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materia nº 73/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaDispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a doação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
native_id3113

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Norma promulgada — Lei complementar número 52 de 2023 promulgada.
2023-12-29 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao executivo.
2023-12-28 Aprovada em regime de urgência. — O Projeto foi aprovado em regime de urgência na 12ª reunião extraordinária.
2023-12-28 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda aprovada.
2023-12-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-12-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-12-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-28 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu uma emenda modificativa.
2023-12-26 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2023-12-18 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado.
2023-12-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 39ª reunião ordinária.
2023-12-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-02T13:40:26.806462-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PLC 016/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
HABITACIONAL MINHA PRIMEIRA CASA, AUTORIZA A
DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM PARA FINS DE HABITAÇÃO
POPULAR, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
Art.1º. O artigo 5º, do Projeto de Lei Complementar 016, de 12 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do
recolhimento do seguinte tributo municipal”:
“I - Taxas referentes à expedição de alvará de
construção e habite-se”;
“§1º. A isenção que trata o inciso I deste artigo
somente será concedida se o Chefe do Poder
Executivo implementar a condição exigida no inciso I,
do art.14, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000”. 
“§2º. Ficam sob a responsabilidade do mutuário, as
despesas decorrentes do processo para assinatura do
Contrato junto à Caixa Econômica Federal, inclusive o
seu registro em cartório”.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria legislativa, apresentei a emenda
modificativa ao artigo 5º, do PLC, com relação a isenção do IPTU até a entrega dos
imóveis aos beneficiários foi retirado, eis que, o dispositivo em comento não terá utilidade
nenhuma pois a cobrança do IPTU somente ocorrerá após a entrega imóveis ao
beneficiário depois de aprovado o financiamento habitacional. Foi mantida a isenção da
taxa referente a expedição de alvará de construção e habite-se, todavia, foi acrescentado
o §1º, ao art.5º, destacando que a isenção do inciso I, somente será executada após o
cumprimento da exigência do inciso I, do art.14, da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000. Importante destacar que o Projeto de Lei Complementar veio em regime de
urgência, sendo necessário a sua aprovação ainda neste ano sob pena de não ser
executado o programa habitacional em referência, pois no ano de 2024 fica vedada a
doação de imóveis em razão das Eleições Gerais para Prefeitos, Vice e Vereadores,
dessa forma, o referido dispositivo tem como escopo permitir que o Chefe do Poder
Executivo altere a Lei Orçamentária Anual para implementação da isenção da taxa de
alvará de construção e habite-se. No parágrafo segundo foi mantida a responsabilidade
do mutuário, para as despesas decorrentes do processo para assinatura do contrato junto
à Caixa Econômica Federal, inclusive seu registro em Cartório, isso porque a Lei
nº.6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), por meio do artigo 290, com redação alterada
pela Lei nº. 6.941/1981, que determina o desconto nos seguintes termos: “Os
emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para
fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em
50% (cinquenta por cento).
Art.2º. O artigo 7º do Projeto de Lei Complementar 016, de 12 de dezembro de
2023, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º. A emissão de parecer a respeito da aplicação
da presente Lei Complementar será de competência
do Conselho Municipal de Habitação, podendo ser
assessorada por uma equipe Comissão Técnica de
Profissionais, nomeada por meio de Decreto do Chefe
do Poder Executivo, formada por”:
“I - 01 (um) profissional de Serviço Social”;
“II - 01 (um) profissional do CRAS”; 
“III - 01 (um) profissional responsável pela Secretaria
Municipal de Obras”.
JUSTIFICATIVA 
Apresento emenda modificativa ao artigo 7º deste Projeto de Lei Complementar em
razão que a competência para análise deverá ser o Conselho Municipal de Habitação e
não uma Comissão, a manutenção do dispositivo em referência poderia esvaziar a
competência do Conselho de Habitação, o que não pode ser admitido. Ademais a emenda
completa a hipótese do Conselho Municipal Habitação ser assessorada pela Comissão
Técnica de Profissionais.
Art.3º. O artigo 11, do Projeto de Lei Complementar 016, de 12 de dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.11. Fica a cargo da empresa selecionada, todos
os encargos condizentes à habitação e sua
construção, devendo realizá-la com recursos
próprios, bem como certidões, certificações e demais
documentos hábeis ao financiamento junto ao Agente
Financiador”.
“§1º. O prazo para construção concedido ao
beneficiário da doação dos terrenos pelo município
será de 180 (cento e oitenta) dias e terá início a partir
da concessão do financiamento, prorrogável pelo
mesmo período, caso comprovado que o atraso não
se deu por culpa do beneficiário”.
“§2º. O beneficiário que não promover a construção
no prazo estabelecido por esta Lei Complementar,
terá o imóvel revertido ao patrimônio público do
município, sem direito à indenização de eventuais
investimentos no imóvel, cláusula que
obrigatoriamente constará na escritura”.
“§3º. Em caso de falecimento do donatário antes de
iniciada a construção, e mediante a impossibilidade
de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
município, sem nenhum direito de indenização ou
compensação aos sucessores”.
“§4º. O beneficiário da doação de terreno não poderá
dispor do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos e não
será mais beneficiário de outras doações de corrente
de programas de habitação de interesse social,
devendo esta regra constar no Termo de
Compromisso formalizado juntamente com o
beneficiário”.
“§5º. O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer
mediante Decreto outros encargos a serem cumpridos
pelos beneficiários”
JUSTIFICATIVA
Considerando o Parecer da Procuradoria Legislativa foi apresento a emenda
modificativa ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar com escopo de acrescentar o
prazo para construção do imóvel no período de 180 (cento e oitenta) dias após a
concessão do financiamento habitacional, permitindo a sua prorrogação, foi acrescentado
também a hipótese de reversão do imóvel e concedida autorização ao Chefe do Poder
Executivo estabelecer outros encargos a serem cumpridos pelo eventual beneficiário.
Santana da Vargem/MG, 27 de dezembro de 2023.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA

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