| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Parecer da comissão de obras serviços públicos e agro industriais comércio e turismo - COSPACT ao projeto de lei complementar número 16 de 2023. |
| native_id | 3115 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-29 | Norma promulgada | — | Lei complementar número 52 de 2023 promulgada. |
| 2023-12-29 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Redação Final encaminhada ao executivo. |
| 2023-12-28 | Aprovada em regime de urgência. | — | O Projeto foi aprovado em regime de urgência na 12ª reunião extraordinária. |
| 2023-12-28 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emenda aprovada. |
| 2023-12-28 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2023-12-28 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). |
| 2023-12-28 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| 2023-12-28 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu uma emenda modificativa. |
| 2023-12-26 | Parecer jurídico desfavorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável. |
| 2023-12-18 | Regime de Urgência aprovado | — | O pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado. |
| 2023-12-18 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado na 39ª reunião ordinária. |
| 2023-12-15 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação do programa habitacional minha primeira casa, autoriza a dação de terrenos do município de Santana da Vargem para fins de habitação popular, define os critérios pertinentes e dá outras providências". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional e não está apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 27 de dezembro de 2023. _______________________________ Vitor Donizetti Siqueir Junior Presidente _______________________________ Ezequiel da Silva Secretário _______________________________ Walter Silva Relator Página 1 de 1