
: aprovado 1 por essa nob Te é
(VETO JURÍDICO AQ ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,014, DE
10 DE OUTUBRO DE 2023.
RAZÕES DO VETO
de Lei
des servidores
riginal não à
uais acrescidos ao
em apreciação no
iniciair te que o artigo 2º, redação original
e í 14/2025 - estabelece a forma como será tratada o qui
municipais que passaram em um novo concurs , ico. Na reda
o de gastos. pois, os servidores receb
xo a redação dada através da emenda modificativa (mê 02, de
ssa reciação, implica que o servidor leve seu número de quinqué
ido em seu novo vo cargo aumentando com isso o gasto com pessoal que per sua vez de
vel tiva de impacto orçamentário e financeiro além
deci or de despesa como se comprova no artigo 18 incisos le fi
Complementar 101, assim to é
companhada
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
PREFEITURA O MO RAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre oão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
5 1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
nadavargem me ov.br
os vereadores não trouxeram aos trâmites do processo legislativo ne n
citados documentos indispensáveis para majoração de despesas descritas acima como
na lei de responsabilidade fiscal, Lei Complementar 101.
2
Não obstante a tal fato. como se evidencia de forma pública e notória, o legislativo |
va de
RA
ui a prerrogati
! OU
r despesas ao executivo como leciona a decisão RE 8780911
gativa não é absoluta encontrando vedação ao disposto no artigo
ea e, da Constituição Federal, assim descrita in verbis:
complemeniares e ordin nári as cabe a
membro c ou | Comissão o da Câmara dos De
. 80 Presiden te da
nais Superiores, ao Procurador-
ública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
aj criação de cargos, funções cu empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração:
Dessa forma, entendemos que o novo tratamento dado ao ao dos servidores
e orçamel
e também vedado oelo artigo 61 da consi
mn de usurpar a competência
iu ndamentas expostos, apresentamos a esta eg grégia casa das leis, o veto 20 artigo 2 2º. da
to de lei complementar 14, alterado pela emenda modificativa nº 02. de 09 de
rovembro de 2023.
o]
É)
Santana da Vargem/MG. 27 de
JOSÉ EL!
Exmo. Br.
Carios Cesar Ribeiro
DD, Presidente da Câmara Municipal
Santana da VargemíMe.

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