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materia nº 319/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 319 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaParecer da comissão de legislação justiça e redação final do projeto de lei complementar número 16 de 2023.
native_id3114

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Norma promulgada — Lei complementar número 52 de 2023 promulgada.
2023-12-29 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao executivo.
2023-12-28 Aprovada em regime de urgência. — O Projeto foi aprovado em regime de urgência na 12ª reunião extraordinária.
2023-12-28 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda aprovada.
2023-12-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-12-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-12-28 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-12-28 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu uma emenda modificativa.
2023-12-26 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2023-12-18 Regime de Urgência aprovado — O pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado.
2023-12-18 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 39ª reunião ordinária.
2023-12-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha
primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da
Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e
dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo
plenário. 
Santana da Vargem/MG, 27 de dezembro de 2023.
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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